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MENSAGEM Nº 503/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 503/2023
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São Bento de Taekwondo
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 15/2023/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.530,00 (dezenove mil e quinhentos e trinta reais) à Associação São Bento de
Taekwondo, recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
16/2023 — Edital FIA 2023, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Taekwondo para Todos”, consoante Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
peças de tatame, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº 29655/2023,
que acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema
IPM ao usuário Marco Rodrigo Redlich.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
ANTONIO QUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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se Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 503/2023 2
w Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 503, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE TAEKWONDO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.530,00 (dezenove mil e quinhentos e
trinta reais), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE TAEKWONDO, CNPJ nº
09.626.929/0001-03, referente ao projeto "Taekwondo para Todos” conforme Edital de
Chamamento Público nº 16/2023/EDITAL FIA 2023 e Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 4246-2, Agência 0628, da
Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de peças de tatame, conforme
disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 29655/2023.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete