texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
=! qu Prefeitura de São Bento do Sul e a
« 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 499/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 499/2023
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência — FIA ao Centro de
Recuperação Nova Esperança —- CERENE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 15/2023/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.782,87 (dezenove mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) ao
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, recursos oriundos do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
16/2023 — Edital FIA 2023, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Acampamento Keep Calm 2024”, consoante Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
material de consumo, alimentação e aluguel de som, conforme plano de trabalho -
Processo Administrativo nº 29649/2023, que acompanha ao presente, encaminhado à
Câmara de Vereadores por meio do sistema IPM ao usuário Marco Rodrigo Redlich.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul,16 de novembro de 2023.
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
e = PROJETO DE LEI Nº 499/2023 2
= Prefeitura de São Bento do Sul Sa
BASE Estado de Santa Catarina ç PER
PROJETO DE LEI Nº 499, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Wen ss
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA —- FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA
ESPERANÇA - CERENE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.782,87 (dezenove mil, setecentos e
oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em parcela única, ao CENTRO DE
RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE, CNPJ nº 79.372.108/0004-08, referente
ao projeto “Acampamento Keep Calm 2024” conforme Edital de Chamamento Público nº
16/2023/EDITAL FIA 2023 e Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 003 533-4, Agência 3885,
da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de material de consumo,
alimentação e aluguel de som, conforme disposto no plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 29649/2028.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
Cc,
ANTONIO TOMAZINI FILHO
>————— pis,
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
open original →