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PROJETO DE LEI Nº 481/2023 t
= : pai Prefeitura de São Bento do Sul )
EB Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 481/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 481/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos a justificativa para a alocação adicional de recursos financeiros,
visando cobrir os custos das faturas de água nas unidades educacionais.
São Bento do Sul, 20 de outubro de 2023.
HD:bI S202/01/07 SAGHO
LUIZ AN OVASKI
Asse de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
PROJETO DE LEI Nº 481/2023 2
E ' eia Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 481, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 61.000,00
(SESSENTA E UM MIL REAIS).
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no
valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para reforço no exercício financeiro
de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes
dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3391390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 61.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3391390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 61.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de outubro de 2023.
ANTONIO Jim aa FILHO
Prefeito
LUI NIO NOVASKI MARCOS RODR
sessor de Governo Secretário M
SCHUHMACHER
ipal de Finanças
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