Mm Prefeitura de São Bento do Sul E
6655 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 474/2023
Ref. Projeto de Lei nº 474/2023
Assunto: Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB
O presente Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar ao Poder Executivo a adesão
ao Projeto Federal Mais Médicos para o Brasil com coparticipação do Município,
dentre outras, no auxílio nas despesas de alimentação e moradia dos profissionais
participantes do programa.
O Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB faz parte de um programa de
melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê
levar mais médicos para regiões onde há escassez e/ou ausência de profissionais,
fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no País, de modo a
promover o acesso de primeiro contato, a integralidade, a continuidade e a
coordenação do cuidado, e qualificar a abordagem familiar e comunitária de cada
território atendido.
No âmbito Federal, o Governo editou a Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de
2013, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 752, de 15 de junho
de 2023, que estabelece a responsabilidade dos Municípios na coparticipação.
São Bento do Sul pleiteou e obteve vaga para 5 (cinco) médicos que irão atuar na
Secretaria Municipal de Saúde prestando atendimento médico aos pacientes, sendo
responsabilidade do Município custear, por profissional, até R$ 2.000,00 (dois mil
reais) para moradia e até R$ 500,00 (quinhentos reais) para alimentação.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 19 de outubro de 2023.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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OVASKI MARCELO MARQUES
sorde Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde
O:bT SE0Z/01207. SAGA
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PROJETO DE LEI Nº 474, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO,
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, A FIRMAR TERMO DE ADESÃO E
COMPROMISSO DO PROJETO MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB E
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE
O PREFEITO
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a firmar Termo de Adesão e Compromisso com o Ministério da Saúde
para adesão à vaga na modalidade coparticipação do Projeto Mais Médicos para o
Brasil - PMMB, parte integrante da presente.
Art. 2º É responsabilidade do Município de São Bento do Sul, dentre outras
estabelecidas no ajuste, o custeio de despesas de oferecimento de moradia
condigna aos médicos participantes no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) e
de alimentação de até R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º Fica autorizada a abertura der crédito adicional especial, com base em
anulação parcial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento
municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 50.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
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Elemento de Despesa: 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 50.000,00
Art. 5º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4645 de 26 de
setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Nº.:2107
Ação: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Produto: Programa Mais Médicos
Unidade Medida: Unidade
Meta: 5
Valor: R$ 50.000,00
Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Art. 6º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4.411, de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025,
o seguinte:
Órgão:17 — Fundo Municipal de Saúde
Programa:0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Ação:2107 - Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Produto: Programa Mais Médicos
Unidade de Medida: Unidade
Vínculo:01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Ano: 2023
Meta Física: 5
Meta Financeira: R$ 50.000,00
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de outubro de 2023.
ANTONIO JO TOMAZINI FILHO
Prefeito
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OVASKI MARCELO E auES
Assesgor/de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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