PROJETO DE LEI Nº 48212023 / 4
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= E Prefeitura de São Bento do Sul
RE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 482/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 482/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para atender o programa
Universalização dos Serviços de Água e Esgoto, para cobrir despesas com tarifas
bancárias, aquisição de material de expediente e com o pagamento do PASEP.
São Bento do Sul, 24 de outubro de 2023.
ANTONIO (JOAQUIM TOMAZINI FILHO
/ Rrefeito /
VASKI
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 482/2023,
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PROJETO DE LEI Nº 482, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 370.000,00
(TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), no orçamento
municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.001 - Serviços Administrativos
Funcional Programática: 23.001.0017.0122.0023.2063
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 40.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.001 - Serviços Administrativos
Funcional Programática: 23.001.0017.0122.0023.0108
Atividade: Contribuição ao PASEP
Elemento de Despesa: 3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 100.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.001 - Serviços Administrativos
Funcional Programática: 23.001.0017.0122.0023.2063 7
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos A
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços Celio e jurídica /
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Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 482/2023 7
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Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 150.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.001 - Serviços Administrativos
Funcional Programática: 23.001.0017.0122.0023.2063
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Funcional Programática: 23.003.0017.0512.0023.2065
Atividade: Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
Elemento de Despesa: 3393300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 50.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.004 - Saneamento Geral
Funcional Programática: 23.004.0017.0512.0023.1058
Projeto: Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 50.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Funcional Programática: 23.003.0017.0512.0023.2065
Atividade: Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
Elemento de Despesa: 3393390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 50.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.002 - Abastecimento de Água
Funcional Programática: 23.002.0017.0512.0023.1056
pus Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Abastecimento de /
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Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 50.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.004 - Saneamento Geral
Funcional Programática: 23.004.0017.0512.0023.2066
Atividade: Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
Elemento de Despesa: 4493520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 150.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.004 - Saneamento Geral
Funcional Programática: 23.004.0017.0122.0023.0109
Atividade: Sentenças Judiciais
Elemento de Despesa: 3390910000 - Sentenças judiciais
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de outubro de 2023.
SVALCIR PETERS
Diretor-Présidente do SAMAE
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