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PROJETO DE LEINº 493/2023 1
MENSAGEM Nº 493/2023
Ref. Projeto de Lei nº 493/2023
Assunto: Criação do Sistema de Controle Interno
Senhora Presidente, Nobres Edis.
O presente projeto de lei origina-se do modelo disponibilizado
pelo Ministério Público de Santa Catarina, oriundo do Banco de Boas Práticas, do
Programa Unindo Forças, do MPSC!, de modo a torná-lo mais adequado à atual
realidade da administração pública municipal bem como aos ditames legais
preconizados pelo Ministério Público, trata-se portando de cópia, jpsis litteris do
modelo lá disponibilizado.
Conforme previsto no art. 74 da Constituição Federal, os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem articular sistema de controle
interno com a finalidade de, em síntese, garantir a legalidade, legitimidade e
economicidade das atividades relacionadas à função administrativa. Em conjunto com
outros órgãos de controle, o sistema de controle interno foi concebido, pelo
constituinte originário, como uma instância necessária para prevenir e combater a
corrupção, contribuindo para a concretização dos direitos fundamentais assegurados
em nossa Carta Magna.
Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios adotaram, nas últimas décadas, diversas estratégias em relação aos
comandos constitucionais que disciplinam os sistemas de controle interno (arts. 31,
70 e 74 da Constituição Federal). Por um lado, há Poderes que sequer
implementaram seus próprios sistemas de controle interno; por outro lado, existem
À SET SOOU I/OL SIGNO
Poderes que já avançaram muito, contando com sistemas de controle interno
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bastante estruturados, que desempenham satisfatoriamente as relevantes
competências estabelecidas pelo constituinte originário.
Dessa maneira, na atualidade, subsiste a necessidade de
atuação da atualização do modelo adotado pela Lei Municipal nº 75, de 29 de junho
de 2001, para disciplinar os ditames constitucionais acima elencados.
A Proposição, ademais, contém diversos outros dispositivos que
fortalecerão o controle interno, que, agora concebido em uma perspectiva mais
ampla, contará com a participação de todos os agentes públicos que compõem a
Administração Pública, assumindo, a partir disso, um foco de atuação mais
preventivo, voltado a evitar a ocorrência de irregularidades, principalmente com a
implementação de gestão de riscos e práticas de controle preventivo."
Ciente do compromisso desta Casa com a melhoria da gestão
pública municipal, submeto esta Proposição aos demais Parlamentares, esperando
contar com o apoio necessário para sua aprovação.
“São Bento do Sul, 8 de novembro de 2023.
AS
ANTONIO ro aà AZINI FILHO
N Préfeito
=
du
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
1Disponível em https://www.mpsc.mp.br/unindo-forcas/banco-de-boas-praticas-de-controle-interno
>>> ———————
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PROJETO DE LEI Nº 493, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 1º A organização e fiscalização no Município através do sistema de
controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei e nos termos do que dispõe o art.
31 da Constituição Federal.
Art. 2º. A organização dos controles internos visa o controle e à avaliação
da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio
da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à
legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Art. 3º, Integram o sistema de controle interno de que trata esta Lei o
Poder Executivo em sua administração direta, incluindo os fundos especiais, autarquias,
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fundações públicas instituídas pelo Município, de direito público ou privado, os consórcios
públicos que o Município fizer parte, e o Poder Legislativo,
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou
privado, que recebam recursos públicos, ficam ao alcance da fiscalização pelo sistema de
controle interno do Município.
Art, 42, Considera-se para efeito desta Lei:
| — Sistema de Controle Interno: conjunto de métodos, processos e
pessoas, orientadas para evitar erros, fraudes e desperdícios.
Il - Controle interno: processo desenvolvido para identificar eventos que
possam afetar o desempenho da entidade, a fim de monitorar riscos e assegurar que
estejam compatíveis com a propensão ao risco estabelecida, de forma a prover, com
segurança razoável, o alcance dos objetivos, em especial nas seguintes categorias:
a) estratégica: categoria relacionada com os objetivos estratégicos da
entidade, estabelecidos em seu planejamento;
b
=
eficiência e efetividade operacional: categoria relacionada com os
objetivos e as metas de desempenho, bem como da segurança e
qualidade dos ativos;
c) confiança nos registros contábeis: categoria relacionada às
informações e demonstrações contábeis, na qual todas as transações
devem ser registradas, todos os registros devem refletir transações
reais, consignadas pelos valores e enquadramentos corretos; e
d
—
conformidade: categoria relacionada à conformidade com leis e
normativos aplicáveis ao órgão ou entidade e a sua área de atuação.
Ill - Órgão de Controle Interno: unidade administrativa integrante da
estrutura do órgão ou entidade, com atividades, funções e competências segregadas das
demais unidades administrativas, inclusive em relação às unidades de execução
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pm
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PROJETO DE LE| Nº 493/202
orçamentária e financeira, incumbida, dentre outras funções, da verificação da
regularidade dos atos de gestão e da consistência e qualidade dos controles internos, bem
como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas.
IV - Órgão Central do Sistema de Controle Interno: unidade saridistanca
integrante do sistema de controle interno da Administração Pública Municipal, incumbida
da coordenação, do planejamento, da normatização e do controle das atividades do
sistema de controle interno, bem como do apoio às atividades de controle externo
exercidas pelo Tribunal de Contas;
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º. As responsabilidades no sistema de controle interno ficam assim
definidas:
| - Pelas condições de estabelecimento de um ambiente de controle, com
legislação atualizada, estrutura física adequada e alocação de recursos para treinamentos
e desenvolvimento das pessoas é do Prefeito Municipal.
H - A responsabilidade pela operacionalização e adesão aos
procedimentos de controles internos é de cada servidor e de cada unidade administrativa
e, consequentemente, de sua chefia imediata.
Il - A responsabilidade pelo planejamento e normatização dos controles
internos é do Órgão Central do Sistema de Controle Interno;
IV — A responsabilidade pela auditoria e acompanhamento da gestão é
compartilhada entre o Órgão Central do Sistema de Controle Interno e os Órgãos de
Controle Interno de cada órgão ou entidade da Administração Municipal.
Ds SO ra
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL
Art. 6º. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno e os Órgãos de
Controle Interno serão compostos unicamente por servidores investidos em cargos de
provimento efetivo, de categorias profissionais distintas, cuja habilitação seja compatível
com a natureza das respectivas atribuições, os quais terão atuação exclusiva nos órgãos
de controle interno.
81º. As categorias profissionais deverão possuir competências,
habilidades e atitudes condizentes com as atribuições de coordenação do sistema de
controle interno.
82º. Legislação especifica disporá sobre:
|- Inclusão na estrutura administrativa do Município do Órgão Central do
Sistema de Controle Interno e dos demais Órgãos e Entidades o Órgãos de Controle
Interno a que se vincula;
Il - Criação de cargos e funções exclusivos para os Órgãos de Controle
Interno, com competências, habilidades, atitudes, atribuições, carga horária e
remunerações,
83º, Não poderão ser designados os servidores para o Órgão Central do
Sistema de Controle Interno e para os Órgãos de Controle Interno:
| — que tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada
em julgado;
| — que sejam filiados a partidos ou possuam atividades político-partidária:
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PROJETO DE LEI Nº 493/202388
Ill — que exerçam, concomitantemente com a atividade no Órgão de
Controle Interno, qualquer outra atividade, seja no município, em outro ente público, ou
qualquer outra função profissional na atividade privada, salvo atividade de docência;
IV — que possuírem parentesco com o Chefe do Poder Executivo, ou do
Chefe de qualquer Órgão ou Entidade do Município, até o terceiro grau;
V — que possuam qualquer outra circunstância que possa afetar a
autonomia profissional, a segurança dos controles ou segregação de funções.
84º. É vedada a participação dos servidores que integram os Órgãos de
Controle Interno em comissões especiais, permanentes ou em conselhos municipais.
Art. 7º. O servidor responsável pelas auditorias e/ou perícias contábeis
deverá possuir curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho
Regional de Contabilidade.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO
Seção |
Das atribuições dos órgãos de Controle Interno
Art. 8º. São atribuições dos Órgãos de Controle Interno:
| - contribuir para o aprimoramento da gestão pública, orientando os
responsáveis quanto à arrecadação e aplicação dos recursos públicos com
observância dos princípios da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;
Il - acompanhar, supervisionar e avaliar:
—
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E a
a)
PROJETO DE LEI Nº 493/20
a) o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a
execução dos programas de governo, em conformidade com a lei de diretrizes
orçamentárias e os orçamentos do Estado ou do Município, conforme o caso;
b) os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
pública, e da aplicação de recursos públicos concedidos a entidades de direito
privado;
c) o cumprimento dos limites e das condições para realização de
operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
d) a adoção de providências para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar nº
101/2000;
e) o cumprimento dos limites da despesa com pessoal e a adoção de
medidas para o seu retorno aos limites estabelecidos nos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar nº 101/2000:
f) o cumprimento das normas relativas à destinação de recursos
obtidos com a alienação de ativos, previstas na Lei Complementar nº 101/2000;
9) a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de
competência do ente da federação, em consonância com o artigo 11 da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill - supervisionar e avaliar o controle das operações de crédito, avais
e garantias, bem como os direitos e haveres do Estado ou Município;
IV- avaliar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão
Fiscal, conforme estabelece o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000;
V - fiscalizar o cumprimento do limite de gastos totais do Poder
Legislativo Municipal;
VI - emitir relatório sobre a execução dos orçamentos que deve ser
encaminhado com a prestação de contas anual de governo, em atendimento ao
disposto no artigo 47, parágrafo único, e no artigo 51 da Lei Complementar nº
202/2000;
= ía ção,
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PROJETO DE LEI Nº 493/2023
VII - promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública quanto à
legalidade, à legitimidade e à economicidade:
VII - verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000 para a concessão de renúncia de receitas:
IX - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação
do Tribunal de Contas do Estado, programação de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu
controle, enviando à Corte de Contas os respectivos relatórios quando solicitado:
X - dar ciência ao titular da unidade, indicando as providências a
serem adotadas para a sua correção, a ocorrência de atos e fatos ilegais ou
legítimos praticados por agentes públicos na utilização de recursos públicos,
inclusive para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar
conhecimento de qualquer irregularidade causadora de dano ao erário;
XI - realizar exame e avaliação da prestação de contas anual do
órgão ou entidade e dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e parecer;
XII - emitir parecer sobre a legalidade de ato de admissão de pessoal
ou de concessão de aposentadoria, reforma e pensão;
XIll - manifestar-se acerca da análise procedida pelos setores
competentes sobre a prestação de contas de recursos concedidos e sobre a tomada
de contas especial, indicando o cumprimento das normas legais e regulamentares,
eventuais ilegalidade ou ilegitimidades constatadas, concordando ou não com a
conclusão da análise feita pela unidade competente, emitindo relatório, certificado de
auditoria e parecer;
XIV - representar ao Tribunal de Contas quando a autoridade
administrativa não adotar as providências para correção de irregularidade ou
instauração de tomada de contas especial:
XV - prestar informações individualizadas sobre as ações realizadas
no âmbito da unidade sob seu controle, em cumprimento às decisões do Tribunal de
Contas que tenham recomendado ou determinado a adoção de providências
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administrativas ou a instauração de tomada de contas especial e respectivos
resultados;
XVI - coordenar e promover a remessa de dados e informações das
unidades sob seu controle exigidos pelo Tribunal em meio informatizado;
XVII - receber notificação de alerta emitida por meio dos sistemas
informatizados do Tribunal de Contas e dar ciência formal às autoridades
competentes;
XVIII - acompanhar a atualização do rol de responsáveis do órgão ou
entidade sob seu controle;
XIX - verificar a correta composição da prestação de contas anual:
XX - supervisionar a divulgação da prestação de contas de gestão na
internet, na forma e prazos estabelecidos pela Legislação.
Seção Il
Das atribuições do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Art. 9º, São atribuições do Órgão Central do Sistema de Controle Interno,
além das previstas no artigo anterior:
I- Determinar a devolução de valores pelos gestores aplicados em
desconformidade com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e
administrativa, desde que seja:
a) oportunizado o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis;
b) tipificado especificamente o dispositivo legal violado;
c) identificado o gestor e o período da gestão; e
d) demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuizo.
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Il - Normatizar as rotinas e processos que integram o sistema de
informações para o controle interno;
Ill - Apreciar os esclarecimentos em relatórios de auditoria, mantendo ou
afastando os apontamentos, e emitir o Parecer Conclusivo,
IV - Emitir Instruções Normativas de Controle Interno.
81º. As instruções normativas de controle interno serão elaboradas após a
participação de todas as unidades administrativas e pessoas envolvidas nas rotinas e
processos e comprovação de treinamento às pessoas envolvidas nos processos ou
procedimentos.
$2º. As Instruções Normativas de Controle Interno terão força de regras
que, em sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos
do regime de trabalho a que se enquadra o agente público infrator.
CAPÍTULO V
DA AUDITORIA
Art. 10 O Órgão Central do Sistema de Controle Interno e os Órgãos de
Controle Interno, no exercicio de suas funções, estabelecerão o plano e os programas de
auditorias para cada exercício financeiro.
81º. As irregularidades apuradas serão evidenciadas em relatórios de
auditoria o qual será concedido prazo de 30 dias para que o gestor apresente, por escrito,
seus esclarecimentos, podendo fazer uso do contraditório valendo-se de documentos e
provas, ou a comprovação de regularização das falhas apontadas.
82º. Os esclarecimentos do gestor serão apresentados e analisados pelo
Órgão Central do Sistema de Controle Interno, o qual concluirá pela manutenção ou
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Ed
7 PROJETO DE LEI Nº 493/2028)
afastamento das falhas, podendo emitir recomendações aos gestores no Parecer
Conclusivo.
53º. Os responsáveis pelos órgãos de controle interno remeterão ao
Tribunal de Contas relatórios especificos registrando irregularidades, ilegalidades ou
desvio de recursos públicos quando não forem adotadas as medidas cabíveis para a sua
regularização pela autoridade administrativa.
CAPÍTULO VI
GARANTIAS DOS SERVIDORES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO
Art. 11 São garantias dos servidores que atuam nos órgãos de
Controle Interno:
|- Autonomia profissional para o desempenho de suas atividades;
Il - Acesso a documentos, informações e banco de dados indispensáveis
ao exercício das funções de controle interno.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Instrução Normativa de Controle Interno disporá sobre o Manual do
Sistema de Controle Interno.
Art. 13 Revoga-se a Lei nº 75, de 29 de junho de 2001.
=
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PROJETO DE LEI Nº 493/20:
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2023.
f 6]
/ o ta,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
cai É
PATRICK VICENTE
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