materia nº 495/2023

PROJETO DE LEI Nº 495/2023
ura de São Bento do Sul
de Santa Catarina ,
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MENSAGEM Nº 495/2023.
Kef.: Projeto de Lei nº 495/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos o reforço no orçamento destinado ao pagamento do piso salarial
dos profissionais de enfermagem. Isso se deve aos recursos recebidos como
assistência financeira complementar, que buscam assegurar a valorização
desses profissionais. Vale ressaltar que essa medida contempla a revisão dos
valores do mês de outubro, acrescido da previsão dos valores até O final de 2023,
contudo, condicionado à efetiva liberação dos recursos pelo Governo Federal.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2023.
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ANTONIO sonauim TOMAZINI FILHO
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MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEINº 495/2023 2
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PROJETO DE LEI Nº 495, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS, NO
VALOR DE R$ 728.000,00 (SETECENTOS E
VINTE E OITO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
ingresso de recursos financeiros, no valor de R$ 728.000,00 (setecentos e vinte
e oito mil reais), no orçamento do município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 das
seguintes dotações orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0122.0017.2111
Atividade: Gestão do SUS
Elemento de Despesa: 3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte de Recurso: 160570000094 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem
Valor: R$ 28.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0122.0017.2111
Atividade: Gestão do SUS
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 160570000094 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem
Valor: R$ 700.000,00
utilizados recursos recebidos provenientes da assistência financeira
complementar, na especificação da fonte 160570000094 - Assistência financeira
da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem, no valor de R$ R$ 728.000,00 (setecentos e vinte
e oito mil reais).
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão f
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 495/2023 3
BD prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2023.
/)
ANTONIO OAQUIM TOMAZINI FILHO
“Prefeito
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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