CÂMARA DE VER Ea
Vereadora Terezinha Dybas SÃO Kd E st
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INDICAÇÃO 865 /2023
Senhora Presidente
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores
A vereadora que esta subscreve, vêm, respeitosamente, na forma do art.206, inciso III, do
Regimento Interno, INDICAR, com envio ao expediente do Poder Executivo Municipal e cópia ao
DETRU:
Y Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa
Legislativa, projeto de lei sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para
gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo até um ano de idade no âmbito do
Município de São Bento do Sul. Segue minuta como sugestão de projeto anexo.
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CÂMARA DE Vi à fog
Vereadora Terezinha Dybas SÃO BENTO DO 31
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa garantir à gestante, compreendendo todo o período gestacional, bem
como os primeiros dois anos de vida do infante, vaga especial exclusiva de estacionamentos públicos
e privados, conferindo outro modo de utilização dos espaços urbanos com base no respeito às
diferenças e às necessidades especiais diversas, especialmente à da mulher, tanto que a o Estatuto da
Pessoa com Deficiência, Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2005, incluiu as gestantes e pessoas
com criança de colo, no rol das pessoas com mobilidade reduzida, conforme artigo 3º, inciso IX, que
assim dispõe:
Art.3º
(..)
IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade,
da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de
colo e obeso.
No entanto, a ausência de disposição de vagas especiais de estacionamentos para gestantes
impedem a efetivação de tais direitos e das garantias e direitos fundamentais da pessoa, para mulheres
na condição de gestantes que necessitam cuidados especiais e facilidades no cotidiano das cidades,
pois não há previsão desta garantia estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro nem pelo
Conselho Nacional de Trânsito.
Assim, o projeto encontra amparo ainda no número de 1.049 nascimentos ocorridos no ano de
2022 em nosso município e nesse sentido, uma real necessidade de acesso com mais tranquilidade
aos centros comerciais, financeiros e governamentais.
Dessa forma, o objetivo é trazer segurança e comodidade as gestantes e pessoas com criança
de colo até um ano de idade que precisam de algum tipo de auxílio na hora de estacionar os veículos
e realizar as suas próprias atividades do dia-a-dia.
Agradecemos e nos colocamos à disposição.
Vereadora PSDB
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CÂMARA DE VEREMSORES
Vereadora Terezinha Dybas SÃO BE
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MINUTA DE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para
gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito
do município de São Bento do Sul
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a reserva para gestantes durante todo o período gestacional e pessoas
acompanhadas de crianças de colo com até um ano de idade, de vagas preferenciais nos
estacionamentos públicos e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, as
quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade e acessibilidade aos
beneficiários.
$ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento
do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas
de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
$ 2º A utilização das vagas será feita mediante o uso de cartão de identificação, fornecido pelo órgão
de trânsito municipal, no modelo por este definido, sem prejuízo do pagamento da taxa pública, se
houver.
$ 3º Na utilização da vaga de estacionamento o cartão de identificação deverá ser exibido sobre o
painel do veículo, com a frente voltada para cima.
8 4º A obtenção do cartão de identificação se dará exclusivamente através de comprovação de uma
das condições previstas no caput deste artigo, junto ao órgão de trânsito.
85º O cartão de identificação a que se refere este artigo, terá validade pelo período de até 21 (vinte e
um) meses, compreendendo todo o período gestacional, bem como os primeiros meses de vida do
infante, iniciando-se da data da constatação da gestação.
$ 6º O período de validade deve constar de forma visível na parte frontal do cartão, indicando o início
e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da concessão e do vencimento.
Art. 2º As vagas a que se refere o caput do art. 1º desta lei devem possuir maior dimensão em relação
às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local destinado ao estacionamento não possuir
área que possibilite a fixação de vaga em tamanho maior.
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8 1º As vagas especiais de estacionamento para gestantes devem possuir, no mínimo, um terço a mais
de área em relação às vagas normais de estacionamento.
$ 2º A localização das vagas especiais de estacionamento deve ser escolhida tendo em conta a
facilidade de acesso, a proximidade com as áreas de maior interesse na localidade e a localização dos
meios de circulação de pedestres.
Art. 3º As vagas deverão conter as informações complementares, “VAGA EXCLUSIVA PARA
GESTANTES” e “USO OBRIGATÓRIO DO CARTÃO”
Art. 4º O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza
infração prevista no inciso XVII do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando os infratores
à aplicação de penalidades e medidas administrativas, pelo órgão municipal de trânsito, através de
seus agentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
São Bento do Sul, 06 de Outubro de 2023
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
Terezinhy Mariã Dybas
Vereadora PSDB
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