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E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 487/2023
Ref. Projeto de Lei nº 487/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006
O presente Projeto de Lei trata sobre a alteração da lei do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS administrado pelo Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul — IPRESBS, a fim de majoração
do valor pago de jetons por efetivo comparecimento dos membros às reuniões do
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos.
A Lei nº 1718/06 estabelece diretrizes para o Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município
de São Bento do Sul/SC, de suas autarquias, fundações e Câmara Municipal,
dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários e
do respectivo regime de custeio, de acordo com as alterações ocorridas na legislação.
O artigo 117 da lei estabelece que o IPRESBS será administrado de forma
conjunta pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva e, de forma auxiliar, pelo
Conselho Fiscal. Também faz parte da estrutura decisória do Instituto, o Comitê de
Investimentos. As atribuições de cada um deles, estão descritas a partir do Capítulo
Il, Título VII da referida lei, de onde destacamos alguns pontos a seguir:
“DO CONSELHO DELIBERATIVO
Ar. 120 - O Conselho Deliberativo do IPRESBS é órgão superior de
deliberação colegiada, composto por 7 membros.
Art. 121 - O Diretor Presidente do Instituto é membro nato do Conselho
Deliberativo, somente com direito à voto.
An. 122 - O Prefeito indicará 2 (dois) servidores ativos e 1 (um) servidor inativo
e respectivo suplentes para o Conselho.
Art. 123 - Os servidores municipais elegerão, por voto secreto dos segurados,
colhidos em processo eleitoral previamente divulgado, 2 (dois) servidores
ativos e 1 servidor inativo e suplentes de igual número para o Conselho
Deliberativo, na forma do Regimento Eleitoral do IPRESBS.
$ 6º O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e
extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente ou por
solicitação de pelo menos 3 (três) de seus membros.
Art. 125 - Compete ao Conselho Deliberativo:
| - eleger entre seus membros o Presidente e Secretário; E
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Il - estabelecer diretrizes gerais e aprovar as decisões de políticas aplicáveis
ao IPRESBS;
Hl - analisar observando a legislação de regência, as diretrizes e regras
relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do IPRESBS, à
política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de
benefícios;
IV- deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio
imobiliário do IPRESBS;
V - decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que
resultem compromisso econômico-financeiro para o IPRESBS, na forma da
Lei;
VI - acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;
VII - analisar as propostas orçamentárias do IPRESBS;
VIll - acompanhar e analisar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos,
a execução dos planos, programas e orçamentos do IPRESBS;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno;
X- aprovar o regimento Interno do Conselho Fiscal e suas alterações;
XI - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
Regime Próprio de Previdência Social;
XII - solicitar ao Executivo Municipal a abertura de créditos suplementares e
especiais;
XIII - aprovar as contas do Instituto após análise do Conselho Fiscal;
XIV - autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
XV - fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;
Art. 127-A - O desempenho de membro do Conselho Deliberativo de que trata
o ar. 120e ss. da Lei Municipal nº 1718 de 24 de novembro de 2006, será
considerado de relevância para o Município, recebendo, cada membro titular,
apenas a título de representação, uma gratificação sob a forma de 'jeton",
proporcionalmente ao comparecimento às reuniões.”
Já, em relação ao Conselho Fiscal, temos como principais atribuições definidas
na lei:
“DO CONSELHO FISCAL
Art. 128 - O IPRESBS terá como órgão responsável por examinar a
conformidade dos atos dos seus diretores em face dos correspondentes
deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho
Deliberativo, um Conselho Fiscal composto por:
| - 2 (dois) representantes do Governo Municipal, sendo 1 (um) representante
dos servidores inativos e 1 (um) dos ativos e igual número de suplentes,
indicado pelo Prefeito;
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ll - 2 (dois) representantes dos segurados do IPRESBS, eleitos pelos
servidores na forma do Regimento Eleitoral, sendo 1 (um) representante dos
servidores inativos e 1 (um) dos servidores ativos e igual número de suplentes.
Ml - 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
São Bento do Sul e Região, sendo servidor público deste município, ativo ou
inativo, e igual número de suplente, com conhecimentos técnicos em
administração, economia e/ou contabilidade, devendo o Sindicato apresentar
até 3 (três) nomes, dentre os quais serão nomeados pelo Prefeito o titular e o
suplente.
$ 4º Dois terços (2/3) dos conselheiros fiscais deverão ter conhecimentos
técnicos em administração e/ou contabilidade.
Art. 129 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por
solicitação de pelo menos 2 (dois) de seus membros, sendo facultado a
reunião acontecer em conjunto com o Conselho Deliberativo.
Art. 130 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar e emitir parecer sobre os balanços mensais e as contas anuais
emitidas pela Contabilidade do IPRESBS;
Il - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do IPRESBS;
HI - lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;
IV - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus
deveres legais;
V - relatar ao Conselho Deliberativo, as irregularidades eventualmente
apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;
Vi - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo
Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva;
Vil - solicitar à administração do IPRESBS pessoal qualificado para
assessorar, secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao Colegiado;
Vill - submeter ao Conselho Deliberativo proposta de alteração no seu
regimento.
Art. 131-A - O desempenho de membro do Conselho Fiscal de que trata o art.
128 e ss. da Lei Municipal nº 1718, de 24 de novembro de 2006, será
considerado de relevância para o Município, recebendo, cada membro titular,
apenas a título de representação, uma gratificação sob a forma de "jeton",
proporcionalmente ao comparecimento às reuniões.”
Por sua vez, o Comitê de Investimentos é o órgão auxiliar no processo decisório
da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município,
dos recursos garantidores das reservas técnicas do plano de benefícios. Destacamos
alguns pontos acerca de suas atividades: -
“DO COMITÉ DE INVESTIMENTOS h
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Art. 132-A - O Comitê de Investimentos é o órgão auxiliar no processo decisório
da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do
Município, dos recursos garantidores das reservas técnicas do plano de
benefícios.
Parágrafo Único - O Comitê de Investimento será regulamentado por Resolução
do Conselho Deliberativo, que detalhará seu funcionamento e atribuições.
Art. 132-B - O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros,
vinculados ao IPRESBS, sendo:
!- o Diretor Presidente;
Il - o Diretor Financeiro;
Hll - um membro do Conselho Deliberativo;
!V - um membro do Conselho Fiscal;
V-1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São
Bento do Sul e Região, sendo o mesmo apontado no art. 128, Ill desta lei.
8 1º O representante do Conselho Deliberativo e o do Conselho Fiscal serão
indicados pelos seus pares e, preferencialmente, terão formação em nível
superior completo ou cursando e certificação profissional expedida por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro
de capitais, sendo também requisito este imposto para o representante do
Sindicato dos Servidores Públicos, os quais terão um prazo de 6 (seis) meses
para cumprir tal requisito, podendo ser prorrogado por no máximo igual período.
Art. 132-C - Compete ao Comitê de Investimentos:
| - analisar o cenário macroeconômico, político e as avaliações de especialistas
acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos no patrimônio
financeiro do IPRESBS;
Il - propor, com base nas análises de cenários, as estratégias de investimentos
para determinado período;
Hll - reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou
ocorrência de fatos conjunturais relevantes que venham, direta ou indiretamente,
influenciar os mercados financeiros e de capitais;
IV - analisar os resultados da carteira de investimentos do IPRESBS;
V - fomecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de
investimentos do IPRESBS;
VI - acompanhar a execução da política de investimentos do IPRESBS.
Parágrafo Único - As deliberações do Comitê de Investimentos serão lavradas
em ata e são vinculativas às estratégias de investimentos adotadas pelo
IPRESBS.
Art. 132-D - A participação dos membros do Comitê de Investimentos, nas
reuniões ordinárias e extraordinárias, será considerado de relevância para o
Município, recebendo, cada membro, apenas a título de representação, uma
gratificação sob a forma de 'jeton", proporcionalmente ao comparecimento às
reuniões.” j
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Em reunião do Conselho Deliberativo, em conjunto com o Conselho Fiscal,
realizada no dia 28 de setembro de 2022, cuja ata segue anexa, e na reunião
extraordinária do Conselho Deliberativo, datada de 11 de outubro de 2023, foi
abordado o tema relacionado a majoração do pagamento de jetons aos conselheiros.
A justificativa da discussão se embasou nas recentes alterações legais que
modificaram as atribuições e responsabilidades dos conselheiros. Durante a
abordagem do tema, alguns fatores que foram levados em consideração para a
decisão final dos Conselhos, foram as novas exigências de estudos, qualificações e
certificações previstas em lei, para exercício das funções de conselheiros. Ainda, a
vinculação e responsabilização pessoal de cada Conselheiro, que agora podem ser
responsabilizados diretamente, inclusive com seus bens, pelas atividades
desenvolvidas na função. Esse novo patamar de exigências e responsabilidades, por
si só, já enseja e justifica uma modificação na contraprestação financeira recebida por
desempenho de tão importantes atividades.
Grande parte dessas modificações foram definidas em alteração de legislação
federal ocorrida em 2019, pois conforme o contido na Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, recentemente alterada pela Lei nº 13.846, de 2019, temos:
“Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal,
os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência
social e os membros dos seus conselhos e comitês (grifo nosso)
respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no
que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109,
de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais.
8 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha
por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares,
assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade
com diretrizes gerais.
$ 2º São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços
técnicos ao ente estatal e respectivo regime próprio de previdência social,
diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.”
