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SÃO BENTO DO SUL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 058 2023
Ilma. Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que ao final subscrevem, amparados pelo Artigo nº 216 e seguintes do Regimento
Interno, apresentam o Requerimento de Informações, o qual após a deliberação para sua aprovação
pelo Plenário, solicitam o envio de Expediente ao Gabinete do Prefeito fazendo o requerimento das
informações referente aos assuntos abaixo elencados:
CONSIDERANDO a ocorrência da 42 Etapa Brasil de Velocross nos dias 21 e 22 de outubro de 2023 no
Parque da Expoama (Parque da CIDASC), evento este que teve apoio da Prefeitura do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4573 de 14 de abril de 2022 onde consta o Termo de Cessão de Uso
nº 6822 celebrado entre a CIDASC e o Município de São Bento do Sul:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA UTILIZAÇÃO DO BEM
O presente instrumento tem por fundamento a LEI 13.303/2016, na qual as partes
firmam o presente termo, tendo por objetivo a cedência por parte da CEDENTE à
CESSIONÁRIA de parte do seguinte bem imóvel:
TERRENO RURAL COM 176.188,00
[TET-12000 M2 MAT03716 - POSTO.
fo AGROPECUÁRIO DE SÃO BENTO DO SUL - RODOVIA BR 280KM 76 |
[08112000 POSTO AGROPECUARIO DE SAO BENTO DO SUL COM 733.86 M2.
Parágrafo Único - A cessão objetiva a parceria institucional entre as partes, com a
utilização de bem imovel para apoiar o desenvolvimento do setor agropecuário,
beneficiando a coletividade e o interesse social.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
3 - Não desviar a finalidade desta cessão, sob pena de retomada imediata dos bens
imóveis, independente de notificação judicial ou extrajudicial que, caso ocorra, não
gerará ao CESSIONÁRIO o direito de retenção por benfeitorias eventualmente realizadas;
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8 - Não utilizar e impedir que os bens imóveis sejam utilizados para atividades estranhas
aos objetivos da cessão ou contrários ao interesse público.
13 - Os bens imóveis não poderão ser cedidos a terceiros, sob pena de imediata
retomada e demais condições legais;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4815 de 27 de julho de 2023 em seus artigos versa o
seguinte:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá atuar como patrocinador em eventos de
interesse público do Município quando realizados por terceiros, ou como beneficiário,
quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos
públicos, ficando autorizado a receber e efetuar patrocínio para a realização de eventos,
tais como campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e festividades que
executar no território local, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico e/ou
promoção e divulgação da cultura, história e tradição, nos termos desta
Lei.Administração Pública por meio da Secretaria de Finanças é responsável pela gestão
coerente e assertiva dos recursos disponíveis e vindouros ao município.”
Art. 32. O patrocínio poderá ser concedido para uma ou várias pessoas, físicas ou
jurídicas, conforme o interesse público devidamente justificado e a observação dos
requisitos fixados por Decreto.
5 4º Eventos que busquem patrocínio do Município e estejam enquadrados no inciso V
devem, obrigatoriamente, prever uma contrapartida, seja por meio de disponibilidade de
fração de ingressos com isenção de cobrança, seja por apresentação gratuita em outra
data, seja pela aplicação de projetos de interesse do Município, etc, cabendo à Comissão
analisar e deliberar os termos propostos, podendo ser negado o patrocínio no caso de se
verificar que o evento não atende às finalidades almejadas.
Art. 10. Os pedidos de patrocínio serão avaliados por uma Comissão Especial constituída
por 03 (três) servidores, a serem indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
5 1º A Comissão de que trata o caput analisará os pedidos de patrocínio, aprovando-os
ou não, mediante a emissão de parecer.
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$ 2º Os membros a serem indicados na Comissão de Avaliação que elegerão as propostas
apresentadas pelos proponentes, deverão ter conhecimento específico ao evento e/ou
ação a ser patrocinada.
5 3º O resultado final será homologado através de Decreto e a entidade beneficiária será
convocada a assinar o respectivo contrato de patrocínio. É
CONSIDERANDO que foi criada, por meio de Decreto Municipal nº 2208 de 03 de Agosto de
2023, a Comissão Especial de Avaliação de Pedidos de Patrocínios que Delega competência e
nomeia os seus membros onde em seus artigos cujo qual versa o seguinte:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Avaliação com a competência de análise,
aprovando ou não, mediante emissão de parecer, os pedidos de patrocínio formulados
junto ao Poder Público Municipal
REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DE FORMA MINUCIOSA E DETALHADA:
1. O envio de cópia do Ofício dos organizadores do evento (Copa Brasil de Velocross) solicitando o
patrocínio por parte da Administração Pública por meio de utilização de espaço público para
realização do evento.
2. O envio de cópia da Ata da reunião da Comissão criada por meio do Decreto nº 2208 de 03 de
agosto de 2023, em resposta ao pleito de patrocínio por meio da Administração Pública.
3. O envio de cópia do Decreto autorizando a utilização do espaço para a realização do evento,
como preceitua a Lei Municipal.
4. Envio de cópia da autorização da CIDASC para utilização do Parque (da CIDASC) para realização
de evento diverso do preconizado no Termo de Cessão de Uso.
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10.
at.
12.
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SÃO BENTO DO SUL
Conforme noticiado em cartaz do evento e na imprensa, houve cobrança de valores de entrada
e de inscrição de prova, sendo R$20,00 e R$90,00 respectivamente. Esses valores ficaram sob
guarda da promotora do evento ou sob guarda da Prefeitura? Quem eram os responsáveis pela
cobrança? Houve ou haverá prestação de contas do evento para a Prefeitura?
De acordo com a Lei 4815/2023 em seu Art. 3º, 8 38, inciso V e o 84º, houve contrapartida da
promotora do evento para a Prefeitura? Se sim, que seja enviado cópia documental
comprobatória da contrapartida.
As publicidades do evento mencionaram o patrocínio da Administração Pública conforme exige
a lei municipal? Enviar cópias de todas as mídias e divulgação do evento (cartazes, jornais,
blogs, etc)
O envio de cópia do contrato gerado entre a Prefeitura Municipal e a promotora do evento
para o fornecimento de patrocínio por parte da Administração Pública.
Informar o servidor responsável por fiscalizar este contrato.
Houve uso de máquinas públicas para manutenção da pista e apoio durante a realização do
evento? Se sim, que seja enviado de forma clara e objetiva quais máquinas e caminhões foram
usados, quantas horas trabalhadas por cada uma das máquinas e caminhões antes e durante o
evento, qual a quantidade de combustível gasto em cada uma das máquinas e caminhões;
Considerando que o evento inicialmente estava marcado para acontecer em Campo Alegre, em
pista particular, o que motivou a mudança do evento para São Bento do Sul, em local público?
A manutenção do Parque pós evento, também ficou sob responsabilidade da Prefeitura?
Da negativa do fornecimento parcial ou a imperfeição das informações requeridas:
Alerta-se as autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e
na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
São Bento do Sul, 25 de outubro de 2023.
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SAO BENTO DO SUL
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento de informações se faz necessário para que possamos averiguar e fiscalizar o
correto cumprimento das leis, aprovadas pelos Vereadores, assim como fiscalizar o correto uso dos
bens públicos, cedidos ou próprios.
ADRIANO REINHARDT
Vereador - PP
CARLA ODETE HOFMANN
Vereador - PSD
São Bento do Sul, 25 de outubro de 2023.
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