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CÂMARA DE VEREADORA
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GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
EMENDA MODIFICATIVA nº. O0) AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 468/2023, DE
29 DE SETEMBRO DE 2023.
O Vereador que a esta subscreve apresenta a EMENDA MODIFICATIVA zo Projeto de
Lei do Executivo nº 468, que “Altera a lei 3476, de 26 de fevereiro de 2015”, com fulcro no Art.
259,8 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3476, de 26 de fevereiro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º O município de São Bento do Sul/SC poderá executar em favor de terceiros, a
| título de incentivo e através da utilização de veículos, máquinas, equipamentos e operadores
| do município, bem como serviços terceirizados, atendidas as disposições legais em especial a
Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, os serviços de:
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Art. 22 0 8 3º do Art. 2º da Lei Municipal 3476, de 26 de fevereiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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8 3º Para prestação dos serviços discriminados no inciso VI, poderá o Município
repassar aos produtores as indicações (adubos, substrato, minerais, medicamentos e dentre
outros produtos voltados para esta finalidade) que o técnico da Prefeitura (engenheiro
agrônomo, médico veterinário ou profissionais afins, desde que atuem dentro de suas
competências e respeitem normativas éticas e de classe) julgue necessário para atender a
demanda do produtor para a manutenção saudável ou aumento da produção.
Sala das sessões, 25 de outubro de 2023.
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Dariah André Guliani
Vereador
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CAMARA DE VEREADOHESDE
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GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
JUSTIFICATIVA À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 468/2023,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
O Vereador que a esta subscreve apresenta a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Lei do Executivo nº 468, que “Altera a lei 3476, de 26 de fevereiro de 2015”, com fulcro no Art.
259, 8 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Primeiramente, atendendo a legislação atualizada e para que o município de São Bento
do Sul/SC possa executar em favor de terceiros, a título de incentivo e através da utilização de
veículos, máquinas, equipamentos e operadores do município, bem como serviços
terceirizados, cabe menção de que houveram mudanças no setor de licitações e que
estas, acarretaram a alteração da antiga Lei de Licitações 8666/93, que estava há quase trinta
anos em vigor, pela nova Lei de Licitações 14.122, sancionada em 1º de abril de 2021.
Além disso, a se considerar, a presente Emenda Modificativa outrossim, objetiva
evidenciar atenção às competências dos profissionais que poderão prestar serviços de
acompanhamento e assistência técnica pela municipalidade.
O trecho da redação 'ou profissionais afins”, ora proposta, abre margem para
generalização quanto a atuação, sem especificar quais profissionais que poderiam prestar os
serviços. Sem especificação não se tem claramente as competências que o mesmo possui em
seu exercício profissional e corre-se o risco de haver “atravessamentos”, ou seja, um
profissional fazer trabalho que é de competência privativa de outrem.
Neste sentido, é importante que competências profissionais sejam observadas e
respeitadas, evitando assim, prejuízos e, que se atente primeiramente às competências dos
profissionais já citados no inciso VI, engenheiro agrônomo, médico veterinário.
A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de
médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária,
preconiza:
CAPÍTULO li
Do Exercício Profissional
Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes
atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais,
entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:
a) a prática da clínica em todas as suas modalidades;
b) a direção dos hospitais para animais;
c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;
d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;
e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível,
dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam,
permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos
de sua origem;
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CÂMARA DE VERSA
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| f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos
| matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e
| gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios,
| entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e,
de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de
produção, manipulação, armazenagem e comercialização;
g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e
exames técnicos em questões judiciais;
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h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa
nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;
i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial;
j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem
|
| como a direção das respectivas seções e laboratórios;
1) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino
agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo
exclusivo a indústria animal;
m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões
destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério
das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à
produção e à indústria animal.
Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades
ou funções públicas e particulares, relacionadas com:
a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a
execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias
derivadas, inclusive as de caça e pesca;
b) o estudo e a aplicação de medidas de de pública no tocante às doenças de
animais transmissíveis ao homem;
c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e
de seguro;
d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal;
e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua
fiscalização;
| f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de
Registros Genealógicos;
g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;
h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como
à bromatologia animal em especial;
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i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais
silvestres, bem como dos seus produtos;
j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à
profissão;
|) a organização da educação rural relativa à pecuária.
Já a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, estipula:
Seção IV
Atribuições profissionais e coordenação de suas atividades
Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do
engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais,
autárquicas, de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas,
transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e
agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação
técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
8) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.
Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão
exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas
profissões.
Desta forma, submeto a presente Emenda à apreciação do Plenário, com objetivo de
trazer melhorias ao referido Projeto de Lei, esperando ao final pelo acolhimento e aprovação.
Sala das sessões, 25 de outubro de 2023.
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Darlan André Guliani
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