P, f if de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 511/2023 1
BESSA Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 511/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 511/2023
Assunto: Dispõe sobre a coleta seletiva municipal
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Disciplina a Coleta Seletiva” no âmbito do Municipio de São Bento do Sul".
O SAMAE de São Bento do Sul, amparado nas ações que visam a proteção do meio
ambiente e a conscientização da população de que devem ser tomadas medidas para
termos uma cidade limpa e sustentável, fomentando a coleta seletiva e desenvolvendo
as cooperativas de catadores.
Neste trilhar, o presente projeto regulamenta a coleta seletiva de materiais recicláveis,
dispõe sobre o Local de Entrega Voluntária —- LEV, os ECOPONTOS, etc.
Dessa forma, garantimos um ecossistema saudável e, em conjunto, a possível
melhora na qualidade e dignidade de vida para cidadãos da nossa comunidade.
Assim, solicita-se a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 17 de novembro de 2023.
ai
ÍNTONIO aquitá Te Ir FILHO
Prefeito
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ESG] Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 511, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISCIPLINA A COLETA PÚBLICA SELETIVA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei disciplina a coleta pública seletiva de resíduos sólidos urbanos e
equiparados do Município de São Bento do Sul, observada a titularidade do serviço
público estabelecida pelo artigo 8º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
bem como as obrigações impostas pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de
2010.
Art. 2º Adicionalmente às definições constantes do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010, para os efeitos desta lei, entende-se por:
| - catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis: pessoas naturais de
baixa renda que de forma autônoma realizam atividades laborais de coleta, triagem e
comercialização de resíduos recicláveis, integrantes ou não de associações,
cooperativas ou outras formas de organizações da sociedade civil:
Il — coleta porta-a-porta: recolhimento dos resíduos disponibilizados pelos geradores
domiciliares e equiparados em frente às residências e aos estabelecimentos
geradores;
Ill — coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua
constituição, composição, classificação ou outro critério previsto nesta lei ou no plano
de coleta seletiva;
IV — compostagem: técnica que permite a transformação de resíduos orgânicos
compostáveis em adubo;
V — organização de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis:
organização social e produtiva de catadores de materiais recicláveis, formalizada pe:
como associação, cooperativa ou outras formas de organização da sociedade civil,
que atuam nas atividades da coleta seletiva, triagem, classificação, |
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mm = Prefeitura de São Bento do Sul e
E: Estado de Santa Catarina
comercialização dos resíduos recicláveis, contribuindo para a cadeia produtiva Vamo
reciclagem;
VIl — PEV's - Pontos de Entrega Voluntária: espaços e/ou equipamentos para
recebimento, de forma segregada, de resíduos secos recicláveis, denominados:
ECOPONTO quando destinados ao recebimento de materiais recicláveis de pequeno
volume e, LEV — Local de Entrega Voluntária quando destinado ao recebimento de
materiais volumosos;
VIII — Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a
alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes;
IX — Resíduos orgânicos compostáveis: resíduos de origem animal ou vegetal, como
sobras de alimentos, poda e capina, passíveis de serem submetidos à compostagem;
X — Resíduos secos recicláveis: resíduos previamente segregados na fonte passíveis
de reciclagem;
XI — Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente
viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final
ambientalmente adequada.
XIl — Plano de coleta seletiva: documento aprovado por ato do chefe do Poder
Executivo municipal que dispõe sobre o planejamento e implementação do sistema
público de coleta seletiva municipal.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE COLETA PÚBLICA SELETIVA
Art. 3º São objetivos desta Lei;
| — Estabelecer o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos e
equiparados gerados no Município de São Bento do Sul:
Il Promover e incentivar o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no Município
de São Bento do Sul e a consequente redução de resíduos dispostos em aterros
sanitários;
Ill — Promover a articulação entre Poder Público, setor privado e demais segmentos
da sociedade civil para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos;
IV — Classificar os geradores de resíduos sólidos e suas obrigações perante esta Lei;
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V — Promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos serviços-Sento:>
relacionados à coleta seletiva e ao gerenciamento de resíduos sólidos recicláveis:
VI — Promover a melhoria do sistema de coleta pública de resíduos sólidos do
Município de São Bento do Sul, por meio da delimitação das obrigações do Poder
Público;
VII — Promover a educação ambiental continua e permanente em relação à gestão de
resíduos sólidos no Município.
Seção |
DA COLETA SELETIVA
Art. 4º Fica instituída a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos e dos resíduos
equiparados gerados no Município mediante coleta domiciliar porta-a-porta ou
devolução em Pontos de Entrega Voluntária.
$1º A coleta prevista no caput ocorrerá distinguindo, no mínimo, entre resíduos secos
recicláveis e rejeitos, a serem disponibilizados para a coleta ou devolvidos em
recipientes identificados com as cores previstas no plano de coleta seletiva municipal.
