materia nº 471/2023

as Prefeitura de São Bento do Sul ”
PROJETO DE LEI Nº ereção
ER Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 471/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 471/2023.
Assunto: Alteração dos anexos do PPA 2022-2025
A atualização do Plano Plurianual - PPA é de extrema importância para o
planejamento das ações de governo e para a gestão em São Bento do Sul. Permite
ao Poder Executivo realizar ajustes necessários, adaptar-se às novas
recomendações e prioridades, otimizar o tempo e a execução das ações, planejar a
alocação dos recursos de forma realista e ajustar a evolução a evolução física e
financeira dos programas, buscando a eficiência e eficácia na atuação
governamental.
Ressaltamos que essa revisão não afetará compromissos já estabelecidos no Plano
Plurianual (2022-2025). Além disso, nessa atualização para 2024, consideramos a
avaliação da política de governo, o desempenho dos programas e a execução
orçamentária nos últimos anos.
Contamos com o apoio e a sensibilidade dos membros desta Casa Legislativa para a
aprovação deste Projeto de Lei, a qual será de grande contribuição para o
desenvolvimento da região.
São Bento do Sul, 16 de outubro de sa
ANTONIO JO SA FILHO
y DESA COROA SA
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 471/2023 27 Muniz;
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ESSE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 471, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 4.411, DE 20 DE
JULHO DE 2021 — PLANO PLURIANUAL
2022/2025
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei nº 4.411, de 20 de julho de 2021 - PPA
2022/2025, por meio da inclusão de novas ações, pela alteração ou fixação de novas
metas físicas e financeiras, na adequação das rubricas orçamentárias de receitas e
fontes de custeio das despesas para o exercício financeiro de 2024 e seguintes, nos
termos dos anexos da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de outubro de 2023.
MARCOS ROD SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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