materia nº 505/2023

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w E Estado de Santa Catarina A TTSR
MENSAGEM Nº 505/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 505/2023
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
Titãs de Artes Marciais
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 15/2023/CMDCA, a liberação do valor de R$
17.516,00 (dezessete mil e quinhentos e dezesseis reais) à Associação Titãs de Artes
Marciais, recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
16/2023 — Edital FIA 2023, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Treinando para a Vida”, consoante Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
peças de tatame e aparadores de chute, conforme plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 29657/2023, que acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de
Vereadores por meio do sistema IPM ao usuário Marco Rodrigo Redlich.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
AA
AZINI FILHO
ANTONIO Vi T
Prefeito
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
E pe Prefeitura de São Bento do Sul Romero RO
a ME Estado de Santa Catarina so Muniz,
Aço
PROJETO DE LEI Nº 505, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. N&
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO TITÁS DE ARTES MARCIAIS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 17.516,00 (dezessete mil e quinhentos e
dezesseis reais), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO TITÃS DE ARTES MARCIAIS, CNPJ
nº 21.810.926/0001-12, referente ao projeto "Treinando para a Vida” conforme Edital de
Chamamento Público nº 16/2023/EDITAL FIA 2023 e Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 4256-0, Agência 0628, da
Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de peças de tatame e aparadores
de chute, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº
29657/2028.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
NTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
AS
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Bento S,
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