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| Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 485/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 485/2023
Assunto: Desapropriação e aquisição de imóvel
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização legislativa para adquirir, por
meio de desapropriação pela via amigável, imóvel de propriedade de Pedro Janoski e
Roseli Kanzler Janoski, matriculado sob o n. 51.161 no Registro de Imóveis de São Bento
do Sul.
O imóvel em questão está localizado na Rua João Paitra no Bairro Serra Alta e será
utilizado para instalação de Local de Entrega Voluntária (LEV), para descarte de
pequenas quantidades de material provenientes da construção civil no volume de até 1
mê, e para construção de elevatória de esgoto bruto.
O bem foi avaliado em 134.600,00 (cento e trinta e quatro mil e seiscentos reais), por
avaliador oficial, sendo justificável o seu dispêndio, pois, por certo, trará muitos benefícios
à população, notadamente em salubridade pública.
Isto posto, tendo sido declarado de utilidade pública por meio do Decreto 2352/2023, a
presente desapropriação é a medida que se mostra mais adequada para a melhoria dos
serviços públicos, facilitando o descarte de materiais e aprimorando o sistema de
tratamento de esgoto.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 31 de outubro de 2023.
ZA
TONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
UI IO NOVASKI OSVA PETERS
sessor de Goyerno Diretor-Présidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 485, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SERVIÇO
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO, A REALIZAR AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo Municipal
de Água e Esgoto - SAMAE, autorizado a adquirir, por desapropriação amigável, terreno
sem benfeitorias, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 2352, de 25 de outubro
de 2023, situado na Rua João Paitra, no Bairro Serra Alta, na cidade de São Bento do Sul,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul sob
matrícula nº 51.161, de propriedade de PEDRO JANOSKI e ROSELI KANZLER
JANOSKI, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS 2000,MC-
51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas UTM; inicia-se no ponto denominado
com início no ponto denominado 'PT-0' (E=661821.033m e N=7092596.506m), dividindo-o
com a RUA JOÃO PAITRA; Por esta segue com o azimute de 314º49'08” e a distância de
5,00m até o ponto '1' (E=661817.486m e N=7092600.031m); Daí segue confrontando com
JOÃO PAITRA (transcrição nº 14.894, fls. 62 do Livro 3-T) com o azimute de 313º21'15” e
a distância de 29,00m até o ponto '2' (E=661796.399m e N=7092619.939m); Daí segue
confrontando com BERTOLINO DUMS (matrícula 03.441) com azimute de 47º46'54" e a
distância de 25,00m até o ponto '3' (E=661814.914m e N=7092636.738m); Daí segue
confrontando com PEDRO JANOSKI (matrícula 51.165) com o azimute de 120º08'40” e a
distância de 20,56m até o ponto '4' (E=661832.694m e N=7092626.413m); Daí segue
confrontando com PEDRO JANOSKI (matrícula 51.164) com azimute de 201º18'04” e a
distância de 13,02m até o ponto '5' (E=661827.964m e N=7092614.283m); Daí segue
confrontando com PEDRO JANOSKI (matrícula 51.162) com o azimute de 201º18'04" e a
distância de 19,08m até 'PT-0' (E=661821.033m e N=7092596.506m); início de descrição,
fechando assim o perímetro do imóvel, contendo área de setecentos e quarenta e oito
metros e cinquenta e sete decimetros quadrados 748,57 mº?, inscrição imobiliária so ey,
01.12.0170.0184.001, código nº 172057.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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metros e cinquenta e sete decímetros quadrados 748,57 m?, inscrição imobiliária sob nº
01.12.0170.0184.001, código nº 172057.
Art. 2º O imóvel declarado de utilidade pública por meio do Decreto nº 2352, de 25 de
outubro de 2023, se destina a instalação de unidade Local de Entrega Voluntária (LEV) e
construção de elevatória de esgoto bruto.
Art. 3º O imóvel está avaliado em R$ 134.600,00 (cento e trinta e quatro mil e seiscentos
reais), conforme parecer técnico de avaliação mercadológica.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta do
orçamento vigente do SAMAE, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de outubro de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
JR PETERS
Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
DECRETO Nº /2023
Es Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarina
DECRETO Nº 2352, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS
DE AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO,
TERRENO URBANO MATRÍCULA Nº 51.161,
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL.
