PROJETO DE LEI Nº 490/2023 1
Es: p= Prefeitura de São Bento do Sul
ENTE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 490/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 490/2028.
Assunto: Abre Crédito Adicional
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o
fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que “Abre Crédito Adicional”.
A proposição tem objetivo o aumento de recursos financeiros em dotação
específica, para fim de atender a solicitação do 23º Batalhão da Polícia Militar, que
visa adquirir um veículo para os instrutores do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.
O plano de trabalho foi devidamente elaborado e apresentado, sendo que o seu
objeto, por certo, trará melhoria na atividade que é brilhantemente desempenhada
pela Polícia Militar.
Após autorizada a abertura de crédito, o pleito seguirá os trâmites licitatórios para
aquisição do veículo e posterior doação.
Dessa forma, demonstrada a relevância e o interesse público, solicitamos
aprovação.
São Bento do Sul, 1º de novembro de 2028.
ILHO
sséssor/íde Governo
GO SCHUHMACHER
icipal de Finanças
Secretário
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 490/2023 2:
= Prefeitura de São Bento do Sul faco)
BA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 490, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL INCREMENTO POR
TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 44.100,00 (QUARENTA E
QUATRO MIL E CEM REAIS) NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional incremento por transposição, no valor
de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais) no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional incremento por transposição será aberto por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, com incremento no exercício financeiro de
2023 da seguinte dotação orçamentária:
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.2002
Atividade: Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 44.100,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, será anulada
parcialmente por decremento, a seguinte dotação especificada:
Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 01.001 — Câmara de Vereadores
Funcional programática: 01.001.0031.0001.0005.2001
Ação: Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Elemento de Despesa: 4490510000 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 44.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO onQUir Ra FILHO
“a j
LUIZ A OVASKI
O SCHUHMACHER
Assessor de Govern Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
» 05/10/28, 08:30 I-nternet...BAnking...CAIXA
CAIXA e
Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV .
Via Gerenciador Financeiro CAIXA
Emitente: CAMARA DE VEREADORES SAO BENTO
Conta origem: 0628 | 006 | 00000008-0
Conta destino: 0628 | 006 | 00200001-0
Nome destinatário:
SAO BENTO DO SUL PREF MUNICIPAL
Valor: R$ 84.100,00
Identificação da operação: 83536854000114
Data de débito: 05/10/2023
Data/hora da operação:
05/10/2023 08:30:06
Código da operação: 01215584
Chave de segurança: HTRFS2QLFESULVUQ
DEBITO REALIZADO COM SUCESSO. A PREVISAO DO CREDITO NA CONTA DESTINO E DE 30 MINUTOS
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 E
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/S!IBC/imprime, transferencia. processa
ES, eoicamume — PROJETO - AQUISIÇÃO DE VIATURA
+ PARA O PROERD — 23º BPM
1. RESPONSÁVEIS
| Proponente:
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Mai
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PM 925361-0 Everaldo Simão Stanchack |
| Ssberntã) pm.sc.gov.br
OPM: 23º BPM — São Bento do Sul/SC
Gestor do Projeto:
Maj PM 929687-5 Rafael C. Bensi da Silva
TED) PET
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23bp4chOpm.sc.gov.br
SGP-e:
2. RESUMO DO PROJETO
Nome do Projeto: Aquisição de Viatura Polícia Militar para uso do PROERD — 23º BPM.
Descrição breve: Com o presente projeto buscar-se-á, em 120 dias, a aquisição de um veículo automotor, do tipo
“compacto” a ser utilizado pelos Policiais Militares que atuam na função de instrutores do PROERD - Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, de modo melhorar o atendimento realizado pelo programa
na cidade de São Sento do Sul.
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3. VALOR DO PROJETO (R$)
Custeio: R$ 0,00 (não há)
Investimento: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) — valor máximo a ser licitado. |
Total: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
4. OBJETIVO [S.M.A.R.T), INDICADORES, RESULTADOS ESPERADOS E FORMAS DE MENSURAÇÃO
| Objetivo Geral: Aaquisição de um veículo automotor, do tipo “compacto” a ser utilizado pelos Policiais Militares
que atuam na função de instrutores do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência do
23º BPM — São Bento do Sul/SC.
Objetivos Específicos:
- Captar recursos financeiros para a aquisição de veículo automotor — Viatura PM;
- Propiciar melhore condições de trabalho aos instrutores do PROERD do 23º BPM;
- Reduzir custos de manutenção com os veículos utilizados atualmente;
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+ POLÍCIA MILITAR PROJETO - AQUISIÇÃO DE VIATURA
PARA O PROERD — 23º BPM
! - Aumentar a capacidade de atendimento do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas eà!
| Violência, do 23º BPM.
Indicadores: Quantidade de Viaturas PM disponíveis para uso dos instrutores do PROERD.
Resultados Esperados: Disponibilizar uma Viatura PM para cada um dos instrutores do PROERD, possibilitando
que realizem suas atividades em escolas diversas, com liberdade de horário, melhorando a qualidade de seus
deslocamentos.
Formas de Mensuração: O projeto será mensurado mediante relatório comparativo da quantidade de viaturas
disponibilizadas ao PROERD a ser elaborado pela Seção de Logística do 23º BPM.
& JUSTIFICATIVA
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| A Polícia Militar de Santa Catarina, instituição integrante do sistema de segurança pública, possui como missão
principal a preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, destacando-se na
execução de ações de polícia ostensiva e estando presente em todos os municípios catarinenses.
Na realização de sua missão preventiva, merece destaque o PROERD - Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência, o qual atua desde o ano de 1998, quando foi implementado, primeiramente, no 6º Batalhão
de Polícia Militar, sediado no município de Lages.
O programa visa capacitar crianças, adolescentes e adultos para resistirem às drogas e à violência, através de
ações de polícia ostensiva de caráter educacional, realizada por policiais militares habilitados, em instituições
públicas, privadas e comunitárias, integrando Polícia Militar, família e escola para a valorização da vida e a
construção de uma sociedade mais justa, sadia e feliz.
No município de São Bento do Sul, o PROERD foi implementado no dia 02 de maio de 2001, tendo sido atendidos,
até hoje, 25.469 alunos, e até o final do presente ano, estima-se que serão formados mais 1192 alunos, sendo
atendido 100% dos alunos do município de São Bento do Sul.
Atualmente, o PROERD do 23º BPM conta 07 (sete) instrutores capacitados para atuarem no programa, sendo
que 03 (três) efetivamente ministram aulas na rede de ensino. A estrutura destina aos profissionais ainda é
precária, sendo que apenas recentemente conseguiu-se realizar uma reforma na sala destina aos mesmos,
estando em processo de aquisição um novo computador, projetor e, com o presente projeto, busca-se a aquisição
de um veículo a ser utilizado como Viatura PM de uso exclusivo do PROERD.
Isso, pois, atualmente os Policiais Militares contam com duas Viaturas de uso exclusivo para que possam atender
toda a rede de escolas dos municípios de São Bento do Sul e de Campo Alegre. Uma das Viaturas foi adquirida
pela PMSC no ano de 2021, estando em excelente estado, porém, a outra viatura utilizada é do ano 2012, a qual
devido a sua idade, foi indicada para descarga pela Diretoria de Logística da PMSC.
Após incisiva argumentação, conseguiu-se postergar-se a descarga da referida Viatura PM para o ano de 2024,
porém, caso isso ocorra, os Policiais Militares que atuam no PROERD do 23º BPM terão a sua disposição apenas
uma viatura, fato este que causa diversos transtornos administrativos
6. PÚBLICO-ALVO
RSS 2
ay estimam PROJETO - AQUISIÇÃO DE VIATURA
PARA O PROERD — 23º BPM
!
| Os principais favorecidos pela execução do projeto serão os policiais militares que atuam na função de
Instrutores PROERD (direto), e as crianças da rede de ensino que são atendidas pelo PROERD - Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência do 23º BPM — São Bento do Sul/SC (indireto).
a |
7. CRONOGRAMA
Meta | Descrição Início Fim
01 | Elaboração do Projeto 20/09/2023 | 23/09/2023
02 | Aprovação do Projeto pelo Destinatário 25/09/2023 | 25/10/2023
sua |
03 | Encaminhamento para Processo de Aquisição 25/10/2023 | 25/11/2023
04 | Processo licitatório 01/12/2023 | 10/12/2023
E
04 | Entrega do objeto 31/12/2023 | 01/03/2024
8. RELAÇÃO DE ITENS
Natureza da Valor Unitário (R$) | Quantidade | Total (R$)
Despesa
Veículo Automotor Compacto | Investimento R$ 80.000,00 oz R$ 80.000,00
9. LOCALIZAÇÃO DOS BENS
[Ne | Descrição Quantidade oPM Endereço da OPM
1 | Veículo Automotor o1 23º BPM Avenida dos Imigrantes, 955, Bairro Progresso,
Sompácio São Bento do Sul/SC
E
10. ASSINATURA:
Major PM 925361-0 Everaldo Simão Stanchack
11. ANEXOS
- Termo de Referência;
- Registro fotográfico das Viaturas destinadas ao PROERD do 23º BPM
ESTADO DE SANTA CATARINA
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA
12º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 02/P4/23ºBPM/2023
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A POLÍCIA MILITAR
1. OBJETO:
Aquisição de veículos automotores tipo subcompacto, 70 cv, sem cela, para utilização nas
atividades desenvolvidas pela Proerd do 23º Batalhão de Polícia Militar.
2. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO:
Em face da necessidade de atualização da frota existente, realiza-se a presenteaquisição,
buscando suprir necessidades existentes nas atividades desenvolvidas pela Polícia Militar de
Santa Catarina, especialmente pelo PROERD - Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência do 23º BPM — São Bento do Sul/SC
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO:
3.1. Especificações técnicas mínimas:
3.1.1 Lote Único — Veículo Subcompacto 70 cv
Veículo automotor, zero quilômetro, tipo subcompacto (ou superior — compacto), do
último ano modelo/ano fabricação disponibilizado pelo fabricante na data da assinatura do
contrato, com as seguintes especificações minimas.
a) Motor a gasolina ou gasolina/etanol (flex);
b) Potência de 70 cv/NBR, medidos na gasolina, com as características originais de
fábrica;
c) Relação peso/torque (peso do veículo dividido pelo torque máximo) menor ou iguala
103,9 kg/kgf.m, medidos no combustível etanol, com as características originais de fábrica;
d) Quatro portas laterais e uma traseira;
e) Capacidade para 04 (quatro) passageiros;
f) Caixa de câmbio manual ou automática com pelo menos 5 (cinco) marchas, além da ré;
9) Ar condicionado quenteffrio original de fábrica;
h) Direção com assistência elétrica/hidráulica;
d Vidros das portas dianteiras com acionamento elétrico, com interface para
levantamentoautomático dos vidros;
)) Alarme antifurto e travas elétricas nas portas;
k) Freios com sistema ABS/EBD;
D Airbags frontais para motorista e passageiro;
ESTADO DE SANTA CATARINA
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA ar
12º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR
* 23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
m)Sensor de estacionamento traseiro e/ou câmera para manobras;
n) Equipamento de rádio/mídia/som compatível com o modelo do veículo, com
bluetooth e conectividade USB;
o) Tanque de combustível com capacidade para 38 fitros;
p) Cor branca sólida, original de fábrica:
q) Demais equipamentos de série não especificados e demais equipamentos
obrigatórios exigidos pelo CONTRAN, todos em conformidade com o PROCONVE;
r) Itens extras:
- Película de segurança e controle solar nos vidros (exceto para-brisas), cor
fumê, conforme padrões e limites de transparência estabelecidos pelo CONTRAN;
- Jogo de tapetes de borracha, indicados ao modelo do veículo;
- Plotagem no padrão definido pela PMSC, aplicado aos veículos do PROERD;
3.2. Plotagem/Grafismo da Polícia Militar de Santa Catarina
A viatura deverá receber plotagem conforme previsto no Manual de Identidade Visual de
Viaturas da Polícia Militar de Santa Catarina (Ato nº 334/CmdoG/PMSC/2020), disponívelneste
e observar as exigências abaixo indicadas:
- A aplicação das cores da instituição nos veículos deverá ser realizada por
envelopamento, confeccionado em adesivo de PVCAvinil ou material de qualidade/durabilidade
equivalente, conforme cada layout disponível no Manual;
- O material utilizado no envelopamento deve possuir proteção efetiva contra raios “UV”
(ultravioleta), a fim de evitar a descoloração/degradação da plotagem de forma prematura;
- O material utilizado na plotagem e sua aplicação no veículo devem ter garantia de
mínima de 3 (três) anos contra descoloração, descolamento e enrugamento, uma vez que sua
aplicação extema nas viaturas expõe o material aos raios solares, intempéries e aos serviços
de limpeza externa;
3.3. Garantia:
a) O prazo de garantia contra defeitos de fabricação deverá ser de, no mínimo, 01 ano,
sem limite de quilometragem, a contar da data de entrega à CONTRATANTE:
b) Caso o prazo de garantia fornecido pela fabricante seja maior que aquele previsto nas
alíneas anteriores, considerar-se-á o prazo da fabricante, apresentado no momento da
proposta.
& ESTADO DE SANTA CATARINA
Eseyes A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA
12º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
4. ESTIMATIVA DO VALOR
Lote Objeto Qtd | Valor unitário
Veículo automotor
01 tipo subcompaico, 70 01 R$ 80.000,00
cv, zero km.
TOTAL ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO
Valor total
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
5. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (FISCAIS)
Representante da Polícia Militar de Santa Catarina:
Major PM Rafael C. Bensi da Silva
Chefe da Seção de Logística do 23º BPM
Substituto:
2º Sgt PM Alan Jones Unger
Auxiliar da Seção de Logística do 23º BPM
6. LOCAL DE ENTREGA DOS BENSISERVIÇOS:
6.1. Local:
Av. Dos Imigrantes, 955, Bairro Progresso, São Bento do Sul/SC, Quartel da Polícia
Militar.
7. PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA
a) A CONTRATADA (FABRICANTE/MONTADORA/CONCESSIONÁRIA) deverá
entregar os objetos à contratante em até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
assinatura do contrato, conforme especificações contidas no presente termo de referência.
8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Informações complementares poderão ser obtidas junto ao 23º Batalhão de Polícia Militar,
por meio dos correios eletrônicos: 23bp4chOpm.sc.gov.br e 23bp4auxOpm.sc.gov.br
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2023
POLÍCIA MILITAR
tofy SANTA CATARINA
PROJETO - AQUISIÇÃO DE
VIATURA PARA O PROERD