PROJETO DE LEI Nº 489/2023 1
iii e Prefeitura de São Bento do Sul [é
ES Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 489/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 489/2023
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de reforma da 21º Delegacia
Regional de Polícia de São Bento do Sul e dá outras providências.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o
fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que “Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de reforma da 212
Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul”.
A Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso — DPCAMI
necessita de melhorias na infraestrutura local, para fins de que possa oferecer um
ambiente mais acolhedor e acessível para todos os usuários que dela necessitam,
incluindo a instalação de sanitários acessíveis, a inclusão de elementos de
comunicação visual e tátil e a melhoria das divisórias internas, garantindo maior
privacidade, conforto, além de tornar o ambiente mais funcional e inclusivo.
Ainda, o projeto prevê a reforma da sala de atendimento psicológico, para o fim de
minimizar os impactos da situação vivenciada pela parte, auxiliando em uma escuta
mais humanizada e receptiva.
É importante ressaltar que as obras beneficiam o serviço de segurança pública local,
melhorando as condições dos servidores da Delegacia, mas, muito mais, os
usuários que necessitam de atendimento da DPCAMI em momentos muito
deliciados, servindo, portanto, como forma de auxiliar que a resolução dos conflitos
se dê na forma menos traumática possível.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com a certeza de que Vossas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
São Bento-do Sul, 1º de novembro de 2023.
ANTONI JOAQUIM TOMA INI FILHO
Prefeito
LUIZ/AN OVASKI
Assessor dé Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bentodo Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 489, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
OBRAS DE REFORMA DA 21º DELEGACIA
REGIONAL DE POLÍCIA DE SÃO BENTO DO SUL E A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a realizar obras de reforma
nas instalações da 21º Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul —
Delegacia de Polícia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e ao Idoso —
DPCAMI.
Parágrafo único. Os valores destinados a esse projeto de reforma terão um limite
máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Fica reconhecido o interesse público na execução do objeto a presente Lei.
Art. 3º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para criação
no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.006 - Polícia Civil
Funcional Programática: 02.006.0006.0181.0002.1073
Projeto: Reforma da DPCAMI
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 250070000100 - Recursos Ordinários - Superavit Financeiro
Valor: R$ 250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial —
Anexo 14, na especificação da fonte 500 — Recursos Ordinários, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso |, do $ 1º e 8 2º,
do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº. 4.645 de 26 de
setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, o seguinte: ;
Programa: 0002 - INOVADOR, PLURAL, HORIZONTAL E PARTICIPATIVO NO Fi
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Nº: 1073 7
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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Ação: Reforma da DPCAMI
Produto: reforma
Unidade Medida: m?
Meta: 142,15 m?
Valor: 250.000,00
Recurso: 250070000100 - Recursos Ordinários - Superavit Financeiro
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025,
o seguinte:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Programa: 0002 - INOVADOR, PLURAL, HORIZONTAL E PARTICIPATIVO NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Ação: 1073 - Reforma da DPCAMI
Produto: reforma
Unidade de Medida: m?
Vínculo: 250070000100 - Recursos Ordinários - Superavit Financeiro
Ano: 2023
Meta Física: 142,15 m?
Meta Financeira: 250.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de novembro de 2023.
A
ANTONI JOAQUIM TOMAZINI FILHO
“Prefeito
Chefeíde Babinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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