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materia nº 519/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 519 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4932/2023
2023-12-13 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2023-12-11 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2023-12-04 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2023-11-29 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T09:41:16.964958-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2023-12-12T09:26:13.290309-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

“a MUnijo
PROJETO DE LEI Nº 519/2023 (é ” “A
ira Prefeitura de São Bento do Sul jÉ ao)
ES Estado de Santa Catarina oem?
MENSAGEM Nº 519/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 519/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas o especificadas, para atender o programa
Universalização dos Serviços de Água e Esgoto, para renovação de contratos de
serviços de terceiros e compra de material de consumo.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2023.
a Ra aI IFILHO
Prefeito
Ha
3
+
o éR PETERS
Diretor-Presidente do SAMAE
Ma RIVIIZA 98
ms a SE SSMSESãSsSkxkxk.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 519/2023 y, e
ne p E Prefeitura de São Bento do Sul
EYE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 519, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), no orçamento
municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.001 - Serviços Administrativos
Funcional Programática: 23.001.0017.0122.0023.2063
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 60.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.002 - Abastecimento de Água
Funcional Programática: 23.002.0017.0512.0023.2064 E
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 200.000,00
Art. 3º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.001 - Serviços Administrativos
Funcional Programática: 23.001.0017.0122.0023.2063
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento dô Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atendê.net
PROJETO DE LEI Nº 519/2023
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
E, E Estado de Santa Catarina
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
Elemento de Despesa: 3390080000 - Outros benefícios assistenciais
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 30.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.001 - Serviços Administrativos
Funcional Programática: 23.001.0017.0122.0023.2063
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
Elemento de Despesa: 3393300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 20.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.001 - Serviços Administrativos
Funcional Programática: 23.001.0017.0122.0023.2063
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
Elemento de Despesa: 3393390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 10.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto :
Unidade Orçamentária: 23.002 - Abastecimento de Água
Funcional Programática: 23.002.0017.0512.0023.2064
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água
Elemento de Despesa: 4490300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bertó-do Sul, 27 de novembro de 2023.
ANTONIO J
ZA NI Ki
Asseggor de Governo Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net

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