materia nº 501/2023

4 = Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 501/2023 À
Y 8 Estado de Santa Catarina :
MENSAGEM Nº 501/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 501/2023
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 15/2023/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.945,00 (dezenove mil, novecentos e quarenta e cinco reais) à Associação de Pais e
Professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos, recursos oriundos do
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
16/2023 — Edital FIA 2023, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Dó, Ré, Mi na Alfabelização”, consoante Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
uniformes para a Banda Marcial Infantil Coronel Osny, conforme plano de trabalho -
Processo Administrativo nº 29652/2023, que acompanha ao presente, encaminhado à
Câmara de Vereadores por meio do sistema IPM ao usuário Marco Rodrigo Redlich.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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na Prefeitura de São Bento do Sul E da E
mM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 501, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA
ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL CORONEL
OSNY VASCONCELLOS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.945,00 (dezenove mil e novecentos e
quarenta e cinco reais), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES
DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL CORONEL OSNY VASCONCELLOS, CNPJ nº
83.619.882/0001-03, referente ao projeto "Dó, Ré, Mi na Alfabelização”, conforme Edital
de Chamamento Público nº 16/2023/EDITAL FIA 2023 e Resolução nº 15/2023 do
CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 0004270-5, Agência 0628,
da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de uniformes para a Banda
Marcial Infantil Coronel Osny, conforme disposto no plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 29652/2023.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
O JOAQUIM TOMAZINI FILHO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete