materia nº 477/2023

PROJETO DE LEI Nº 477/2023
aa R ne Prefeitura de São Bento do Sul
BSS Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 477/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 477/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos o reforço orçamentário, levando em consideração o excesso de
arrecadação do repasse dos recursos federais destinados à atenção primária.
Esses valores serão direcionados para o pagamento dos vencimentos dos agentes
comunitários de saúde.
São Bento do Sul, 20 de outubro de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito Municipal
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MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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PROJETO DE LEI Nº 477/2023 2
Prefeitura de São Bento do Sul
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E N E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 477, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 594.000,00 (QUINHENTOS E
NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso
de arrecadação, no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil
reais), no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte
dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 160470000054 - Transferências provenientes do Governo
Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias;
Valor: R$ 594.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação da fonte 160470000054 -
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, no valor
de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), nos termos do inciso
Il, S 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ento do Sul, 20 de outubro de 2023.
LM),
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
A À Prefeito Municipal
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(o) OVASKI MARCELO MARQUES
AsSéssor de Góverno Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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