$2º Quando houver políticas municipais de compostagem, o plano de coleta seletiva
municipal poderá incluir os resíduos orgânicos compostáveis na separação prevista no
g1º.
$3º Os Pontos de Entrega Voluntária referidos no caput poderão ser instalados de
acordo com a demanda efetiva, em locais indicados pelo SAMAE.
Art. 5º É obrigatória a devida separação dos resíduos gerados em todas as
repartições públicas da Administração Direta e Indireta Municipais de acordo com o
estabelecido no 81º do artigo 4º,
Art. 6º Os resíduos recicláveis coletados pelo serviço público de coleta seletiva
deverão ser encaminhados prioritariamente para a triagem por organizações de
catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou por organizações da
sociedade civil cujas atividades sociais incluam ou sejam compatíveis com a gestão
de resíduos sólidos.
Parágrafo único. As entidades elencadas no caput localizadas no Município terão
prioridade para contratação com o Poder Público, devendo tal circunstância constar
do processo de seleção para contratação como fator diferencial e pontuável.
Art. 7º O Município criará um banco de dados de organizações de catadoras e
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, organizações da sociedade civil,
além de empresas privadas e instituições cujas atividades incluam ou sejam
compatíveis com a gestão de resíduos sólidos.
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$1º O banco de dados referido no caput deverá ser mantido atualizado e
disponibilizado ao público em geral.
$2º O banco de dados abrangerá as entidades referidas no caput, sediadas no
Município ou em municípios próximos com os quais existam estratégias consorciadas
de gestão de residuos sólidos.
Art. 8º Poderão ser autorizados anúncios publicitários nos seguintes equipamentos e
mobiliários públicos:
| — recipientes coletores, como lixeiras e contêineres;
Il — pontos de entrega voluntária;
HI — uniformes dos profissionais dos serviços públicos de limpeza urbana, se possível;
IV — recipientes de acondicionamento dos resíduos sólidos recicláveis, como sacos
plásticos;
Parágrafo único. Os recursos arrecadados pelo Município na forma deste artigo
deverão ser utilizados no serviço de coleta pública seletiva previsto nesta Lei,
inclusive nos investimentos da respectiva infraestrutura e no custeio dos contratos
previstos no artigo 10.
Art. 9º O Município deverá promover programas permanentes de educação ambiental,
especialmente na rede escolar, que foquem a importância da redução do desperdício
e que valorizem a reutilização e reciclagem de resíduos sólidos para a preservação e
manutenção do meio ambiente saudável e equilibrado, observado o disposto na Lei
Federal nº 9.795/1999.
Parágrafo único. Para a realização dos programas previstos no caput, o Município
poderá firmar convênios com organizações de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis, organizações da sociedade civil, universidades, fundações, empresas
recicladoras, empresas fabricantes de embalagens, dentre outras.
Seção Il
DOS OPERADORES E DAS COOPERATIVAS
Art. 10 Os serviços de gerenciamento dos resíduos sólidos recicláveis, desde a coleta
seletiva até a destinação final ambientalmente adequada, poderão ser realizados:
| — pelo Município, diretamente;
Il — por empresas privadas devidamente contratadas ou autorizadas para tal fim;
Hll — por organizações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis,
mediante prévia autorização;
IV — por organizações da sociedade civil, nos termos do artigo 2º, inciso |, da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que tenham por finalidade o fomento da
política pública de coleta seletiva e a incubação de organizações de catadoras e
catadores de materiais recicláveis.
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Sá Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. O exercício das atividades de coleta e de transporte de resíduos e
rejeitos nas vias e nos logradouros públicos dependerá de autorização prévia do
órgão competente, que é o SAMAE de São Bento do Sul.
Art. 11 Os serviços de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis somente poderão
ser realizados por pessoas jurídicas de direito público ou privado sediadas em outros
municípios desde que devidamente cadastradas perante o órgão competente a que se
refere o artigo 30 quando:
| — apresentarem parceria ou contrato com o Município;
Il — as entidades referidas nos incisos Ill e IV do artigo 10 desta lei sediadas no
Município comprovadamente não apresentarem condições de atender a demanda
existente.
Seção III
DOS GERADORES DE RESÍDUOS DOMICILIARES E EQUIPARADOS
Art. 12 Para fins desta lei e da utilização do serviço público municipal de coleta de
resíduos sólidos, equiparam-se aos resíduos domiciliares, nos termos do artigo 13,
parágrafo único, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, os resíduos
gerados por estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço nas quantidades
e condições previstas pelo plano de coleta seletiva, desde que não sejam resíduos
perigosos.