O Prefeito, no uso de sua atribuição conferida pelo artigo 51, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal e, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, artigo 5º,
alíneas “d” e “h” e Lei Federal nº 4132, de 10 de setembro de 1962, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 25630/2023:
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de aquisição, por desapropriação
amigável, um terreno urbano sem benfeitorias, situado no Bairro Serra Alta, na cidade
de São Bento do Sul, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Bento do Sul sob matrícula nº 51.161, de propriedade de PEDRO JANOSKI e ROSELI
KANZLER JANOSKI, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-
SIRGAS 2000,MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas UTM; inicia-se no
ponto denominado com início no ponto denominado “PT-0' (E=661821.033m e
N=7092596.506m), dividindo-o com a RUA JOÃO PAITRA; Por esta segue com o
azimute de 314º49'08” e a distância de 5,00m até o ponto “1º (E=661817.486m e
N=7092600.031m); Daí segue confrontando com JOÃO PAITRA (transcrição nº 14.894,
fis. 62 do Livro 3-T) com o azimute de 313º21'15” e a distância de 29,00m até o ponto '2'
(E=661796.399m e N=7092619.939m); Daí segue confrontando com BERTOLINO
DUMS (matrícula 03.441) com azimute de 47º46'54” e a distância de 25,00m até o ponto
3 (E=661814.914m e N=7092636.738m); Daí segue confrontando com PEDRO
JANOSKI (matrícula 51.165) com o azimute de 120º08'40" e a distância de 20,56m até
o ponto '4' (E=661832.694m e N=7092626.413m); Daí segue confrontando com PEDRO
JANOSKI (matrícula 51.164) com azimute de 201º18'04" e a distância de 13,02m até o
ponto '5' (E=661827.964m e N=7092614.283m); Daí segue confrontando com PEDRO
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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DECRETO Nº 1979/2023 2
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JANOSKI (matrícula 51.162) com o azimute de 201º18'04” e a distância de 19,08m até
'PT-0' (E=661821.033m e N=7092596.506m); início de descrição, fechando assim o
perímetro do imóvel, contendo área de setecentos e quarenta e oito metros e cinquenta
e sete decímetros quadrados 748,57 m?, inscrição imobiliária sob nº
01.12.0170.0184.001, código nº 172057.
Art. 2º A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, se
destina a instalação de unidade Local de Entrega Voluntária (LEV) e construção de
elevatória de esgoto bruto para melhoramento no sistema instalado no Bairro Serra Alta.
Art. 3º O imóvel está avaliado em R$ 134.600,00 (cento e trinta e quatro mil e seiscentos
reais), conforme parecer técnico de avaliação mercadológica.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de outubro de 2023.
ANTON Õ JOAQUIM TOMAZINI FILHO
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ASSINATURA: 4%
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Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
ESTADO DE SANTA CATARINA /
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA ;
DE SÃO BENTO DO SUL : 6
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico que é a certidão de Inteiro Teor da Matricula número 51.161, conforme,
imagem abaixo:
CNM: 105361.2.0051161-40
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL FichaNº 01
Ano 2.023
Matrícula Nº 51.161 Data: 22 de Fevereiro de 2023.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno urbano situado no bairro Serra Alta,
na cidade de São Bento do Sul-SC, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM-SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares
Relativas, Sistema UTM; inicia-se no ponto denominado com início no ponto
denominado 'PT-0' (E=661821.033m e N=7092596.506m), dividindo-o com a
RUA JOÃO PAITRA; Por esta segue com o azimute de 314º49'08" e a distância
de 5,00m até o ponto 4! (E=661817.486m e N=7092600.031m); Daí segue
confrontando com JOÃO PAITRA (transcrição nº 14.894, fls. 62 do Livro 3-T)
com o azimute de 313º2115" e a distância de 29,00m até o ponto '2!
(E=661796.399m e N=7092619.939m); Daí segue confrontando com
BERTOLINO DUMS (matrícula 03.441) com o azimute de 47º46'54" e a distância
de 25,00m até o ponto '3! (E=661814.914m e N=7092636.738m); Daí segue
confrontando com PEDRO JANOSKI (matrícula 51.165) com o azimute de
120º0840" e a distância, de 20,56m até o ponto '4' (E=661832.694m e
N=7092626.413m); Daí segue confrontando com PEDRO JANOSKI (matrícula
51.164) com o azimute de 201º18'04" e a distância de 13,02m até o ponto '5'
(E=661827.964m e N=7092614.283m); Daí segue confrontando com PEDRO
JANOSKI (matrícula 51.162) com o azimute de 2011804" e a distância de
19,08m até o ponto 'PT-0' (E=661821.033m e N=7092596.506m); início de
descrição, fechando assim o perímetro do imóvel, contendo a área de setecentos
e quarenta e oito metros e cinquenta e sete decímetros quadrados 748,57m?.
