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MENSAGEM Nº 518/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 518/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos o reforço orçamentário para o pagamento da premiação do Prêmio
Educar, conforme Lei nº 4886, de 3 de novembro de 2023.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2023.
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
MARCOS ROD O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
A 25:80 EOC/T 1/6 SASHO
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 518, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR
DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390310000 - Premiações cult., art., cient., esportivas e outras
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificações das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 15.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.4024
Atividade: Transporte Escolar - Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ES = E Estado de Santa Catarina Nes?
ANTONIO JOA TOMAZINI FILHO
MARCOS RODR SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
ssa:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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