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PROJETO DE LEI Nº 480/2023 1
E : EM Prefeitura de São Bento do Sul
BS Estado de Santa Catarina ,
MENSAGEM Nº 480/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 480/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos o reforço financeiro no orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
através da Emenda de Bancada - incremento PAB. Esses recursos serão
direcionados para cobrir despesas essenciais para a manutenção das nossas
unidades de saúde. Dessa forma, seremos capazes de proporcionar um ambiente
adequado, além de abastecer nossos profissionais de saúde com os materiais e
equipamentos necessários para oferecer o melhor atendimento possível. Nosso
objetivo é promover a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos de São Bento.
São Bento do Sul, 20 de outubro de 2023.
edi FILHO
refeito Municipal
E0:bl ECOEADIZOE SAGA
ANTONIO
I ASKI
Séssor de Goyerno
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
PROJETO DE LEI Nº 480/2023 2
ns : Ro Prefeitura de São Bento do Sul
ESSO Estado de Santa Catarina q
PROJETO DE LEI Nº 480, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE EMENDA DE BANCADA NO VALOR
DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso
de emenda de bancada, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte
dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 160031200006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Incremento PAP - Bancada -25000.147473/2023-03
36000516248202300 )
Valor: R$ 200.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 160031200006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Incremento PAP - Bancada -25000.147473/2023-03
36000516248202300
Valor: R$ 150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do ingresso de emenda de bancada, na especificação d
fonte160031200006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do S
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Se íços
PROJETO DE LEI Nº 480/2023 3
pm S a Prefeitura de São Bento do Sul
BA Estado de Santa Catarina
Públicos de Saúde - Incremento PAP - Bancada -25000.147473/2023-0
36000516248202300, no valor de R$ R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de outubro de 2023.
Co TOMAZINI FILHO
Prefeito
ANTONIO Ji
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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