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materia nº 496/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 496 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaAutoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São-Bentense de Basquete.
native_id9529

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4912/2023
2023-12-04 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2023-11-27 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2023-11-20 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado as Comissões para análise.
2023-11-17 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T08:52:22.076237-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2023-11-28T07:50:04.613823-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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= e Prefeitura de São Bento do Sul a
u ME Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 496/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 496/2023
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São-Bentense de Basquete
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 15/2023/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.999,26 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos) à
Associação São-Bentense de Basquete, recursos oriundos do Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
16/2023 — Edital FIA 2023, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Jogando e construindo a vida”, consoante Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
uniformes e materiais esportivos, conforme consta no Processo Administrativo nº
29644/2023, que acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por
meio do sistema IPM ao usuário Marco Rodrigo Redlich.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
ACM FILHO
ANTONIO JO
— TE
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
a o
RE Prefeitura de São Bento do Sul A
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 496, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO SÃO-BENTENSE DE
BASQUETE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.999,26 (dezenove mil, novecentos e
noventa e nove reais e vinte e seis centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO SÃO-
BENTENSE DE BASQUETE, CNPJ nº 07.196.469/0001-97, referente ao projeto "Jogando
e construindo a vida” conforme Edital de Chamamento Público nº 16/2023/EDITAL FIA
2023 e Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 4266-7, Agência 0628, da
Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de uniformes e materiais
esportivos, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº
29644/2023.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete

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