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materia nº 516/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 516 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de recursos financeiros, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4928/2023
2023-12-11 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2023-12-04 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2023-11-27 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado as Comissões para análise.
2023-11-24 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T09:25:28.856451-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2023-12-05T08:52:43.261875-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.40 · pages: 7

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MENSAGEM Nº 516/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 516/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos o reforço na dotação orçamentária especificada, destinado à compra de
móveis para as escolas, em conformidade com o Termo de Compromisso nº
202240837-6 do Ministério da Educação.
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2023.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO 2
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Assésgor de Govern
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 516/2023,7, ão 5 Ml op ZA,
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PROJETO DE LEI Nº 516, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS, NO VALOR
DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar, com base em ingresso de recursos
financeiros, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 157070000077 - Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
Valor: R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do ingresso de recursos financeiros, através do Termo de Compromisso nº
202240837-6, da especificação da fonte 570 - Transferências do Governo Federal
referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 23 de novembro de 2023.
ANTONIO JOAQUI TOMAZINI FILHO
órefeito
VASKI MARCOS RODRI O SCHUHMACHER
Govern Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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TERMO DE COMPROMISSO 17º 2622
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PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS . PAR
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VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validiao por ANTONIO JOAQUIM TOMAZIN FILHO - CPF: QUISTAG3-F$ era 131072022 0:28:27
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