Inscrição Imobiliária sob o nº 01.12.0170.0184.001, Código n.º 172057.
PROPRIETÁRIO(S): PEDRO JANOSKI, CI-RG 609.494-SESP/SC, CPF/MF
293.115.789-91, nascido(a) em 05/05/1 956, empresário e seu cônjuge ROSELI
KANZLER JANOSKI, CI-RG 1.644.229-6- SESP/SC, CPF/MF 419.121.019-04,
nascido(a) em 28/10/1960, empresária, brasileiros, residentes e domiciliados na
rua Jorge Kollross, s/n.º, bairro Serra Alta, na cidade de São Bento do Sul-SC,
casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº
6515/77. REGISTRO ANTERIO iculado neste Cartório sob o n.º 12,716 do
livro n.º 2, Regi
O OFICIAL:
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
R:
bferto de gira
sefevente Substituto
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 1
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171 snes
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL TS %X
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
continuação da certidão da matrícula 51,161
Número do ultimo ato (R. ou AV.) praticado na matricula: O
O referido é verdade e dou fé.
São Bento do Sul/SC, 25 de outubro de 2023
Paulo Roberto de Oliveira - Escrevente Substitu
Emolumentos: R$ Isento
FRJ: R$ 0,00
ISS: R$ 0,00 DESTINAÇÃO DO FRJ (FUPESC: 24,42%; OAB, Peritos e
Assistência: 24,42%; FEMRIMPSC: 4,88%; Ressarcimento de
Total: R$ 0,00 Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%)
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização!
Isento
GTP89239-VRSG
Confira os dados do ato
**Validade: 30 dias**
Pedido de certidão e outros serviços estão disponiveis no site:www.registrodeimoveis.org.br
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoterra.com.br - CEP 89280-171 aqona ideia
BB IMOBILIARIA LÍDA 22/09/2023
CRECI 4441)
CNPJ 12.999,855/0001-57
Rua Áustria 139 - Fone (47) 3633-4991.
89280-728 — São Bentó do Sul - Sarita Catarina
e-mail.: biancaDimobiliariaSa.com.br
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
SETOR TRIBUTAÇÃO
PROPRIETÁRIO: PEDRO JANOSKI
TÍTULO AQUISITIVO: Escritura Pública- Matr. 51.161 do-CRI
LOCALIZAÇÃO: Rua João Paitra, s/n — Bairro Serra Alta — São Bento do Sul - SC
OBJETIVO
Atendendo vossa solicitação apresentamos a seguir a avaliação do imóvel
localizado em São Bento do Sul - SC conforme segue
METODOLOGIA
Para determinação do valor do imóvel, objeto deste laudo, foi utilizado a
Método Comparativo de Dados de Mercado, tendo como referência ofertas e
transações efetuadas de imóveis similares, localizados em mesmo bairro ou mais
próximos possíveis.
PARAMETROSICRITÉRIOS TECNICOS
Os parâmetros e critérios utilizados na presente avaliação, estão baseados nas
Normas Técnicas de Avaliação NBR 14653 2001/2004 da ABNT- Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
IMÓVEL
Um terreno urbano, situado na Zona Residencial Prioritária 3 (ZRP-3), de
formato irregular, plano. com leve declive para os fundos, parcialmente. cercado, com
frente de 5,00m para rua não: pavimentada, contendo área de 748,57m?.
Observações;
1- O terreno apresenta aspectos de ser relativamente úmido.
2- Parte. do terteno é atravessado: por uma vala aberta para fins de esgoto
pluvial,
Data da vistoria: 10/04/2023
Cadastro do Imóvel: 383910
Inscrição. Imobiliária: 01.12.0170.0201
VALOR DE AVALIAÇÃO
R$ 134.600,00 (Cento trinta e quatro mil e seiscentos reals)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para determinar o valor do imóvel consideramos diversos fatores tais como:
localização, serviços públicos disponíveis, potencialidade do mercado, acesso e
disponibilidade.
São Bento do Sul, 22 de Rn de 2023.
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