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Progressistas VEREADOR
JUSTIFICATIVA À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
nº 398/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O Vereador que a esta subscreve apresenta a EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 398/2023, que “Dispõe sobre
transação de créditos tributários e não tributários do Município de São
Bento do Sul objeto de execução fiscal ou de litígio judicial, nas hipóteses
que especifica, e dá outras providências”, com fulcro no parágrafo 5º do
art. 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes
termos:
A presente emenda tem como objetivo adequar a composição da
Câmara de Transação disposta no artigo 6º do Projeto de Lei nº 398/2023
à necessidade de garantir a imparcialidade e a independência nas
decisões tomadas. A alteração proposta visa assegurar-que apenas
servidores efetivos, que detêm estabilidade no serviço público, façam
parte da Câmara de Transação, fortalecendo, assim, a confiança da
população nos procedimentos de transação e a continuidade dos
trabalhos do órgão nos casos de troca de gestão.
A participação exclusiva de servidores efetivos na Câmara de
Transação de créditos tributários e não tributários é condizente com os
princípios da impessoalidade, da imparcialidade e da eficiência, que são
fundamentais para a eficácia desse órgão e para a resolução de
controvérsias de forma justa e equitativa. Nesse ponto, destacamos que
grande parte das legislações que versam sobre a mesma matéria em
questão, dispõe a obrigatoriedade da composição da Câmara de
Transação por servidores efetivos.
Quanto a mudança na remuneração a ser paga aos membros
titulares da Câmara de Transação por sessão, no caso, de 25% do salário
mínimo municipal para 25% do salário mínimo nacional, se trata de medida
mais adequada e estável para a fixação da remuneração dos membros,
uma vez que o Município não dispõe efetivamente de um salário mínimo
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Progressistas VEREADOR
municipal e sim, de um piso mínimo salarial, pago a título de abono
complementar.
Ademais, o percentual de 25% do salário mínimo nacional por
sessão também é utilizado como critério remuneratório dos membros de
outras câmaras e comitês municipais, como a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações de Trânsito — JARI.
Desta forma, submetemos a presente Emenda a apreciação do
Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao Projeto de Lei referido,
esperando ao final o acolhimento e aprovação da alteração.
São Bento do Sul, 27 de outubro de 2023.
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0436652927 E 2023.10.27
16:34:24 -03'00'
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
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1) ADRIANO REINHARDT D Retscaer
Progressistas VEREADOR
EMENDA MODIFICATIVA nº Q0) AO PROJETO DE LEI nº
398/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O Vereador que a esta subscreve apresenta a EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 398/2023, que “Dispõe sobre
transação de créditos tributários e não tributários do Município de São
Bento do Sul objeto de execução fiscal ou de litígio judicial, nas hipóteses
que especifica, e dá outras providências”, com fulcro no parágrafo 5º do
art. 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes
termos:
Art. 1º. O Art. 6º do Projeto de Lei nº 398/2023, de 29 de Junho
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A Câmara de Transação será formada de três titulares,
composta por 01 (um) advogado efetivo, 01 (um) servidor efetivo
da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN e 01 (um) fiscal de
tributos efetivo, e de três suplentes, sendo 01 (um) advogado
efetivo e 02 (dois) fiscais de tributos efetivos, podendo os
membros titulares e suplentes estar ocupando cargo em comissão.
Parágrafo único. Os membros referidos no caput serão
responsabilizados criminal ou administrativamente apenas nos
casos de dolo ou fraude, comprovado mediante processo
administrativo disciplinar ou ação penal.
Art. 2º. O Art. 8º do Projeto de Lei nº 398/2023, 29 de Junho de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Os membros titulares da Câmara de Transação farão jus
a uma remuneração por sessão, correspondente a 25 % (vinte e
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Ru, ADRIANO REINHARDT rec
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cinco por cento) do Salário Mínimo Nacional, bem como, os
suplentes em caso de substituição.
Salas das Sessões, 27 de outubro de 2023.
ADRINO [o
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0436652927 Dados: 2023.10.27
16:31:46 -03'00'
Adriano Reinhardt
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