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ENTAO Estudo de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 475/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 475/2023
Assunto: Institui o Prêmio Educar na Rede Pública de Ensino de Educação Básica de
São Bento do Sul e dá outras providências
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Institui o Prêmio Educar na Rede Pública de Ensino de Educação Básica de São
Bento do Sul”.
A iniciativa visa destacar boas práticas dos profissionais da educação que respeitam a
educação e as suas fases de desenvolvimento, valorizando a diversidade e a identidade
das crianças/estudantes na construção de uma escola mais inclusiva, democrática e
conectada, onde todos aprendem.
O “Prêmio Educar” foi lançado no ano de 2022 e foi aderido de forma significativa pelos
profissionais da SEMED, sendo idealizado neste momento a criação de uma premiação
em pecúnia para os projetos selecionados, como forma de fomentar e valorizar ainda
mais as iniciativas dos servidores que visam o desenvolvimento educacional de nossas
crianças.
Serão premiadas iniciativas na área de ensino, de gestão pedagógica e gestão escolar,
divididas em nove categorias, conforme documento anexo.
O êxito do trabalho deverá ser comprovado por registro das ações, fotos, vídeos,
avaliações, relatos dos participantes, entre outros materiais que ajudem a comprovar e
evidenciar o impacto positivo nas aprendizagens dos envolvidos, sejam eles crianças,
jovens ou adultos e que tenham sido realizados no ano de 2023.
Assim, a fim de valorizar a educação básica municipal e os profissionais atuantes, tendo
em vista a importância do tema, solicita aprovação.
São Bento do Sul, 19 de outubro de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Préfeito
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Assessotf de Govern ecretário Municipal de Educação
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PROJETO DE LEI Nº 475, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
INSTITUI O PRÊMIO EDUCAR NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Prêmio Educar", nas instituições de ensino da Educação Básica
mantidas pela Rede Pública Municipal, como forma de homenagear os Profissionais da
Educação por seus méritos e relevantes serviços prestados à Educação no Município de
São Bento do Sul.
Art. 2º O “Prêmio Educar", nas instituições de ensino da Educação Básica mantidas pela
Rede Pública Municipal, tem como finalidade:
| - premiar e valorizar o profissional em destaque como principal agente no processo de
melhoria da qualidade do ensino e pelo reconhecimento por boas práticas socializadas
coadunadas com o currículo;
Il - reconhecer, pelos resultados da sua prática junto aos alunos, a relevância do trabalho
na Educação Básica como intervenção transformadora;
Ill - promover o reconhecimento dos Profissionais da Educação que aplicaram projetos de
sua iniciativa.
Art. 3º Estão habilitados a concorrer ao “Prêmio Educar" os Profissionais da Educação no
exercício das funções no ano letivo do recebimento do prêmio, nas instituições de ensino
da Educação Básica mantidas pela Rede Pública Municipal.
Art. 4º O “Prêmio Educar” a ser conferido anualmente, consiste de uma importância em
dinheiro equivalente a colocação do servidor na categoria do projeto apresentado, sendo:
|— R$ 700,00 (setecentos reais) ao primeiro colocado;
Il — R$ 500,00 (quinhentos reais) ao segundo colocado;
Ill — R$ 300,00 (trezentos reais) ao terceiro colocado.
81º Serão concedidos, no máximo, 27 (vinte e sete) prêmios por ano, considerando as
três colocações em 09 (nove) categorias distintas.
8 2º Cada servidor poderá inscrever-se no processo de premiação em uma única
categoria a cada ano.
Art. 5º O processo de premiação de que trata esta lei será deflagrado por Portaria e
amplamente divulgado na página eletrônica do Município, bem como em todas as
instituições de ensino da Educação Básica mantidas pela Rede Pública Municipal.
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Art. 6º Os vencedores do “Prêmio Educar" do ano receberão ainda um Certificado de
Boas Práticas, que será entregue pela SEMED na solenidade de premiação.
Art. 7º A entrega do certificado será concedida anualmente, em sessão solene e pública,
em data previamente divulgada pela SEMED.
Art. 8º O “Prêmio Educar" instituído por esta Lei:
| - tem natureza indenizatória;
Il - não se incorpora aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria;
III - não integra o cálculo da gratificação natalina e das férias;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária para o Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS) do Município;
V — poderá ser concedido aos admitidos em caráter temporário, na forma desta Lei.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de outubro de 2023.
PRM FILHO
Prefeito
ANTONIO JOA
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Assésgor de Govern
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IAS TERRES
Municipal'de Educação
a PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
2] Secretaria Municipal de Educação
São Bento do Sul, 28 de setembro de 2023
Memorando nº 723/2023 —- SEMED
Ao Excelentíssimo Senhor,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Assunto: Solicitação de encaminhamentos necessários para regulamentar a premiação do
Prêmio-Educar 2023
A Secretaria Municipal de Educação cumprimenta cordialmente e na oportunidade,
conforme conversa realizada na tarde desta quarta-feira, 28 de setembro, no gabinete do
prefeito Antonio Tomazini e equipe jurídica/técnica, foi levantada a necessidade de
premiar os profissionais da educação vencedores da 22 edição do “Prêmio Educar” em
2023, conforme abaixo:
Com o objetivo de valorizar as boas práticas na educação básica da Rede Municipal
de Educação de São Bento do Sul, a Secretaria Municipal de Educação criou o Prêmio
Educar, que neste ano está na sua segunda edição, conforme realizado por meio de
Portaria Normativa em anexo.
A iniciativa visa destacar boas práticas dos profissionais da educação que
respeitam a educação e as suas fases de desenvolvimento, valorizando a diversidade e a
identidade das crianças/estudantes na construção de uma escola mais inclusiva,
democrática e conectada, onde todos aprendem.
Neste Prêmio Educar, podem se inscrever todos os profissionais da
educação da Rede Municipal de Educação de São Bento do Sul e que estiverem atuando
no ano de 2.023, diretamente com os estudantes. As inscrições foram abertas para
experiências escolares que possam ser devidamente comprovadas por meio de registro do
Rua Benjamin Constant, 120, Centro —- CEP 89280-484 — São Bento do Sul/SC
Telefone: (47) 3635-1014 E-mail: educacaoDsaobentodosul.sc.gov.br
qa PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
pie petnie] Secretaria Municipal de Educação
trabalho. O êxito do trabalho deverá ser comprovado por registro das ações, fotos, vídeos,
avaliações, relatos dos participantes, entre outros materiais que ajudem a comprovar e
evidenciar o impacto positivo nas aprendizagens dos envolvidos, sejam eles crianças,
jovens ou adultos e que tenham sido realizados no ano de 2023, contanto que finalizados
e avaliados até a data de envio do documento “ESTRUTURA DO DOCUMENTO DE BOA
PRÁTICA (conforme edital)”, impreterivelmente até o dia 11 de outubro de 2023 às 23:59
horas, e que tenham documentação de comprovação das estratégias de aprendizagens
realizadas.
A participação é pessoal e intransferível. A organizadora desclassificará
trabalhos que se utilizem de inscrições múltiplas ou quaisquer métodos ilícitos ou
contrários aos previstos no Regulamento.
Participará da cerimônia de premiação e de eventuais eventos relacionados
promovidos pela organizadora, todos os inscritos, todavia, a premiação corresponderá
somente ao primeiro, segundo e terceiro colocados de cada uma das categorias,
correspondendo aos valores:
1º lugar — Setecentos reais
2º lugar — quinhentos reais
3º lugar — trezentos reais
CATEGORIAS
Poderão ser inscritas práticas, projetos, iniciativas que contribuíram com o
desenvolvimento da aprendizagem pedagógica dos estudantes, nas diferentes categorias:
e Gestão pedagógica - (diretor, coordenador, especialista em assuntos
educacionais)
* Administração escolar “aprendizagem” - (secretário, bibliotecário, atendente -
apoio pedagógico)
Rua Benjamin Constant, 120, Centro - CEP 89280-484 — São Bento do Sul/SC
Telefone: (47) 3635-1014 E-mail: educacao(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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E preFeiTURA DE SÃO BENTO DO SUL
EE Secretaria Municipal de Educação
* Pedagógico - Centros de Educação Infantil - CEIM
* Pedagógico - Pré-Escola - PEM
* Pedagógico - Anos Iniciais (professor)
* Pedagógico - Anos Finais (professor)
º Pedagógico - Ações Voltadas à Educação Inclusiva - (diretor, coordenador,
especialistas, professores regentes, professores de AEE, atendentes educativas, secretário,
bibliotecário, estagiários)
* Pedagógico - Ações realizadas (período integral/projetos extracurricular,
recuperação intensiva/projeto educajá)
* Colaborativa pedagógica - o trabalho será colaborativo entre os servidores
(diretor, coordenador, especialistas, professores regentes, professores de AEE, atendentes
educativas, secretário, bibliotecário, estagiários)
Assim, solicita-se concessão de premiações em pecúnia (dinheiro) para a
valorização das boas práticas na educação básica da rede municipal de educação sendo,
uma iniciativa adotada para reconhecer e incentivar professores, gestores, e equipes
escolares a desenvolverem ações pedagógicas inovadoras e de qualidade. Para
implementar esse tipo de valorização e premiação é importante seguir um processo
organizado e transparente, sendo necessário a emissão de ato legal (Lei ou outro) que
regulamente esse pagamento da premiação.
Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
JOSIAS TERRES:67 104622934
. so Dados: 2023.09.29 16:10:13 -03'00'
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Josias Terres
Secretário Municipal de Educação
Rua Benjamin Constant, 120, Centro - CEP 89280-484 — São Bento do Sul/SC
Telefone: (47) 3635-1014 E-mail: educacao saobentodosul.sc.gov.br