Parágrafo único. É vedada a equiparação de resíduos de origem diversa, ainda que
não perigosos e independentemente da quantidade gerada, nos termos do artigo 13,
parágrafo único, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 13 Para viabilizar a coleta seletiva prevista no artigo 4º desta lei, os geradores de
resíduos domiciliares e equiparados deverão segregar os resíduos que geram em:
| — resíduos secos recicláveis; e
Il — rejeitos.
Art. 14 Para assegurar as condições de higiene e de limpeza do logradouro público,
os geradores de resíduos domiciliares e os de resíduos equiparados deverão
acondicionar adequadamente os seus resíduos e acomodá-los em frente à residência
ou ao estabelecimento, em local apropriado, nos termos do plano de coleta seletiva
municipal.
81º A coleta nos logradouros que, por motivo técnico devidamente justificado, não
sejam compatíveis com o serviço de coleta domiciliar porta-a-porta, terá a sua
logística específica definida pelo plano de coleta seletiva.
82º O plano de coleta seletiva municipal disporá sobre o acondicionamento dos
resíduos disponibilizados para a coleta. )
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Estudo de Santa Catarina
Art. 15 O gerador que separar seus resíduos de maneira diversa do previsto no artigo
4º, acondicioná-los de maneira diversa do artigo 14 ou disponibilizá-los para coleta no
dia não correspondente ao tipo de resíduo descartado estará sujeito às sanções
previstas em lei.
Seção IV
DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA
Art. 16 Fica instituída a Câmara Municipal de Coleta Seletiva, de caráter deliberativo,
à qual compete a revisão e a atualização periódica do plano de coleta seletiva
municipal, além das seguintes atribuições:
| - Acompanhar a implementação do plano de coleta seletiva do municipio;
1 - Fomentar a ampliação do escopo do plano de coleta seletiva do município;
Hl - Promover articulação entre os órgãos do Poder Público municipal e a sociedade
civil;
IV - Apoiar a resolução de conflitos referentes à coleta seletiva;
V - Promover debates das questões relacionadas à coleta seletiva;
VI - Sugerir providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
VII - Fomentar o desenvolvimento contínuo e a atualização tecnológica da gestão de
resíduos.
Parágrafo único. A câmara referida no caput integrará o Conselho Municipal de
Saneamento Básico de São Bento do Sul, instituído pela Lei Municipal nº 3055, de 21
de agosto de 2012.
Art. 17 A Câmara Municipal de Coleta Seletiva deverá ser composta por
representantes das organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis e
reutilizáveis, do Poder Público, da sociedade civil e do setor privado.
Art. 18 A Câmara Municipal de Coleta Seletiva reunir-se-á, no mínimo, a cada 180
(cento e oitenta dias) e revisará o plano de coleta seletiva anualmente.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 19 Salvo os geradores de resíduos domiciliares e os de resíduos a eles
equiparados, todos os geradores de resíduos no Município de São Bento do Sul
deverão, às suas expensas, elaborar, implementar, operacionalizar e monitorar plano
de gerenciamento de residuos sólidos, nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010.
$1º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá observar o conteúdo
mínimo previsto no artigo 21 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, em
seu regulamento e no regulamento desta lei.
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82º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser apresentado para
análise do órgão competente a que se refere o artigo 30 desta lei, acompanhado da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional técnico responsável
pela elaboração, implementação, operacionalização e pelo monitoramento do plano,
conforme o caso, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de
2010.
83º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser atualizado e
apresentado anualmente ao órgão competente previsto no 82º, exceto se houver
significativa alteração na geração de resíduos sólidos, incluindo a geração de novos
tipos de resíduos não previstos no plano original, caso em que deverá ser observada
a periodicidade estabelecida pelo regulamento desta lei.
Art. 20 Os empreendimentos sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de
resíduos sólidos localizados em um mesmo condomínio, que exerçam atividades
características de um mesmo setor produtivo, conforme definido no regulamento desta
lei, e que possuam mecanismos formalizados de governança coletiva ou de
cooperação em atividades de interesse comum, poderão optar pela apresentação do
referido plano de forma coletiva e integrada, nos termos do artigo 55 do Decreto
Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos apresentado na forma
do caput deverá conter a indicação individualizada das atividades e dos resíduos
sólidos gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a cada um dos
geradores.
Art. 21 Os geradores sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos
sólidos nos termos do artigo 19 deverão se cadastrar perante o órgão competente a
que se refere o artigo 30 desta lei, no prazo e na forma estabelecidos pelo
regulamento desta lei,
81º O cadastramento é condição para a obtenção e renovação da licença ou do alvará
de funcionamento.
82º Para a realização do cadastro referido no caput é obrigatória a apresentação do
plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nos termos do artigo 19.
Art. 22 A movimentação e a comprovação da destinação final dos resíduos objeto do
plano de gerenciamento de resíduos sólidos dar-se-á por meio do sistema estadual
previsto para essa finalidade ou, na ausência dele, do Manifesto de Transporte de
Resíduos federal previsto pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 280, de 29
de junho de 2020, ou norma que venha a substitui-la.
Art. 23 O gerador de resíduos objeto de plano de gerenciamento de resíduos sólidos
pode contratar os serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, id
tratamento ou destinação final dos resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos,
desde que o prestador do serviço esteja cadastrado perante o órgão competente a
que se refere o artigo 30 desta lei.
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Estado de Santa Catarina
81º A regulamentação desta lei disporá sobre o cadastramento, de atualização anual,
dos prestadores de serviços referidos no caput, os quais deverão comprovar, no
mínimo, possuirem as devidas licenças e autorizações ambientais válidas.
82º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo,
tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos,
não isenta os geradores contratantes da responsabilidade por danos que vierem a ser
provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos, nos
termos do artigo 27, 81º da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 24 Os responsáveis pela realização de eventos em espaços públicos abertos cuja
capacidade prevista ultrapasse 5.000 pessoas estão igualmente sujeitos à elaboração
de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
81º Espaços de eventos fechados, públicos ou privados, devem observar o
disposto no artigo 19.
82º A apresentação e a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos de
que trata o caput será condição para a autorização e a realização do evento.
83º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser apresentado para
análise e aprovação do órgão competente a que se refere o artigo 30 desta lei, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis da realização do evento.
84º Em até 5 (cinco) dias úteis após o evento, o responsável pela sua realização
deverá apresentar ao órgão competente a que se refere o artigo 30 desta lei, os
comprovantes da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados,
emitidos na forma e nos prazos do artigo 22.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 25 Adicionalmente às infrações e sanções tipificadas nesta lei, aplicam-se
aquelas previstas na Seção Ill do Capítulo | do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de
julho de 2008.
Art. 26 O gerador de resíduos domiciliares ou de resíduos a eles equiparados que
segregar, acondicionar e disponibilizar seus resíduos para a coleta pública seletiva
municipal de forma diversa do disposto nos artigos 13, 14 e 15 desta lei fica sujeito à
penalidade de advertência.
Parágrafo único. No caso de reincidência, o infrator ficará sujeito à penalidade de
multa simples, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) até R$ 500,00 (quinhentos
reais).
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L —W feitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 51112
EB Estudo de Santa Catarina
Art. 27 Deixar de elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou
elaborá-lo em desacordo com o disposto nesta lei ou em seus regulamentos sujeita o
infrator às seguintes penalidades;
| — advertência;
Il — multa simples, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000 (cinco mil
reais);
Hll - suspensão parcial ou total das atividades ou do evento;
IV — cassação de licença, alvará ou licença de funcionamento.
Parágrafo único. Persistindo o não cadastramento após advertência, o infrator estará
sujeito a multa simples, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
Art. 28 Às hipóteses de reincidência, de agravamento, atenuação e dosimetria das
sanções, bem como de prescrição não disciplinadas por esta lei aplicar-se-á o
disposto Lei Federal nº 9.605, de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho
de 2008.
Art. 29 O processo administrativo municipal para apuração das infrações previstas
nesta lei e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, será disciplinado pela
lei geral de processos administrativos municipais, assegurados sempre a ampla
defesa e o contraditório.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 Compete ao SAMAE assegurar e fiscalizar o cumprimento desta lei, inclusive
no que diz respeito aos cadastros e à apuração das infrações aqui disciplinadas.
Art. 31 O plano de coleta seletiva deverá ser elaborado em até 1 (um) ano da entrada
em vigor desta lei e terá vigência mínima de 5 (cinco) anos, observada a possibilidade
de alteração e revisão pela Câmara Municipal de Coleta Seletiva, nos termos do artigo
16 desta lei.
Art. 32 A Câmara Municipal de Coleta Seletiva deverá ser instituída em até 90
(noventa) dias da entrada em vigor desta lei.
Art. 33 A obrigatoriedade de apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos respeitará o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da promulgação
desta Lei.
RR eta
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=
PROJETO DE LEI Nº 511
Art. 34 O SAMAE deverá aplicar, anualmente, pelo menos 1% (um por cento) do
faturamento bruto anual da taxa de lixo nas Cooperativas ou Associações de
Catadores licenciadas do município, para contratação de treinamentos, aquisição de
equipamentos ou melhorias na infraestrutura das entidades;
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de novembro de 2023.
/
ANTONIO OAQUIM TOMAZINI FILHO
efeito
PETERS
Diretor-Presidente do SAMAE
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