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af Prefeitura de São Bento do Sul Hrotetojpe DEINiAgTizOas: 1
EB (E Estado de Santa Catarina À
MENSAGEM Nº 497/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 497/2023
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
Beneficiente, Social, Educacional e Cultural Aprisco
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 15/2023/CMDCA, a liberação do valor de R$
17.816.66 (dezessete mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) à
Associação Beneficiente, Social, Educacional e Cultural Aprisco, recursos oriundos do
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
16/2023 — Edital FIA 2023, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Apriscodelícias”, consoante Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
cozinha para oficina de culinária, conforme Processo Administrativo nº 29647/2023, que
acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema IPM
ao usuário Marco Rodrigo Redlich.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
ANTONIO JOAQUIM
OMAZÍNI FILHO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
— es PUA Prefeitura de São Bento do Sul Encreno IDE Mep os712026" à
v 4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 497, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE, SOCIAL,
EDUCACIONAL E CULTURAL APRISCO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 17.816,66 (dezessete mil, oitocentos e
dezesseis reais e sessenta e seis centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO
BENEFICIENTE, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL APRISCO, CNPJ nº
11.712.456/0004-43, referente ao projeto "Apriscodelícias” conforme Edital de
Chamamento Público nº 16/2023/EDITAL FIA 2023 e Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 2279-9, Agência 1885, da
Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de cozinha para oficina de
culinária, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº
29647/2023.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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