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MENSAGEM Nº 509/2023 Má
Ref.: Projeto de Lei nº 509/2023
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São-Bentense de Voleibol
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 15/2023/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.196,99 (dezenove mil, cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) à
Associação São-Bentense de Voleibol, recursos oriundos do Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
16/2023 — Edital FIA 2023, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Voleibol para sempre”, consoante Resolução nº 15/2023 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
uniformes e materiais esportivos, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº
29670/2023, que acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por
meio do sistema IPM ao usuário Marco Rodrigo Redlich.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul,16 de novembro de 2023.
ANTONIO JOAG TOMAZINI FILHO
efeito
OSÉ DÓRIVAL DUMS
e de Gabinete
E LB
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
: pa Prefeitura de São Bento do Sul RA e E
u Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 509, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO SÃO-BENTENSE DE
VOLEIBOL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.196,99 (dezenove mil, cento e noventa e
seis reais e noventa e nove centavos) à ASSOCIAÇÃO SÃO-BENTENSE DE VOLEIBOL,
CNPJ nº 05.441.487/0001-61, referente ao projeto "Voleibol para sempre” conforme Edital
de Chamamento Público nº 16/2023/EDITAL FIA 2023 e Resolução nº 15/2023 do
CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 4245-4, Agência 0628, da
Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de uniformes e materiais
esportivos, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº
29670/2023.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul,16 de novembro de 2023.
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete