materia nº 50/2013

ESTADO DE SANTA CATARINA
“8º Câmara Municipal de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº. 50 2013.
“Altera os incisos III, IV, Vl e do Art. 1º, da
Lei Nº. 25 71 de 25 de maio de 2010”.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º, Ficam alterados os incisos Ill, IV, VI e IX do artigo 1º da Lei nº 2571,
de 25 de maio de 2010, que passam a ter a seguinte redação:
Ministério da Fazenda com no minimo um ano de inscrição.
IV — Atestado de pessoa idônea, estranha ao quadro social da entidade
candidata, comprovando o funcionamento e os serviços de caráter social que a
entidade prestou no último ano.
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VI — Relatórios minuciosos das atividades realizadas pela entidade candidata
no último ano, discriminando-se os serviços prestados gratuitamente daqueles
efetuados mediante remuneração.
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IX — Quadro demonstrativo da receita e despesa da entidade candidata
assinado por seu presidente e tesoureiro, relativos ao último ano.
X-
XI...
Parágrafo único - ..
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2013.,
Fernando Tureck
Prefeito Municipal
César Augusto Accorsi de Godoy
Vereador DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SU!
Recebemosem 4/1. (EL;
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