R : A * ,
E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 1
i EE] Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 14/2023
Ref. Projeto de Lei Complementar nº 14/2023
Assunto: Pagamento de impostos e preços públicos municipais por meio de cartão de
crédito
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo estabelecer parcelamento
de tributos municipais no cartão de crédito, bem como a possibilidade de oferecer uma
alternativa de pagamento mais acessível para os contribuintes que possuem dívidas
tributárias com o município de São Bento do Sul. Essa iniciativa tem como base a
necessidade de oferecer opções mais flexíveis de pagamento, variando de acordo com
as condições do munícipe.
A disseminação de um novo perfil de compras online e meios de pagamento
aceleraram a implementação novas tecnologias, de modo que o boleto bancário já não
se mostra na vanguarda junto aos pagadores.
Diante desta situação, administração pública deve acompanhar as evoluções da
sociedade, portanto, oferecer mais uma forma ao contribuinte de pagar as guias de
arrecadação municipal, tal qual, a exemplo, já ocorre com a arrecadação de tributos
estaduais de certos Estados e capitais, bem como das guias judiciais de alguns tribunais.
Entre as justificativas para a implementação do parcelamento de dívidas no cartão
de crédito, destacam-se a facilidade de pagamento pois o parcelamento de dívidas no
cartão de crédito é uma opção mais fácil e cômoda para os contribuintes, que não
precisam se deslocar até uma agência bancária ou órgão público para efetuar o
pagamento.
Salienta-se ainda a probabilidade na redução da inadimplência, sendo que a
disponibilidade de uma opção de pagamento mais acessível pode reduzir os índices de
inadimplência e aumentar a arrecadação de tributos, já que os contribuintes terão mais
facilidade em quitar suas dívidas.
Visto ainda que a possibilidade de parcelamento de dívidas no cartão de crédito
pode estimular a regularização fiscal dos contribuintes, já que a opção de pagamento em
parcelas pode tornar mais viável o pagamento de débitos acumulados ao longo do tempo,
evitando assim, a incidência anual da correção monetária incidente no tributo.
A possibilidade do parcelamento de dívidas no cartão de crédito é uma forma de
adaptação às novas tecnologias e formas de pagamento que estão sendo cada vez mais
utilizadas pela população.
),
, SECO
7
bb Se0/0120E
a 0, ” PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023: 2
YE Prefeitura de São Bento do Sul
xr | Estado de Santa Catarina
A implementação do parcelamento de dívidas no cartão de crédito permitirá ao
contribuinte optar pelo pagamento por cartão da cota única ou especialmente nos casos
de parcelamento a definição do valor de sua parcela para pagamento, variando custas
de tarifa bancárias, de acordo com a operada do crédito.
Permitirá ainda ao município realizar o credenciamento de operadoras de crédito,
supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, a processar o recebimento dos valores à
vista, possibilitando ao contribuinte conhecer previamente os custos adicionais de cada
opção e decidir por aquela que melhor atenda às suas necessidades.
Ainda a sistemática proposta repassará o custo da tarifa da operação e demais juros
e encargos ao portador do cartão de crédito, incluindo-o no valor da transação. Quando
o contribuinte autorizar a transação, e após ser creditado na conta bancária do erário
público, será dada como encerrada a relação de débito entre ele e o Município.
Por fim, o processo não acarretará ônus ao município, tendo em vista que as
credenciadas obterão rendimentos pela cobrança de taxas de serviço —- MDR (Merchant
Discount Rate), calculada sobre a operação, de acordo com o número de parcelas a que
optou o contribuinte (plano de pagamento) e a taxa de antecipação de receita, que são
Os juros remuneratórios sobre o capital. O MDR e a taxa de antecipação de receitas
(juros) devem envolver todos os custos da operação realizada com o contribuinte.
