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materia nº 25/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-07-29
EmentaDISPÕES SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS DIANTE DA PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, COM A IMPOSIÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS VISANDO A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL DO AGRESSOR.
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2013-09-18 Retirado e Arquivado — Lido e arquivado

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