“Art. 8“A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de
previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis
pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários,
inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira
administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os
recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente
responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos
prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a
que tiverem dado causa.” )
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“Art. 8-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência
social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos
previstos na referida Lei Complementar;
Il - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em
parâmetros gerais;
Hll - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria;
IV - ter formação superior.
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos | e Il do caput deste
artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos da unidade (grifo nosso) gestora do regime próprio
de previdência social.”
Em relação a definição do novo valor proposto, os Conselhos se basearam nas
tendências de alterações que estão norteando os demais institutos de previdência. Foi
realizada uma pesquisa para verificar de qual forma os demais locais estão se
adaptando às novas exigências, no tocante à gratificação dos conselheiros nesse
novo momento. Cabe reforçar que, no caso de São Bento do Sul o pagamento se dá
em razão da participação nas reuniões, que são bimestrais para os conselhos e
mensais para o comitê de investimentos.
Para permitir uma comparação, os Conselheiros avaliaram legislações de
cidades próximas, como segue:
. Município de Rio Negrinho — Jeton para busca de permanente dedicação,
capacitação e empenho dos membros dos respectivos colegiados, conforme Lei nº
2.714, de 14 de abril de 2015 e alterações. — Valor mensal de 50% do piso salarial
municipal.
º Município de Itajaí — Gratificação aos conselheiros, mensal de 06 UFMs para o
Conselho Deliberativo e 04 UFMs para o Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos,
conforme previsão da Lei Complementar nº 353, de 29 de novembro de 2019.
o Município de Canoinhas — Estabelece o pagamento de “jeton” de participação
nas reuniões mensais, correspondente a 160 UFMs para conselheiros, de acordo com
a Lei Complementar nº 067/2019 de 29 de abril de 2019.
. Município de Florianópolis — Os conselheiros tem direito à jeton por
participarem das reuniões ordinárias e extraordinárias, equivalente ao piso salarial
mínimo da Prefeitura, conforme previsto na Lei Complementar nº 468, de 1º de julho
de 2013. h
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PROJETO DE LEI Nº 487/2023 7,7
Assim, após análise das atribuições dos conselheiros e dos integrantes do comitê de
investimentos do IPRESBS, e considerando as novas certificações exigidas para
exercício, assim como a constante necessidade de uma formação continuada e
aprimoramento permanente de conselheiros, para manter bom nível de conhecimento
sobre os temas relativos ao RPPS, aliado às previsões de alto nível de
responsabilização dos membros acerca das atividades desenvolvidas, tomando como
base também, o verificado em outros locais, o Executivo Municipal decidiu por majorar
de 15% (quinze por cento) para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional
o valor pago aos integrantes dos conselhos e comitê por efetivo comparecimento às
reuniões ordinárias.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 31 de outubro de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
JOSÉ DORIVAL DUMS
Chefe de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 487, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1718 DE 24
DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INTRODUZ
MODIFICAÇÕES E CONSOLIDA A LEI Nº
1549, DE 18/04/2006 QUE TRATA DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - IPRESBS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art.1º O capute o 8 1º do art. 127-A da Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127-A. O desempenho de membro do Conselho Deliberativo de que
trata o art. 120 e ss. da Lei Municipal nº 1718 de 24 de novembro de
2006, será considerado de relevância para o Município, recebendo, cada
membro titular, apenas a título de representação, uma gratificação sob
a forma de jeton', proporcionalmente ao comparecimento às reuniões
ordinárias.
$ 1º Será pago jeton por efetivo comparecimento às reuniões ordinárias,
de valor unitário equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo nacional vigente na data da reunião, vedado o pagamento por
comparecimento em reunião extraordinária.”
Art. 2º O capute o 8 1º do art. 131-A da Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 131-A. O desempenho de membro do Conselho Fiscal de que trata
oar. 128e ss. da Lei Municipal nº 1718, de 24 de novembro de 2006,
será considerado de relevância para o Município, recebendo, cada
membro titular, apenas a título de representação, uma gratificação sob
a forma de jeton', proporcionalmente ao comparecimento às reuniões
ordinárias.
$ 1º Será pago jeton por efetivo comparecimento às reuniões ordinárias,
de valor unitário equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salári
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mínimo nacional vigente na data da reunião, vedado o pagamento por
comparecimento em reunião extraordinária.”
Art. 3º O capute o 8 1º do art. 132-D da Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132-D. A participação dos membros do Comitê de Investimentos,
nas reuniões ordinárias e extraordinárias, será considerado de
relevância para o Município, recebendo, cada membro, apenas a título
de representação, uma gratificação sob a forma de eton',
proporcionalmente ao comparecimento às reuniões ordinárias.
$ 1º Será pago jeton por efetivo comparecimento às reuniões ordinárias,
de valor unitário equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo nacional vigente na data da reunião, vedado o pagamento por
comparecimento em reunião extraordinária.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de outubro de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
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| refeito
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