materia nº 472/2023

PROJETO DE LEI Nº 472/2023
pm Prefeitura de São Bento do Sul
w E Estudo de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 472/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 472/2023.
Assunto: Alteração dos anexos da LDO/2024
A alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 — Lei nº
4.851/2023, se torna necessária para incluir novos projetos e metas físicas. Essas
mudanças são pertinentes ao Programa de Trabalho nº 008 - PLANEJAMENTO PARA
O DESENVOLVIMENTO URBANO, que envolve o Projeto nº: 1073 — Plano Municipal
e Valorização Urbana do Patrimônio Cultural Material, o Projeto nº: 1074 — Projeto
Requalificação do Calçadão e o Projeto nº: 1075 — Projetos de Obras Públicas. Além
disso, também são relevantes para o Programa de Trabalho nº 10 — ASSISTÊNCIA
SOCIAL, Unidade: 06 — Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, Ação nº: 2025 —
Gestão do Programa da Mulher.
Contamos com colaboração e a sensibilidade dos membros desta Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Lei, a qual será de grande contribuição para o
desenvolvimento da região.
São Bento do Sul, 16 de outubro de 2023.
TOMAZINI FILHO
ANTONIO JO
o sy SECAANVOL SASHA
IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PÁ:
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EB Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 472, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 4851, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2023, LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei nº 4.851, de 14 de setembro de 2023 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias, por meio da inclusão de novas ações, pela alteração ou
fixação de novas metas físicas e financeiras e adequação das dotações
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, nos termos dos anexos da
presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de outubro de 2023.
da
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
VASKI
Asséssor de Governo
as
MARCOS RODR SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net