materia nº 507/2023

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RE Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 507/2023 1
xr | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 507/2023 & O
Sento 38,
Ref.: Projeto de Lei nº 507/2023
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 15/2023/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.750,09 (dezenove mil, setecentos e cinquenta reais e nove centavos) à Associação de
Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente, recursos
oriundos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
16/2023 — Edital FIA 2023, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Natureza: experimentar, sentir e vivenciar”, consoante Resolução nº 15/2023 do
CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na construção de
caixa de areia e aquisição de brinquedos, conforme plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 29667/2023, que acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de
Vereadores por meio do sistema IPM ao usuário Marco Rodrigo Redlich.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
AZINI FILHO
A —
PATRICK VICENTE
de Gabinete Assessor de Gabinete
ED prefeitura de São Bento do Sul ip Re Si ad
BSS Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 507, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAL PINGO DE GENTE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.750,09 (dezenove mil, setecentos e
cinquenta reais e nove centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PINGO DE
GENTE, CNPJ nº 79.367.074/0001-10, referente ao projeto “Natureza: experimentar, sentir
e vivenciar”, conforme Edital de Chamamento Público nº 16/2023/EDITAL FIA 2023 e
Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 4250-0, Agência 0628, da
Caixa Econômica Federal, e será aplicada na construção de caixa de areia e na aquisição
de brinquedos, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº
29667/2023.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 16 de novembro de 20283.
ANTONIO JOAQUI a FILHO
efeito = .
RIVAL DUMS PATRICK VICENTE
de Gabinete Assessor de Gabinete