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e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 504/2023 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 504/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 504/2023
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 15/2023/CMDCA, a liberação do valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação
Infantil Municipal Pingo de Gente, recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
16/2023 — Edital FIA 2023, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Brincar e interagir: ampliando vínculos e oportunizando escuta”, consoante
Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
brinquedos, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº 29656/2023, que
acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema IPM
ao usuário Marco Rodrigo Redlich.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
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ANTONIO OAQU TOMAZINI FILHO
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 504, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Bento & ”
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAL PINGO DE GENTE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única,
à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAL PINGO DE GENTE, CNPJ nº 79.367.074/0001-10, referente ao projeto
“Brincar e interagir: ampliando vínculos e oportunizando escuta”, conforme Edital de
Chamamento Público nº 16/2023/EDITAL FIA 2023 e Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 4249-7, Agência 0628, da
Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de brinquedos, conforme disposto
no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 29656/2023.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
MAZINI FILHO
A E
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete