materia nº 508/2023

R o ” PROJETO DE LEI Nº 508/2023 1
E Prefeitura de São Bento do Sul E
[BL Estado de Santa Catarina A A 8
MENSAGEM Nº 508/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 508/2023
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA ao São Bento
Handebol Clube
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 15/2023/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.962,22 (dezenove mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) ao
São Bento Handebol Clube, recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
16/2023 — Edital FIA 2023, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Handebol: arremessando para o futuro”, consoante Resolução nº 15/2023 do
CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
materiais esportivos, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº 29668/202,
que acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema
IPM ao usuário Marco Rodrigo Redlich.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
”
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
“Prefeito
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
] à ny E
ED prefeitura de São Bento do Sul NPR
BS Estado de Santa Catarina É GA
PROJETO DE LEI Nº 508, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Vamos?
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO
SÃO BENTO HANDEBOL CLUBE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.962,22 (dezenove mil, novecentos e
sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), em parcela única, ao SÃO BENTO
HANDEBOL CLUBE, CNPJ nº 00.676.599/0001-88, referente ao projeto "Handebol:
arremessando para o futuro” conforme Edital de Chamamento Público nº 16/2023/EDITAL
FIA 2023 e Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 4247-0, Agência 0628, da
Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de materiais esportivos, conforme
disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 29668/2023.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2023.
ÁZINI FILHO
Prefeito
si dim
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete