PROJETO DE LEI Nº 494/2023 1
Município de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 494/2023
Ref. Projeto de Lei nº 494/2023
Assunto: Criação do Cargo de Controlador Interno
Senhora Presidente, Nobres Edis.
Ao tempo em que se encaminha a esta Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 493/2023, que
atualiza as normas atinentes ao sistema de controle interno municipal, também se faz necessário a criação de cargo
Controlador Interno, com provimento por concurso público, Isso porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, declarou inconstitucional o exercício do cargo de controlador interno por
servidor nomeado em cargo em comissão ou em função de confiança, por ser um cargo que desempenha funções de natureza
técnica e que não exige prévia relação de confiança entre a autoridade hierarquicamente superior e o servidor nomeado.
A decisão foi proferida pelo ministro ao analisar o Recurso Extraordinário (RE 1.264.676) do Ministério
Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que havia entendido ser possível
a nomeação de servidor em função de confiança para os cargos de diretor de Controle Interno e controlador interno do
município de Belmonte. Como relator do caso, ele acatou o recurso e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º
da Lei Complementar 22/2017, do município de Belmonte, na parte em que estabeleceu o provimento dos cargos de diretor
de Controle Interno e de controlador interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada.
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Es R Essa PROJETO DE LEI Nº 494/2023 2
Município de São Bento do Sul
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O ministro entendeu que mesmo um servidor efetivo não pode ser nomeado para chefiar o setor de
Controle Interno em função de confiança, pois “o cargo de controlador interno desempenha funções de natureza técnica, para
cuja realização não se faz necessária prévia relação de confiança entre a autoridade hierarquicamente superior e o servidor
nomeado, que justifique a contratação por meio de provimento em comissão ou função de confiança, eis que ausente, na
hipótese, qualquer atribuição de comando, direção, chefia ou assessoramento”.
Moraes destacou que o artigo 37 da Constituição Federal não faz qualquer distinção ao limitar o
exercício tanto dos cargos em comissão, quanto das funções de confiança e gratificadas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Com isso, considerou que, em relação ao cargo de controlador interno, “mostra-se inconstitucional sua
investidura por meio de provimento em comissão ou função gratificada” e defendeu que tal cargo deve ser exercido
exclusivamente por servidores efetivos que ingressarem nos quadros municipais por meio de concurso público específico para
a função, em atendimento ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Isto posto, e com vistas a adequação legislativa ao entendimento do Sodalício Constitucional, pugna-se
pela aprovação do presente Projeto Legislativo.
a
/ [
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2023.
DS)
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
+ Preféito E
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Es PROJETO DE LEI Nº 494/2023 3
SE Município de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 494, 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2966 DE 29
DE FEVEREIRO DE 2012 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS EFETIVOS,
CARREIRA E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O PREFEITO
Faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais — Lei 2966/2012, o
cargo de Controlador Interno, com 05 (cinco) vagas, Grupo Ocupacional Especialistas em Áreas Diversas 5, Classe A, Nível |,
40 horas semanais.
Art. 2º O Anexo |, constante da Lei nº 2966/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO |
Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos: Administração Direta
| Formação | 8 E
escolar |B | E |=
CARGOS exigida |E| 5 | 5 CLASSES/INTERSTÍCIOS
parao | 8 ê *
cargo |
NOMENCLATURAS
Município de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
3anos -
3%
Janos-
3anos -
1 3%
3%
Agente
Administrativo em
Serviço Público,
Médico Veterinário,
Enfermeiro,
Analista de
Sistemas,
Biólogo. Contador,
Nutricionista,
Fisioterapeuta.
Economista,
Administrador,
Assistente Social,
Terapeuta
Ocupacional,
Psicólogo,
Bibliotecário,
Arquivista,
Fonoaudiólogo,
Fiscal de Tributos,
Analista de
Sistemas, Professor
de Música Il, Fiscal
do Procon, Fiscal
Ambiental,
Pedagogo Social,
Controlador Inteno
Art. 3º Fica incluido o cargo de Controlador Interno no Anexo XI - Quadro de Pessoal dos Cargos Efetivos da Administração
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
D |15%/ IV
10% |
6.588,92
5.729.55
5.208,64
6.786,59 | 6.990,19
5.901,39 | 6.078,43
5.364,90 | 5.525,85
3anos-| 3 anos -
3% 3%
7.199,89 | 7.415,89
6.260.768 | 6.448,61
3anos -
3%
7.638,37
6.642,06
3anos -
7.867,52
6.841,33
3anos -
3%
3 anos -
3%
8.103,54 | 8.346,65
7.046,57 | 7.257,96
PROJETO DE LEI Nº 494/2023 4
3anos -
3%
8.597,05
7.475,70
3anos -
8.854,96
3anos-|3,
9.394.23| 94
8.168,90 | 8.:
5.691,62 | 5.862,37
6.038,24
6.219,39
8.405,97 | 6.598,15
6.796,10
867,89) 5.013,93) 5.164,34
5.319,27 | 5.478,85
Direta, constante da Lei nº 2966/2012, com a seguinte redação:
“ANEXO XI
5.643,22
5.812,52
5.986,89 | 6.166,50
6.351,49
6.542,04
7.426,28 | 74
6.738,30 | 6.940,45 7.1
SC ao)
Município de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINIS TRAÇÃO DIRETA
| Ensino superior nas áreas de Direito,
5
(..:) (...)
Administração ou Ciências Contábeis e
conhecimento em informática
Controlador Intemo | 40
(-::)
Art. 4º Fica incluído o cargo de Controlador Interno no Anexo XXIII - Lista de Cargos Novos — Prefeitura — Administração Direta,
constante da Lei nº 2966/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XXIII
LISTA DE CARGOS NOVOS
PREFEITURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
NOMENCLATURA CARGA HORÁRIA
40 HORAS
AGENTE ADMINISTRATIVO NO SERVIÇO PÚBLICO
AGENTE DE DEFESA CIVIL | 40HORAS |
ANALISTA DE MOBILIDADE URBANA | “Horas |
CONTROLADOR INTERNO | 40HORAS | |
EDUCADOR SOCIAL
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fes
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Município de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS”
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO
FISCAL AMBIENTAL
FISCAL DO PROCON
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
MÉDICO PERITO
OPERADOR DE MÁQUINA
PEDAGOGO SOCIAL
ZELADOR DE CEMITÉRIOS
Art. 5º Fica incluído o cargo de Controlador Interno no Anexo XXVII — Atribuições dos Cargos do Quadro de Pessoal dos
Cargos Permanentes e Suplementares: Administração Direta, Fundações e Institutos, constante da Lei nº 2966/2012, com a
seguinte redação:
“ANEXO XXVII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS PERMANENTES E SUPLEMENTARES:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÕES E INSTITUTOS
() E
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO 9)
EEE GRE PROJETO DE LEI Nº 494/2023 7
= = Município de São Bento do Sul
EE ps Ea Estado de Santa Catarina
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: compete desenvolver atividades de auditoria e controladoria intema, no âmbito dos órgãos da
administração direta e indireta da Prefeitura de São Bento do Sul, bem como de elaboração das demonstrações e remessa de
documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Promover auditorias internas e extemas nas Secretarias, Setores e demais unidades da administração direta do
Município, em todos seus níveis;
e Elaborar, expedir e publicar Instruções Normativas e ou Orientações Normativas de Controle Interno acerca dos fluxos
e processos da administração pública municipal, e acompanhando a sua regular aplicação;
- Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração
Direta e Indireta, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
o Exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades integrantes do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Municipal;
e Assinar conjuntamente com os demais responsáveis o Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
s, Supervisionar nos prazos necessários a verificação e o controle dos limites e das condições para realização de
operações de crédito;
o Acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, através do Demonstrativo correlato contido
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº
101/2000;
'- Avaliar no mínimo, em periodicidade anual, o cumprimento das metas globais estabelecidas no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias bem como acompanhar a execução física e financeira dos programas, projetos, atividades e
de operações especiais;
E Acompanhar periodicamente o resultado da execução do Orçamento do Município, bem como as metas de arrecadação,
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, previstos na Lei Complementar nº 101/00,
podendo propor as autoridades competentes à adoção, das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira,
previstas em lei;
pos
mr
PROJETO DE LEI Nº 494/2023 8
[= Estado de Santa Catarina
- Ter acesso bem como acompanhar na medida em que dispuser, a movimentação dos créditos orçamentários do
Município seja por transposição, remanejamento ou transferência de recursos dos orçamentos do Município, bem como acerca
da abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários;
» Apoiar intema e extemamente o exercício do controle social sobre os programas contemplados com os recursos do
orçamento do Município;
é Nas condições em que se estabelecer no plano anual de trabalho da Controladoria Geral ou as necessidades
constatadas durante o transcorrer do exercício financeiro, supervisionar e realizar procedimentos de detecção, orientação,
recomendação, auxílio à auditoria e fiscalização dos atos e ações no âmbito da Administração Municipal, inclusive nos sistemas
contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais, e, quando
necessário expedindo relatórios com recomendações, alertas (...) para o aperfeiçoamento dos controles;
» Quando requisitado, assessorar e orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à
área de competência do Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, inclusive sobre a
forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição;
Ê Analisar com auxílio da Auditoria Intema as contas dos responsáveis por aplicação, utilização, ou guarda de bens e
valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa de perda, subtração ou avaria de valores, bens e
materiais de propriedade ou responsabilidade do Município, propondo medidas na forma da lei quando necessárias;
e Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais do próprio Sistema de Controle Intemo dos órgãos
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e no Poder Legislativo do Município;
º Assessorar e apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível operacional, no
que estiver em sua competência o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, acompanhando e auxiliando no
encaminhamento das prestações de contas anuais, bem como o atendimento aos agentes de controle extemo e o
acompanhamento das diligências;
a Assessoramento dos Gestores do Município nos aspectos relacionados com os controles interno e extemo, e quanto à
legalidade dos atos de gestão, emitindo quando provocado, relatórios, recomendações e pareceres;
a Interpretar e pronunciar-se por iniciativa própria e ou quando provocado, por meio de ato, ofício, comunicação e ou
parecer sobre a legislação concemente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
* Na medida das suas condições, por meio de atividades programadas ou não, verificar a legalidade e a legitimidade dos
atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, à eficiência, economicidade e equidade na gestão orçamentária,
E dig >
PROJETO DE LEI Nº 494/2023 9
= Município de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como na aplicação dos recursos
públicos por entidades de direito privado;
Ê Supervisionar periodicamente com fins legais e gerenciais o acompanhamento dos limites constitucionais de aplicações
em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, as despesas com ações e serviços públicos de saúde, os limites
da dívida e as despesas com pessoal e encargos;
e Nos casos em que extrapolados os limites previstos, acompanhar as medidas adotadas para o retorno da despesa total
com pessoal aos limites legais, nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/00;
E Nos casos em que extrapolados os limites previstos, efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para
a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme os dispostos na Lei
Complementar nº 101/00;
O Efetuar acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei
Complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão
Fiscal;
y Acompanhar o processo de planejamento estratégico e elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
- Ao seu alcance, propor a melhoria, inovação ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em
todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas
e melhorar o nível das informações;
Alertar formalmente a autoridade administrativa para que instaure, imediatamente, sob pena de responsabilidade
solidária, as ações destinadas a apurar fatos e ou os atos que possam ser caracterizados como ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, que resultem em
dano e ou prejuízo ao erário, ou, quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, perda patrimonial, apropriação, malbaratamento, dilapidação dos bens ou valores públicos; f
º Dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das iregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a S
Administração Municipal não tomou as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidade e ressarcimento de
eventuais danos ou prejuízos ao erário;
ú Emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta
e Indireta do Município, inclusive sobre aquelas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; e
]
AO ada
PROJETO DE LEI Nº 494/2023 10
Município de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
C Obter acesso bem como acompanhar na medida em que dispuser, os compromissos assumidos pela Administração
Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como dos avais e
garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município;
E) Emitir parecer na forma da legislação sobre as contas que devem ser prestadas, referentes às transferências de
recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos, a título de subvenções,
parcerias voluntárias, auxilio e/ou contribuições e adiantamentos, bem como nas condições de que dispuser, também
acompanhar os registros de valores à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie
ou administre qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais responda ou, ainda, que em seu nome assuma
obrigações de natureza pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso;
S Supervisão e emissão de parecer sobre a regularidade dos atos de admissão de pessoal, concessão de aposentadoria
e pensão;
o) Emitir relatório e parecer das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal e das demais Unidades Gestoras,
na forma, nos critérios e nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
- Nas condições de que dispuser, efetuar acompanhamento e fiscalização do processo de lançamento, arrecadação,
baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto à inscrição e cobrança da Divida Ativa, e, renúncia de receita;
e Acompanhar o cumprimento dos prazos de remessas de dados e informações ao Tribunal de Contas do Estado, através
do Sistema eSfinge Web, e ou outro que venha substituí-lo;
E Fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de denúncias e
manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos, bem como
através incentivo à ampliação dos sistemas de acesso a informação no município e a participação em audiências públicas;
e Acompanhar e colaborar com os trabalhos do Coordenador de Ouvidoria e Transparência no processo da promoção a
Transparência e acesso à informação da gestão dos atos e registros da administração municipal na forma e nos critérios da
lei;
- Acompanhar e colaborar com os trabalhos do Coordenador de Ouvidoria e Transparência nos serviços de ouvidoria
municipal;
3 Acompanhar e colaborar quando requisitado, nos processos de correição em andamento no município para os quais
deve obter livre acesso a ações e documentos;
ER Nag;
aa
Es PROJETO DE LEI Nº 494/2023 11
= Município de São Bento do Sul
FE Estado de Santa Catarina
-; Acompanhar e colaborar em procedimentos integrados de prevenção e combate à corrupção para os quais deve obter
livre acesso a ações e documentos;
+ Dado seu conhecimento, seja por denúncia e ou apuração de quaisquer indícios de ilícitos praticados no âmbito da
Administração Pública Municipal recomendar ao Gestor responsável a abertura de processos e instrumentos administrativos
afim de que se obtenha o dimensionamento dos fatos e a quantificação dos danos, quando constatados, para a
responsabilização dos agentes e obtenção do ressarcimento de danos do erário eventualmente existentes;
» Quando por iniciativa da própria administração, nos casos em que solicitado, participar do processo de normatização,
assessoramento e consultoria, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos
órgãos e entidades públicas pertencentes ao Município;
” Por iniciativa própria ou por solicitação dos gestores, subsidiar a tomada de decisões governamentais e propiciar a
melhoria contínua da qualidade do gasto público, a partir da geração, comparação e análise de informações de receitas e
despesas, objetivos e metas da administração municipal;
- Apoiar o controle extemo no exercício de sua função institucional;
E « Requerer ao Chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar poderes, ou ao Presidente da Câmara de Vereadores
quando necessário a apuração de fatos, a colaboração técnica existente no serviço público ou a contratação de terceiros,
sendo que o indeferimento deverá ser justificado;
“ Tomar providências imediatas quanto a solicitações do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de
Contas e do Ministério Público;
e Receber denúncias que lhe forem formalizadas;
: Supervisionar e acompanhar tempestivamente a remessa de dados e informações ao Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina;
E Elaborar de forma sintetizada o Plano Anual de Trabalho;
. Desempenhar outras atividades correlatas.
Requisitos:
Ensino superior nas áreas de Direito, Administração ou Ciências Contábeis e conhecimento em informática.”
TO asp»
Jo
PROJETO DE LEI Nº 494/2023 12
AEE
== Município de São Bento do Sul
| EE Estado de Santa Catarina
Art. 6º O cargo criado pela presente Lei será provido através de concurso público.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2023.
ANTONIO JO. QUIM T FILHO
qa
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2023
| CARGOEFETIVO | QUANTIDADE | VENCIMENTO MENSAL TOTAL (R$ | GASTOANUAL | aj3rérIAS |
CONTROLADOR INTERNO CC
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 5 500,00) 250000) 000 |
roTAL o 2ttso) sinto) aminas
TOTAL GERAL CESSA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS OBRIGAÇÕES PATRONAIS [OBRIG. PATRONAIS (R$)
COTA PATRONAL - IPRESBS RR
ALÍQUOTA DÉFICT ATUARIAL 18,30% 9.365,74
DESPESA TOTAL 17.784,67
TOTAL GASTO ANUAL
[o ro
COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
[DO pespesAs T ORÇAMENTO PREVISTO | TENDÊNCIA | C/AUMENTO | SALDO ORÇAMENTÁRIO |
;72
DESPESAS COM PESSOAL 3.840.094,00] 372923000) 7707672) 3378728]
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM O AUMENTO| 33.787,28,
Nota: O vencimento total no ano de 2023, bem como as despesas de Contribuição Patronal foram calculadas considerando-se o período de NOV/DEZ.
São Bento do Sul, 08 de novembro de 2023
"
da,
AZINI FILLHO MARCOS ROD SCHUHMACHER
Secretário M nicipal de Finanças
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2024
VENCIMENTO MENSAL TOTAL (R$)
25.294,00 328.822,00
500,00 600000] 00 |
TOTAL RE RR 7 E
TOTAL GERAL |=——— EEE asa À4
16,45% 55.078,22
21,70% 72.656,37
DESPESA TOTAL 127.734,59
E | c/auMENTO | SALDO ORÇAMENTÁRIO
DESPESAS COM PESSOAL 4.409.145,00 = 470.987,93 5.804,07
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM O AUMENTO
foram calculadas levando em consideração a tendência dos gastos para o ano de 2023,
Nota: A projeção das despesas com vencimento e obrigações patronais,
acrescentando 3,98% de reposição inflacionária e 21,70% alíquota déficit atuarial prevista para 2024.
São Bento do Sul, 08 de novembro de 2023
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2025
| CARGOEFETIVO | | QUANTIDADE | VENCIMENTO MENSAL TOTAL (R$)
CONTROLADOR INTERNO [sl oi seco] mos) susto]
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 5 | sono) comam) oo |
rota [os To rezasoo] aaross00] avas0o |
EE enem] O [= RE BSS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
COTA PATRONAL - IPRESBS
16,45% 57.090,55
ALÍQUOTA DÉFICT ATUARIAL 34,42% 119.456,33
DESPESA TOTAL 176.546, 88
TOTAL GASTO ANUAL
Nota: A projeção das despesas com vencimento e obrigações patronais, foram calculadas levando em consideração a tendência dos gastos para o ano de 2024,
acrescentando 3,72% dê é reposição inflacionária e 34,42% alíquota déficit atual prevista para 2025.
|
São Bento do Sul, o de novembro de 2023
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILLHO
Prefeito
“O OM
APURAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS CONFORME RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PODER EXECUTIVO [o 2023 | zoa | zo
456.463.184,00] R$ 491.326.765,00| R$ 521.000.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTIMADA
o y
219.473.067,00] R$ 244.418.301,60] R$ 260.000.000,00
== =
= = Ee fre +]
R$ 434.747.032,63
R$ 208.374.468,49
R$ 456.463.184,00
R$ 219.473.067,00
R$ 74.576,72
R$ 434.747.032,63
0,0171540
R$ 456.463.184,00
0,0163379
R$ 217.800.000,00
NOVAS DESPESAS CONTROLADOR INTERNO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA(últimos 12 meses )
PERCENTUAL SOBRE A RCL AJUSTADA (%)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA DE 2023
PERCENTUAL SOBRE A RCL PROJETADA (%)
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL 2023
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAS —..
ÁQUIM TOMAZINI FILHO