Por fim, considerando a necessidade de alteração do Código Tributário Municipal a
fim de possibilitar o pagamento de crédito tributário e fiscal por meio de cartão de crédito,
o presente projeto de lei é complementar.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 19 de outubro de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
: refeito
LUIZ OVASKI MARCOS RO O SCHUHMACHER
séssof de Governo Secretário icipal de Finanças
»
ae Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023/ 3
MK | Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E
PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR
MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO
O PREFEITO
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o recebimento dos tributos e preços públicos
municipais por meio de cartão de crédito.
81º O pagamento por meio de cartão de crédito é facultativo, sendo que o contribuinte
que desejar utilizar este mecanismo ficará sujeito as regras e determinações desta Lei
Complementar.
82º Em nenhuma hipótese o contribuinte pode ser obrigado a realizar o pagamento por
meio de cartão de crédito e nem ter limitado o seu acesso ao pagamento por meio de
guia municipal de arrecadação - boleto bancário.
83º O pagamento por meio de guia de arrecadação municipal continua a ser o meio oficial
de recebimento, sendo o recebimento por cartão uma opção destinada a facilitar o
recolhimento.
84º O pagamento do tributo por meio de cartão de crédito tem o mesmo valor legal que
os demais meios e o recibo da operação, regularmente emitido, servindo de comprovante
de pagamento.
85º Em razão dos mecanismos de confirmação e recebimento, a baixa definitiva dos
tributos e preços públicos ocorrerá somente com o ingresso dos valores pagos aos cofres
públicos.
Art. 2º Poderão ser pagos por meio de cartão de crédito:
| — Os impostos municipais (IPTU, ITBl e ISSQN);
II- As taxas tributárias previstas na lei tributária municipal;
IlI- os preços públicos municipais e as tarifas de uso de espaços públicos e outros;
IV- As multas tributárias aplicadas sobre o descumprimento de obrigações acessórias;
V- As multas não tributárias, como de posturas, ambientais, da vigilância sanitária e
outras;
VI — Demais débitos lançados, gerados ou cobrados pelo Município.
Art. 3º O pagamento por meio de cartão de crédito se dará através de terminal fígi
disponível no Departamento de Receita.
M Ea
a
rum Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 “4 4,
RES ” (HR Estado de Santa Catarina :
Parágrafo único. A responsabilidade pelas operações dos terminais caberá
exclusivamente aos servidores do Departamento de Receita.
Art. 4º Os terminais estarão vinculados a uma ou mais operadoras, que tenham contrato
com o Município para ofertar este tipo de pagamento.
81º O credenciamento de uma ou mais operadoras seguirá os trâmites estabelecidos nas
normas legais que regulam a contratação pelo Poder Público.
82º Considera-se operadora, nesta lei complementar, a empresa responsável pelo
terminal ou plataforma de pagamento e, consequentemente, pelo recebimento dos dados
do titular do cartão, pela validação das informações do titular e pelo depósito do valor do
tributo ou preço público na conta bancária do Município.
83º Os trâmites estabelecidos no 82º deste artigo envolvem operadoras, bandeiras,
credenciadoras e instituições financeiras, sendo que a empresa credenciada que
responderá integralmente pelo fluxo de pagamento e deverá assegurar o ingresso do
valor na conta bancária do município.
Art. 5º O valor devido ao Município e que será pago pelo contribuinte por meio de cartão
de crédito, corresponderá ao montante atualizado do tributo ou preço público no dia em
que se realizar a operação, considerando-se:
| - Os juros, multas e acréscimos legais incidentes, nas situações de pagamento após a
data de vencimento original;
Il - Os descontos ou reduções, previstos na legislação municipal, para o pagamento
antecipado ou em cota única.
Parágrafo único. O valor do tributo ou preço público indicado no caput deve ser repassado
integralmente ao Município pela operadora, em um único depósito, sem dedução de valor,
nos prazos estipulados no contrato ou edital de credenciamento.
Art. 6º Além do valor estabelecido no art. 5º, serão acrescidos no montante a ser pago
pelo contribuinte as tarifas e/ou juros cobrados diretamente pela operadora, com base na
seguinte regra:
|- Nos pagamentos a crédito, à vista ou de forma parcelada, poderão ser cobradas tarifas
pela operação, em valor fixo ou percentual, além de juros.
81º As tarifas e juros previstas neste artigo devem ser informadas, obrigatoriamente, ao
contribuinte no ato de pagamento.
82º Os valores das tarifas e juros devem ficar expostos, de forma visível a todos, nos
locais em que se encontram os terminais para pagamento.
$3º Os recursos arrecadados por meio de tarifas e juros mencionados neste artigo não
pertencem ao Município, por isso não devem ser transferidos para a conta bancária do
Poder Público e nem consideradas como receita orçamentária, já que são cobradas
diretamente pela operadora.
Art. 7º Ao optar pelo pagamento por meio de cartão de crédito o contribuinte deverá
escolher a forma de crédito, se à vista ou em parcelas.
o)
| É É o
) pi Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 5
Mr | Estado de Santa Catarina
Art. 8º Nos tributos ou preços públicos com possibilidade de pagamento com desconto
em cota única e/ou com parcelamento por meio de guia de arrecadação municipal,
conforme estabelecido pela legislação municipal, o contribuinte deve se atentar que:
|-Ao optar pelo pagamento por cartão da cota única com desconto sofrerá os acréscimos
de tarifas e ou juros cobrados pela operadora, especialmente nos casos de parcelamento
da cota única via cartão de crédito, em que incidirão tarifas e juros.
I| — Se não efetuar o pagamento em cota única e/ou se o tributo ou preço público permitir
o parcelamento, poderá pagar as parcelas com o uso do cartão de crédito, incidindo
normalmente as tarifas e juros, conforme o método de pagamento escolhido.
Parágrafo único. Conforme estabelecido no caput, a possibilidade de parcelamento
estabelecida na lei municipal para os tributos ou preços públicos, especialmente para o
IPTU, não deve ser confundida com o parcelamento por meio de cartão crédito, já que o
parcelamento previsto na lei municipal divide o valor do tributo ou preço público em
parcelas menores, que deverão ser pagas, por guia de arrecadação municipal - boleto
bancário.
Art. 9º Nos pagamentos via cartão de crédito, deverá ser impresso e entregue para o
contribuinte comprovante da transação, que obrigatoriamente deve mencionar:
|— O nome de cada tributo ou preço público pago e o respectivo valor dos mesmos;
Il — O valor das tarifas e dos juros cobrados pela operadora do contribuinte;
Ill — a quantidade de parcelas, quando for o caso.
Art. 10 Nas questões relativas as tarifas e juros cobrados pelas operadoras, o contribuinte
deverá entrar em contato diretamente com a empresa.
Parágrafo único. As operadoras credenciadas deverão deixar a disposição, em local
visível e também nos órgãos municipais, os dados de contato, como site, e-mail e
telefone, para questionamentos, dúvidas e impugnações.
Art. 11 Nas situações em que o contribuinte efetue o estorno sem motivo do pagamento
ou utilize meios fraudulentos que impeçam o recebimento do valor, o tributo ou preço
público será lançado normalmente em nome do devedor, que ficará sujeito a cobrança
judicial e extrajudicial, e poderá sua conduta, depois de instaurado o processo
administrativo concernente, ser enquadrada como crime contra a ordem tributária, sujeita
as penalidades da lei.
Art. 12 Fica acrescido o inciso V ao art. 458 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro
de 1997, que define a forma de cobrança do crédito tributário e fiscal, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 458 (...)
V— Por meio de cartão de crédito.”
Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua PRA
1)
pd)
o)
e 0 m” PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 / 6
e Prefeitura de São Bento do Sul b
WE Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 19 de outubro de 2023.
Da
ANTONIO /JÓAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças