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MENSAGEM Nº 491/2023
Ref.: Projeto de Lei nº491/2023
Assunto: Estabelece a prática da telemedicina no Município de São Bento do Sul
Considerando que telemedicina já é utilizada em todo mundo, de
forma segura e legalizada, estando de acordo com a legislação e as normas
médicas, e de outros conselhos profissionais.
Considerando que, a prática se popularizou durante a pandemia de
Covid-19, quando o governo brasileiro liberou a realização também de
teleconsulta.
Considerando que, a velocidade do atendimento é um fator muito
importante para a saúde do paciente, provendo maior agilidade e disponibilidade
de vagas em várias especialidades de saúde. Assim como, a indisponibilidade de
espaço na agenda e as dificuldades práticas de locomoção são fatores
inconvenientes que levam à demora e ao aumento do estresse, o que pode ser
perigoso em alguns casos.
Considerando que, em alguns quadros, existe a possibilidade de
verificar com segurança as dúvidas sobre o estado de saúde do usuário,
condições que mesmo relevante, são simples e podem ser elucidadas
rapidamente por meio de um atendimento a distância.
Considerando a telemedicina um recurso extremamente útil, que
consegue promover a ampliação e eficiência da atuação do profissional médico
especialista e do tratamento manejado ao paciente.
Considerando, a Lei Federal nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022,
autoriza e disciplina no Brasil a prática da telessaúde estabelecendo princípios,
normas e parâmetros para os atendimentos por meio da tecnologia da informação,
seguindo as diretrizes de órgãos competentes como a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Uma das prioridades é garantir que os atendimentos à distância tenham o mesmo
padrão e cumpram os mesmos requisitos e preceitos éticos dos presenciais,
garantindo a qualidade para o paciente.
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Considerando que, o município de São Bento do Sul, trabalha com o
objetivo de ampliar e facilitar o acesso do paciente ao sistema de saúde, monitorar
a efetividade de sua aplicação na resolução de consultas de algumas
especialidades e fechamento de diagnósticos, tal serviço será implementado,
organizado, definido, oferecido e disponibilizado, pela Secretaria Municipal de
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Saúde através de documentos regulamentadores para o seu exercício para os
usuários do Sistema Único de Saúde — SUS do município.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 6 de novembro de 2023.
ANTONIO E Mm TOMAZINI FILHO
Prefeito
Fe MARCELO MARQUES
Or Es Governo Secretário Municipal de Saúde
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Fate Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 491/2023 3
ERA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 491, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
ESTABELECE A PRÁTICA DA
TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL DESTINADOS AOS
USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a prática da telemedicina no Município de São
Bento do Sul e forma permanente, nos termos e condições definidas por esta Lei,
respeitando o disposto na Resolução nº 2314/2022 - CRM, o Código de Ética
Médica e a Lei Federal nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A autorização constante no caput refere-se
exclusivamente a especialidade médica contratada para este fim, pelo Município,
destinada ao atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde — SUS do
município, realizadas em ambiente próprio.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se telemedicina, entre outros, o
exercício da medicina com a transmissão segura de conteúdo audiovisual e de
dados por tecnologias digitais seguras, para fins de assistência
(acompanhamento, diagnóstico, tratamento e vigilância epidemiológica),
prevenção a doenças e lesões, promoção de saúde, educação e pesquisa em
saúde, compreendidas as seguintes atividades:
| - Telemonitoramento: acompanhamento e monitoramento de
parâmetros de saúde ou doença à distância de pacientes com doenças crônicas
ou que necessitam de acompanhamento contínuo, podendo ser acompanhados de
uso ou não de.aparelhos para obtenção de sinais biológicos;
Il — Teleconsulta é uma modalidade regulamentada da Telemedicina
que permite a realização de consultas médicas online, ou seja, sem que o
paciente e médico estejam no mesmo ambiente. Ela segue os mesmos objetivos
de uma consulta médica tradicional e presencial, no entanto, pode ser realizada à
distância através da internet.
ll - Teleorientação: orientações não presenciais aos pacientes,
familiares, responsáveis em cuidados em relação à saúde, adequação de conduta
clínica terapêutica já estabelecida, orientações gerais em pré-exames ou pós-
exames diagnósticos, pós-intervenções clínico-cirúrgicas;
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IV - Teletriagem: ato realizado por um profissional de saúde com pré-
avaliação dos sintomas, à distância, para definição e direcionamento do paciente
ao tipo adequado de assistência necessária ou a um especialista;
V - Teleinterconsulta: é uma interação realizada entre médicos de
especialidades ou formações diferentes ou juntas médicas, por recursos digitais
síncronos ou assíncronos, para melhor tomada de decisão em relação a uma
situação clínica.
VI — Telelaudo: o telelaudo também é analisado e assinado por um
médico radiologista, todavia isso é feito através de sistemas e plataformas digitais.
Assim permitido que sejam avaliados remotamente por médicos que elaboram os
respectivos laudos (telelaudos), os quais são entregues em tempo real aos
Centros de Diagnósticos de origem, também de forma online e segura.
Art. 3º A telemedicina no Município de São Bento do Sul respeitará
os princípios da Bioética, segurança digital definida pela Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), do bem estar, da justiça, da ética médica, da autonomia do
profissional de saúde, do paciente ou responsável, assim como os princípios da
Lei
Art. 4º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde estabelecer
as especialidades que serão oferecidas, como também a regulamentação dos
procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição de medicamentos
no âmbito da telemedicina, seguindo as normas do CFM, ANVISA e Ministério da
Saúde.
Art. 5º Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre
outros:
| — a prestação de serviços médicos utilizando tecnologias digitais, de
informação e comunicação (TDICs), nas situações em que os médicos ou
pacientes não estão no mesmo local físico;
Il - a troca de informações e opiniões entre médicos (interconsulta),
com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico,
clínico ou cirúrgico;
Ill — a regulação médica;
IV - o ato médico à distância, com a transmissão, imagens e dados
para emissão de laudo ou parecer;
V - triagem com avaliação dos sintomas, à distância, para definição e
encaminhamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou à
especialização aplicada;
VI - o monitoramento para vigilância à distância de parâmetros de
saúde e doença, por meio de disponibilização de imagens, sinais e dados de
equipamentos ou dispositivos pareados ou conectáveis nos pacientes em regime
de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição de
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longa permanência de idosos, no translado de paciente até sua chegada ao
estabelecimento de saúde ou em acompanhamento domiciliar em saúde;
VII - a orientação realizada por um profissional médico especialista
para preenchimento à distância de declaração de saúde.
Parágrafo único. Indispensável a inclusão das informações avaliadas
nesta modalidade de atendimento serem incluídas, imediatamente, no prontuário
do paciente pelo profissional de nível superior, dentro do ambiente informatizado
utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Será assegurado ao médico a autonomia completa na decisão
de adotar ou não a telemedicina para os cuidados ao usuário do SUS, cabendo a
ele indicar a consulta presencial sempre que considerar necessário.
81º Caberá ao gestor responsável do local de provimento de serviço
de telemedicina disponibilizar parte da agenda específica para esta modalidade de
atendimento; incluindo espaço físico com privacidade; profissional da enfermagem
(técnico ou enfermeiro) para realizar acolhimento e triagem do paciente,
responsável por incluir as informações previamente no sistema: banda de
comunicação exclusiva para telemedicina; além de equipamentos e softwares, que
atendam às exigências da LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados e Marco Civil
de Internet.
82º Os gestores não poderão interferir na conduta médica específica,
exceto, se for apoiado por um colegiado médico.
Parágrafo único. O profissional Médico Especialista deverá,
obrigatoriamente, seguir as diretrizes estabelecidas e outras normas
regulamentadoras, que posteriormente a gestão possa vir a adotar, visando
garantir a melhor prestação do serviço contratado.
Art. 7º Padrões de qualidade do atendimento em cada especialidade
médica deverão acompanhar as diretrizes de boas práticas definidas pelas
sociedades de especialidades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira ou
pelo Ministério da Saúde.
$1º Na ausência das diretrizes oficiais, é obrigação do serviço
provedor de telemedicina elaborar e aprovar as diretrizes.
82º Caberá ao provedor de serviço de telemedicina instituir grupo de
auditoria interna para auditar a qualidade dos atendimentos prestados pelos
médicos e contas para o Conselho Regional de Medicina.
Art. 8º Caberá ao Conselho Regional de Medicina, quando for o
caso, na forma de suas atribuições originárias, estabelecer fiscalização e
avaliação das atividades de telemedicina no Município de São Bento do Sul, no
que concerne à qualidade da atenção, relação médico-paciente, preservação do
sigilo profissional, registro, guarda e proteção de dados do atendimento, sendo de
sua responsabilidade regulamentar os procedimentos mínimos a Serem
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observados para a prática da telemedicina conforme definido pelo Conselho
Federal de Medicina.
Art. 9º O método de atendimento por telemedicina somente poderá
ser realizado após a autorização expressa do paciente ou seu responsável legal.
81º Para obtenção da autorização é obrigatório o amplo
esclarecimento e oferta de possibilidades para a livre decisão.
| 82º Em situações de emergência de saúde pública declarada, as
determinações do caput deste artigo poderão ser alteradas por ato do órgão
municipal competente, neste caso, a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10 O Município deverá promover campanhas informativas a fim
de esclarecer a população sobre a modalidade de telemedicina no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
até 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de novembro de 2023.
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UIZ ANT) VASKI MARCELO MARQUES
sessor de Governo Secretário Municipal de Saúde
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