E ? = Prefeitura de São Bento do Sul
BRL Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 486/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 486/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos as modificações orçamentárias para a obtenção de um veículo
destinado ao transporte dos estudantes, reformas parciais nas escolas EBM
Henrique Schwarz, EBM Rodolfo Berti, EBM Lúcia Tschoeke, CEIM Nosso Mundo
e CEIM Castelo Encantado, compra de gás, suprimentos de limpeza, bem como os
pagamentos de serviços de manutenção predial e veicular realizados pela
Secretaria Municipal de Educação.
São Bento do Sul, 31 de outubro de 2023.
ANTONIO a FILHO
Prefeito
Do a
SCHUHMACHER
ipal de Finanças
MARCOS RODRI
Secretário
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 486/2023 27
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PROJETO DE LEI Nº 486, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
1.137.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E SETE
MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, com base em
anulação parcial, no valor de R$ 1.137.000,00 (um milhão, cento e trinta e sete mil
reais), no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes
dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 150.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 150.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 “São Bento do S
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.nét
|-SC
PROJETO DE LEI Nº 486/2023 Ba
E Prefeitura de São Bento do Sul [Eua
Bs Estado de Santa Catarina
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 205.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 330.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 102.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 605.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fund
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sy'- SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.n
PROJETO DE LEI Nº 486/2023 / 4 E
a E Prefeitura de São Bento do Sul ao :
EM E fc] Estado de Santa Catarina
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 155070000158 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 532.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de outubro de 2023.
ANTONIO ia da FILHO
“+ Prefeito
VASKI
AssesSor de Governo
MARCOS RODR SCHUHMACHER
Secretário Muhigipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net