materia nº 478/2023

PROJETO DE LEI Nº 478/2023 1
Es : Prefeitura de São Bento do Sul
EB, 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 478/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 478/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos o reforço financeiro no orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
através da Emenda Individual da Deputada Caroline de Toni. Esses recursos serão
direcionados para cobrir despesas essenciais para a manutenção das nossas
unidades de saúde. Dessa forma, seremos capazes de proporcionar um ambiente
adequado, além de abastecer nossos profissionais de saúde com os materiais e
equipamentos necessários para oferecer o melhor atendimento possível. Nosso
objetivo é promover a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos são-bentenses.
São Bento do Sul, 20 de outubro de 2023.
is o FILHO
ifo Municipal
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
UO:bl SEOCOIVOE SASH
PROJETO DE LEI Nº 478/20
pel Prefeitura de São Bento do Sul
4
E E (SEM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 478, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS
ATRAVÉS DE EMENDA INDIVIDUAL NO VALOR DE
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso
de recursos financeiros através de emenda individual, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte
dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 160031100005 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde- Emenda Parlamentar 25000.147339/2023-02
36000509108202300 Caroline de Toni
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do ingresso de recursos financeiros através de emenda
individual, na especificação de fonte 160031100005 - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 20 de outubro de 2023.
A eniam FILHO
Prefeito
l OVASKI MARCELO MARQUES
Assessor de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde