fi Prefeitura de São Bento do Sul e e ca
ER. GE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 483/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 483/2023
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a doar máquinas de costuras ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Autoriza o Município de São Bento do Sul a doar máquinas de costuras ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Os equipamentos foram adquiridos pelo Município no ano de 2011 como forma de
fomentar a área produtiva e a capacitação das pessoas interessadas em desenvolver a
profissão ou uma nova fonte de renda, por meio do Programa Qualifica São Bento.
Ultrapassada mais de uma década, tais máquinas atualmente encontram-se sem
utilização em razão da desatualização dos equipamentos com os utilizados hoje em
indústrias.
Nesse sentido, verifica-se que os equipamentos podem servir, neste mesmo Programa,
que é aplicado em parceria com o SENAI, para o curso de Manutenção de Máquinas
Industriais, atuando em outro segmento de qualificação profissionalizante, desenvolvendo
o mercado de trabalho na nossa comunidade.
A fim de não declarar os itens como inservíveis e destiná-los a leilão, até mesmo pelo
valor irrisório que se reverteria, temos como medida mais adequada a sua doação ao
SENAI, parceiro de longa data no fomento do desenvolvimento profissional de nossos
cidadãos.
A proposição, por certo, traz benefícios, conquanto diminui os custos com reforma e
manutenção dos equipamentos, guarda e, ainda, auxilia no desenvolvimento de novos
profissionais na área de mecânica de máquinas.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Voss
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Par)
bT SZ0/0N/0Z SAM
Ú
A
= = Prefeitura de São Bento do Sul ppa DEE TNS ces
| [EX Estado de Santa Catarina o
São Bento do Sul, 26 de outubro de 2023.
2
ANTONIO« GAQUIM TOMAZINI
Prefeito
UI ONVASKI
ssor de Govêrno
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
ne Prefeitura de São Bento do Sul
w E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 483, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO
MÁQUINAS DE COSTURA AO SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL - SENAI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por doação, ao
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — SENAI de São Bento do Sul,
CNPJ nº 03.774.688/0026-03, os equipamentos abaixo descritos:
a) Patrimônio n. 11.7587 — máquina de costura ind. reta LS-H-SUK 66053545;
b) Patrimônio n. 11.7588 — máquina de costura ind. reta LS-H-SUK 66053556;
c) Patrimônio n. 11.7589 — máquina de costura ind. cobertura plana FG-666-364/AST:
d) Patrimônio n. 11.7591 — máquina de costura INTERLOCK LARGA SS8805H-W:
e) Patrimônio n. 11.7592 — máquina de costura INTERLOCK LARGA SS8805H-W;:
f) Patrimônio n. 11.7593 — máquina de costura elastiqueira c/ catraca SST6504P/GW:
9) Patrimônio n. 11.7594 — máquina de costura OVERLOCK c/emb. corrente SS8803-BK-
W;
h) Patrimônio n.11.7595 — máquina de costura Galoneira SS31016-01CBW.
Art. 2º Os equipamentos foram adquiridos no ano de 2011 pelo valor de R$ 19.350,00
(dezenove mil e trezentos e cinquenta reais) e passarão a integrar o patrimônio da
Donatária.
Art. 3º Fica impedida a venda, doação ou transferência dos bens para outro ente, por
qualquer que seja o motivo.
Art. 4º Fica autorizada a baixa dos equipamentos do Patrimônio Público Municipal. A ú
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
| ? = Prefeitura de São Bento do Sul a ad
| Rg Estado de Santa Catarina
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de outubro de 2023.
fi
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI
| Prefeito
LUIZ ANTONIO ASKI
Asséssor de Governo
/
AR
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
OFÍCIO n.º 075/2023/SECON
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2023.
Ao Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de Doação das Máquinas de Costura
Prezados,
Através do presente, solicitamos a realização do processo de doação das
máquinas de costura listadas abaixo:
e Patrimônio n. 11.7587 — MÁQUINA DE COSTURA IND. RETA LS-H-SUK 66053545.
Patrimônio n. 11.7588 — MÁQUINA DE COSTURA IND. RETA LS-H-SUK 66053556.
Patrimônio n. 11.7589 - MÁQUINA DE COSTURA IND. COBERTURA PLANA
FG-666-364/AST.
e Patrimônio n. 11.7591 — MÁQUINA DE COSTURA INTERLOCK LARGA SS8805H-W.
e Patrimônio n. 11,7592 — MÁQUINA DE COSTURA INTERLOCK LARGA SS8805H-W,.
Patrimônio n. 11.7593 - MÁQUINA DE COSTURA ELASTIQUEIRA C/ CATRACA
SST6504P/GW.
e Patrimônio n. 11.7594 —- MÁQUINA DE COSTURA OVERLOCK C/EMB. CORRENTE
SS8803-BK-W
e Patrimônio n.11.7595 - MÁQUINA DE COSTURA GALONEIRA SS31016-01CBW
Os valores de aquisição, conforme notas fiscais anexadas ao processo, totalizam
R$19.350,00. As máquinas estão em desuso há mais de 10 anos e apresentam sinais de
deterioração pelo tempo e falta de manutenção. Entre os fatores impeditivos de manter estes
itens na posse desta Secretaria estão o custo de manutenção corretiva, o custo de manutenção
preventiva, a falta de espaço físico e profissionais para ministrar treinamentos
profissionalizantes com uso destes equipamentos que, por outro lado, já não estão alinhados
com a modernização das máquinas usadas pelas empresas atualmente. Diante destes fatos e
das parcerias já realizadas com instituições profissionalizantes com condições de dar bom uso e
aplicabilidade educativa ao maquinário em questão, a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo optou por doá-los à instituição de ensino profissionalizante para que faça
uso em formação, por exemplo, de técnicos em manutenção de máquinas, descartando a
hipótese de leiloá-los como inservíveis. Defendemos, desta forma, um valor maior na doação
Rua Marechal Floriano, 196, Centro - Telefone: (47) 3631-6065
89280-343 São Bento do Sul/SC - e-mail: casadoempreendedorOsaobentodosul.sc.gov.br
pela possibilidade de serem utilizados em cursos de capacitações que fazem parte dos objetivos
da gestão atual.
A proposta, portanto, é realizar a doação dos itens para o SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, localizado no Endereço: R. Dr. Hans Dieter Schmidt, 879 -
Centenário, São Bento do Sul - SC, 89290-000, CNPJ 03.774.688/0026-03, cujo responsável legal
pela Instituição é Diego Galvan de Oliveira.
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — SENAI/SC é uma das mais
completas instituições educacionais de caráter privado do país. O Senai é uma entidade de
direito privado, sem fins lucrativos e vinculado ao sistema sindical. Possui histórico de parceria
com o poder público, de todos os níveis. Colaborando na melhoria da qualificação profissional,
o SENAI então se apresenta como espaço de referência para formação, capacitação e
qualificação de profissionais. Por se tratar de pessoa jurídica com notória especialidade no
objeto a ser contratado, possuindo em seus quadros profissionais especializados na área, e por
possuir todas as condições de habilitação jurídica e regularidade fiscal necessária, sendo o
maior complexo de educação profissional da América Latina.
Com a doação, daremos sequência e inclusão do curso de Manutenção de Máquinas
Industriais ao Programa Qualifica São Bento do Sul, uma parceria entre o Município e o Senai
que visa a qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Os principais fatores que levaram a decisão da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo doar essas máquinas à instituição:
e Promoção da Educação e Capacitação Profissional: A doação de máquinas de costura
ao SENAI contribui diretamente para a promoção da educação e capacitação profissional
de jovens e adultos. O SENAI é uma instituição renomada que oferece cursos técnicos e
profissionalizantes de alta qualidade, preparando indivíduos para ingressarem no
mercado de trabalho com habilidades práticas e valiosas.
e Suprimento de Mão de Obra Qualificada: A indústria de manutenção de máquinas é
crucial para garantir o funcionamento eficiente de diversos setores industriais. A doação
das máquinas de costura para a realização de um curso de manutenção de máquinas no
SENAI visa preencher uma lacuna de habilidades nesse campo. Ao capacitar os alunos a
se tornarem técnicos especializados em manutenção de máquinas de costura, estamos
contribuindo para a formação de uma mão de obra altamente qualificada, capaz de
resolver problemas e garantir a operação ininterrupta das máquinas.
e Atendimento a Demandas do Mercado: A indústria da moda está em constante
evolução, com novas tendências e tecnologias emergindo regularmente. Doar máquinas
de costura ao SENAI permitirá que a instituição acompanhe essas mudanças e prepare
os alunos para enfrentar as demandas do mercado de trabalho atual e futuro. Isso
tornará os formandos mais atraentes para os empregadores e aumentará suas chances
de sucesso profissional.
e Parceria Estratégica para o Desenvolvimento da Força de Trabalho: A parceria entre o
Município e o SENAI para oferecer um curso de manutenção de máquinas é um
investimento no desenvolvimento da força de trabalho. Ao fornecer o know-how e as
2
Rua Marechal Floriano, 196, Centro - Telefone: (47) 3631-6065
89280-343 São Bento do Sul/SC - e-mail: casadoempreendedor Osaobentodosul.sc.gov.br
máquinas necessárias para a formação de técnicos competentes, estamos contribuindo
diretamente para a preparação de uma mão de obra qualificada e pronta para enfrentar
os desafios técnicos do mundo industrial atual.
e Contribuição para a Inovação Tecnológica: A doação de máquinas de costura para o
curso de manutenção de máquinas no SENAI promove a inovação tecnológica. À medida
que as máquinas de costura evoluem com recursos mais avançados, os alunos serão
desafiados a aprender e adaptar-se a novas tecnologias. Isso estimula a criatividade, a
resolução de problemas e a busca por soluções inovadoras, preparando-os para
enfrentar os desafios em constante evolução na indústria.
Em resumo, a doação de máquinas de costura para a realização de um curso de
manutenção de máquinas no SENAI visa dar sequência ao Programa Qualifica São Bento do Sul,
também é uma estratégia para suprir a necessidade mão de obra qualificada, promover a
eficiência da indústria, formar profissionais multidisciplinares, estimular a inovação tecnológica,
fortalecer parcerias estratégicas. Essa iniciativa tem o potencial de gerar um impacto positivo
duradouro na formação profissional e no setor industrial.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente, ANDREA MARISTELA assinado de forma digital por
BAUER ANDREA MARISTELA BAUER
TAMANINE:61 197823972
TAMANINE:61 19782 pados: Sie OBESO
3972 0300
ANDRÉA MARISTELA BAUER TAMANINE
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
3
Rua Marechal Floriano, 196, Centro - Telefone: (47) 3631-6065
89280-343 São Bento do Sul/SC - e-mail: casadoempreendedorOsaobentodosul.sc.gov.br