materia nº 479/2023

PROJETO DE LEI Nº 479/2023 1
= : E Prefeitura de São Bento do Sul
EN, Estudo de Santa Catarina )
MENSAGEM Nº 479/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 479/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Faz-se necessário o reforço nas dotações destinadas ao Fundo Municipal de Saúde,
a fim de assegurar o financiamento adequado para cobertura dos gastos com
pessoal e demais despesas correntes imprescindíveis para preservar a eficiência e
qualidade dos serviços de saúde.
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São Bento do Sul, 20 de outubro de 2023.
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
NI VASKI
sessor de Governo
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MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
PROJETO DE LEI Nº 479/2023" ,:'2
R E Prefeitura de São Bento do Sul
mB Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 479, DE 20 DE OUTUBRO DE 20253.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 5.875.000,00
(CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E
CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 5.875.000,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil
reais), no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes
dotações orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390140000 - Diárias - civil
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 30.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica a) NO
a)
pp
PROJETO DE LEI Nº 479/2023 73
= ; te Prefeitura de São Bento do Sul 3
ENTE Estado de Santa Catarina
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 5.500.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390080000 - Outros benefícios assistenciais
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 15.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 200.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0304.0017.2109
Atividade: Ações Voltadas à Vigilância Sanitária
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 275370000006 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhist
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PROJETO DE LEI Nº 479/2023 4
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ERG Estado de Santa Catarina
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 2.200.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0304.0017.2109
Atividade: Ações Voltadas à Vigilância Sanitária
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 275370000006 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 30.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3190130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 395.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 3.250.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 20 de outubro de 2023.
/
ANTON Enem FILHO
Prefeito
MV
VASKI MARCELO MARQUES
Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde