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MENSAGEM Nº 502/2023 a
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Ref.: Projeto de Lei nº 502/2023
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São Bento de Futsal
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 15/2023/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) à Associação São Bento de Futsal, recursos
oriundos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
16/2023 — Edital FIA 2023, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Futsal voando mais alto”, consoante Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na contratação de
prestação de serviços de transporte com motorista e combustível, conforme plano de
trabalho - Processo Administrativo nº 29653/2023, que acompanha ao presente,
encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema IPM ao usuário Marco
Rodrigo Redlich.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
ANTONIO hoxGimtá AZINI FILHO
Préfeito
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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ra Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 502/2023 2
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PROJETO DE LEI Nº 502, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Vaeno ss?
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE FUTSAL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais),
em parcela única, à ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE FUTSAL, CNPJ nº 05.533.231/0001-
84, referente ao projeto “Futsal voando mais alto” conforme Edital de Chamamento Público
nº 16/2023/EDITAL FIA 2023 e Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 04244-6, Agência 0628,
da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na contratação de prestação de serviços de
transporte com motorista e combustível, conforme disposto no plano de trabalho -
Processo Administrativo nº 29653/2023.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Banto do Sul,16 de novembro de 2023.
102
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefej
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UMS PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete