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PROJETO DE LEI Nº 473, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 — LOA 2024
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
E Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, para o exercício de 2024 estima a receita em R$
671.524.489,00 (seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil
e quatrocentos e oitenta e nove reais) e fixa a despesa em igual valor, conforme os
anexos desta lei.
Art. 2º A despesa será realizada com as discriminações apresentadas nos Anexos
que integram a presente Lei, assim distribuída:
ENTIDADE VALOR (R$)
Câmara Municipal de Vereadores 7.000.000,00
Gabinete do Prefeito 7.712.100,00
Procuradoria 5.510.000,00
Secretaria Municipal de Administração 12.510.894,00
Secretaria Municipal de Finanças 6.248.020,00
Secretaria Municipal de Educação 136.304.150,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo 63.194.628,00
SS Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 33.004.614,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 15.934.850,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 19.225.854,00
Turismo
Secretaria Municipal de Agricultura 5.636.650,00
Encargos Gerais do Município 16.031.808,00
Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul 5.270.000,00
Fundação Cultural de São Bento do Sul 5.354.240,00
Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul 17.787.459,00
Fundo Municipal de Saúde 144.450.148,00
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de | 103.025.135,00
São Bento do Sul
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto 67.323.939,00
Total | 671.524.489,00
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| Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão utilizados por atos do Poder
Executivo, para o atendimento de passivos contingentes, outros riscos, eventos
fiscais, imprevistos ou para atendimento de despesas oriundas de situações de
emergência ou calamidade pública, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei nº 4.851, de 14 de setembro de 2023.
de Natureza de Despesa ou Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decretos do Poder
Executivo, nos termos do art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite total das
despesas fixadas individualmente para cada Projeto, Atividade ou Operação Especial.
|
|
Art. 4º Atransposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo
Parágrafo único. Os valores suplementados por Lei específica no decorrer do
exercício, também poderão ser transpostos, remanejados ou transferidos de um
EN Grupo de Natureza de Despesa ou Modalidade de Aplicação para outro, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, por Decretos do Poder Executivo.
Art. 5º No decorrer da execução orçamentária de 2024, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por Decretos nos termos do
artigo 23 da Lei Municipal nº 4.851, de 14 de setembro de 2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de vinte e cinco por
cento do total do Orçamento da despesa orçamentária fixada para o Município
descrito no artigo 1º desta Lei, utilizando os recursos:
IR Do excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência
do exercício, apurado em cada uma das fontes de recursos, respeitando o
seu detalhamento;
II. Do superávit financeiro do exercício anterior, apurada em cada uma das
fontes de recursos, respeitando o seu detalhamento; e,
$1º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais:
IR Decorrentes de leis municipais específicas e aprovadas no decorrer do
exercício;
II. Decorrentes de convênios firmados com a União ou Estado, tendo como
limite nessa situação o montante arrecadado.
$2º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 83º da Lei Federal
nº 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos
da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais, suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, Parágrafo único e 50, | da Lei
Federal Complementar nº 101/00.
Art. 6º Integram a presente Lei os anexos:
I. Anexo de Receitas estimadas;
IH. Anexo de Despesas fixadas;
HI. Anexo 01 da Lei Federal nº 4.320/1964 — Receitas e Despésas
|
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Iv.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
A XI.
XII.
XIII.
XIV.
Anexo 02 da Lei Federal nº 4.320/1964 — Receitas por Categoria
Econômica;
Anexo 02 da Lei Federal nº 4.320/1964 — Despesas por Categoria
Econômica;
Anexo 05 da Lei Federal nº 4.320/1964 — Funções e Subfunções de
Governo;
Anexo 06 da Lei Federal nº 4.320/1964 — Programa de Trabalho de
Governo;
Anexo 07 da Lei Federal nº 4.320/1964 - Demonstrativo Funções,
Subfunções e Programas por Ação;
Anexo 08 da Lei Federal nº 4.320/1964 — Despesa por Funções,
Subfunções Programas por Vínculo de Recursos;
Anexo 09 da Lei Federal nº 4.320/1964 — Despesa por Órgão e Função;
Anexo da Lei Federal nº 4.320/1964 — Quadro Demonstrativo das Dotações
— QDD;
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2024
Demonstrativo da Estimativa e Compensação de Renúncia da Receita:
Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
caráter continuado.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024.
ão Bento do Sul, 16 de outubro de 2023.
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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