P f if de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 51 3. 1
MENSAGEM Nº 512/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 512/2023
Assunto: Altera a Lei 1454, de 6 de dezembro de 2005, que disciplina as aulas
excedentes no âmbito da Rede de Ensino Municipal de São Bento do Sul
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Altera a Lei 1454, de 6 de dezembro de 2005, que disciplina as aulas excedentes no
âmbito da Rede de Ensino Municipal de São Bento do Sul”.
A medida proposta estende o percebimento da aula excedente a todos os professores da
Rede de Ensino Municipal, contemplando os profissionais da rede infantil, tão importantes
na formação pedagógica das crianças o nosso Município.
A readequação da porcentagem se faz necessária, retornando ao valor originário,
considerando a ampliação dos integrantes do magistério que farão jus ao benefício,
trazendo assim isonomia, respeitados os ditames legais e financeiros.
Dessa forma, demonstrada a relevância da matéria e o interesse público da medida, pois
beneficia os profissionais da educação, um dos pilares do desenvolvimento, solicita-se a
aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 17 de novembro de 2023.
A
il As
JOSIAS TERRES
Secretário Municipal'de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
R Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 488/2023 EA
o MM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 512, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERAA LEI Nº 1454, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2005, QUE DISCIPLINA AS AULAS
EXCEDENTES
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 1454, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ar. 9º O professor efetivo tem uma jornada de trabalho de 10 (dez), 20
(vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais incluindo uma parte de
horas de aula e outras de horas de atividades, estas últimas correspondendo
a um percentual de 20% (vinte por cento), do total da jornada.”
Art. 2º O caput do art. 10 da Lei nº 1454, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10 O professor poderá ministrar aulas, de disciplinas específicas, por
tempo determinado, além da carga horária efetiva conforme estabelecida no
artigo anterior, sendo identificadas as aulas excedentes, percebendo como
remuneração 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) por aula, calculado
sobre o salário base do professor, não podendo ultrapassar a 8 (oito) aulas
excedentes por semana, tanto para as cargas horárias de 40 (quarenta), 30
(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais de trabalho.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de novembro de 2023.
/)
ecra FILHO
o Prefeito
cretário/ Municipal dê Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
APURAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS CONFORME RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PODER EXECUTIVO [| 2023 | zo | zoa
456.463.184,00] R$ 491.326.765,00] R$ 521.000.000,00
219.473.067,00] R$ 244.418.301,60] R$ 260.000.000,00
R$ 434.747.032,63
R$ 208.374.468,49
R$ 456.463.184,00
[NOVAS DESPESAS AULAS EXCEDENTES
RECEITA, CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA(últimos 12 meses )
PERCENTUAL SOBRE À RCL AJUSTADA (%)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA DE 2023
PERCENTUAL SOBRE A RCL PROJETADA (%)
-R$ 14.766,07
R$ 434.747.032,63
R$ 456.463.184,00
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL 2023
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAS
R$ 217.800.000,00
R$ 217.785.233,93
CHUHMACHER
Secretário M al de Finanças
ndo
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2023
TOTAL (R$) (com 2,5%) FÉRIAS 'AL
E
114.692,05 81.917,50 -32.774,55] — 32.TIASS 10.924,85 43.699,40)
21.700,00 7.233,33 Ea
81.917,50 -11,074,55 -3.691,52 | -14.766,07]
COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS
RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS
DO GABINETE DO PREFEITO - DEFESA CIVIL
DESPESAS COM PESSOAL 92.923.041,00 86.144,825,23 14.766,07 6.792.981,84
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM O AUMENTO 6.792.981,84
Nota: As despesas com pessoal no ano de 2023 foram calculadas considerando-se a tendência dos gastos para o período de DEZ.
São Bento do sul/Ã6 de «ovembro de 2023
/
E
ANEINIO [DSR TONÁÁZINI FILHO J
7
/ IAS TERRES
cretário de Edúicação
MARCOS RODRIGO HMACHER
Secretário Munici Finanças
j DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2024
[o ” carcorrETIvO TT Economia | —— GASTOANUAL | ayarémias — Trora
[| asss20| osaz6ao] orsasar
Doo [o rosamedo] orsasa fam
ERR ORÇAMENTO PREVISTO [TENDÊNCIA | C/ECONOMIA
DESPESAS COM PESSOAL 90.877.621,00 91.008.391,52 271.301,86
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM O AUMENTO
Nota: A projeção das despesas com pessoal, foram calculadas levando em consideração a tendência dos gastos para o
acrescentando3,98% de reposição inflacionária prevista para 2024.
São Bento do Sul, PG de 2023 A
A GNID JOLO! IM TOM AZIA ] o
Fá] tam
/ JOSIAS TERRES
! » Sedretário de Edutação
CHUHNACHER
de Finanças
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2025
==" CARGO EFETIVO | ECONOMIA | GASTO ANUAL 1/3 FÉRIAS TOTAL
AULAS EXCEDENTES -16.591,15 -215.684,98 -71.894,99 -287.579,98
TOTAL ES =) -215.684,98 -71.894,99 -287.579,98
COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO - DEFESA CIVIL
ORÇAMENTO PREVISTO [TENDÊNCIA || | C/ECONOMIA LDO ORÇAMENTÁRIO
DESPESAS COM PESSOAL 96.330.278,26 96.468.894,46 287.579,98 148.963,78
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM O AUMENTO 148.963,78
foram calculadas levando em consideração a tendência dos gastos para o ano de 2024,
Nota: A projeção das despesas com vencimento e obrigações patronais,
acrescentando 3,72% de reposição inflacionária prevista para 2025.
OMAZI IFIHO JOSIAS TERRES
Secretário de Hlucação
ABPCOS RODPIFOISCHUHNIACHER.
Secretário Munjkilgl de Finanças