Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Veto nº 004/2023
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 398/2023.
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
Consubstanciado nas disposições do artigo 35 da Lei Orgânica do
Município, informo a V. Ex.? e aos Nobres Edis, que decidi apor VETO PARCIAL
ao Projeto de Lei nº 398/2023, aprovado na Sessão realizada em 06/11/2023,
por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, pelos motivos
que exponho a seguir.
Filio-me ao entendimento emanado no parecer jurídico proferido pela
Assessoria Jurídica do Município de São Bento do Sul, e que ora transcrevo, o
qual adotei na integralidade como fundamento de decisão:
“Trata-se de solicitação de parecer à Emenda do Projeto de Lei nº 398/2023,
aprovado por unanimidade pelo Legislativo em 06/11/2023, que altera o artigo 6º e 8º do texto
legal, conforme especificações descritas.
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem
como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é
de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Pois bem.
O artigo 6º do PLE 398/2023 original dispõe:
Art. 6º Os membros da Câmara de Transação deverão agir com imparcialidade,
diligência, sigilo funcional e observar a todos os fundamentos, princípios da
administração e aos critérios desta Lei.
Parágrafo único. Os membros referidos no caput serão responsabilizados criminal ou
administrativamente apenas nos casos de dolo ou fraude, comprovado mediante
processo administrativo disciplinar ou ação penal.
Com a emenda proposta, o texto passaria a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A Câmara de Transação será formada de três titulares, composta por 01 (um)
advogado efetivo, 01 (um) servidor efetivo da Secretaria de Finanças - SEFIN e 01
(um) fiscal de tributos efetivos, e de três suplentes, sendo 01 (um) advogado efetivo e
02 (dois) fiscal de tributos efetivos, podendo os membros titulares e suplentes estar
ocupando cargo em comissão.
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Ocorre que o texto da emenda conflita diretamente com o texto do art. 5º, que diz:
Art. 5º A Câmara de Transação será formada de três titulares, composta pelo
Procurador do Município, pelo Chefe do Departamento de Tributos do Município e por
01 (um) fiscal de tributos, e de três suplentes, sendo 01 (um) advogado público, 02
(dois) fiscal de tributos.
Se acatada a emenda proposta, o texto legal passará a vigorar com duas
composições distintas da Câmara de Transação Tributária, causando insegurança jurídica e
dificuldades de interpretação na sua aplicação.
Dessa forma, a proposição não atende o requisito da legalidade, pelo que não pode
ser colocada em vigor.
Em atenção ao texto utilizado na justificativa, é importante consignar que os
princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal aplicam-se indistintamente a todos os
agentes da administração, sejam efetivos ou não. Portanto, argumentar que apenas servidores
efetivos garantirão a imparcialidade e independência carece de base legal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa
estabelecem regras de conduta para todos os servidores, não fazendo distinção entre efetivos e
comissionados.
Assim, a integridade esperada na atuação da Câmara de Transação não se
restringe aos servidores efetivos, ao que a justificativa apresenta uma visão restritiva e
potencialmente preconceituosa em relação aos servidores comissionados, insinuando uma menor
confiabilidade destes em comparação com os efetivos, o que, novamente gize-se, não encontra
respaldo na legislação vigente.
Não fosse somente isso, um dos argumentos apresentados na emenda modificativa
diz respeito à preocupação com a descontinuidade no processo de transação, sugerindo que a
inclusão exclusiva de servidores efetivos na Câmara de Transação garantiria maior continuidade e
estabilidade nas decisões. Contudo, essa preocupação não se sustenta à luz do procedimento
legal estabelecido.
Conforme previsto no projeto de lei, os créditos tributários e não tributário decorrem
de um processo de processo judicial. Este procedimento assegura uma supervisão através de
homologação judicial, ao que se deve ter em consideração a presença de diversos atores no
processo de homologação judicial — incluindo autor, réu, juízo e o representante da Fazenda
Pública, que, de acordo com a Lei 4203/2019, é o Procurador do Município, quando dispõe que lhe
compete “representar o Município, ativa e passivamente em qualquer juízo ou tribunal; promover a
defesa do interesse do Município em qualquer ação ou processo de competência da Procuradoria
do Município”.
Esta colaboração garante que o processo de transação não seja unilateral ou
isolado, mas sim um processo robusto, com múltiplas camadas de fiscalização e revisão.
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Limitar a composição da Câmara de Transação exclusivamente a servidores
efetivos pode não apenas reduzir a diversidade de perspectivas e experiências, mas também
ignorar o fato de que a continuidade e a eficiência do processo de transação são garantidas por
meio do rigoroso procedimento legal, e não apenas pela natureza do vínculo empregatício dos
seus membros.
Portanto, a preocupação com a descontinuidade no processo de transação, é
mitigada pelo próprio mecanismo de homologação judicial estabelecido, assim como pela
interação entre as esferas administrativa e judicial, tendo em vista que a estabilidade e legalidade
do processo são asseguradas por outros meios.
O projeto de Lei 398/2023 e a emenda proposta devem ser analisados à luz das
bases legais que regem a transação tributária e a composição dos órgãos administrativos
responsáveis por tais transações.
E, em assim sendo, levando em consideração as disposições acima elencadas,
analisando principalmente a questão material constatada, de que dois artigos seguidos dispõem
sobre o mesmo tema, de maneira diversa, é pelo que esta assessoria opina pelo veto da emenda
neste ponto.
Quanto à emenda ao artigo 8º, entendo que pode ser acatada, considerando que
não há prejuízo à Administração e nem vícios que obstem a sua aplicação.
Alerto por fim que, frente às disposições legais, não é possível de se aplicar o efeito
repristinatório, sendo que o texto original não pode ser resgatado, ficando constado como vetado
nesta Lei os deveres e responsabilização dos agentes que originalmente foram propostos no art.
6º.
Diante do exposto, conclui-se: o artigo 6º encontra-se eivado de ilegalidade, motivo
pelo qual opino pelo veto da redação proposta pelo e. Vereador e aprovada por unanimidade.
Opino ainda que não existe vício de legalidade e constitucionalidade na proposta de
emenda referente ao artigo 8º, podendo ser acatado.”
Em decorrência do acima exposto, de modo que, explicitado o óbice
que impede a sanção da integralidade da emenda do texto aprovado no Projeto
de Lei nº 398/2023, vejo-me na contingência de vetá-lo parcialmente, na forma do
art. 35 da Lei Orgânica Municipal, VETANDO o artigo 6º proposto pela emenda,
ante a sua inconstitucionalidade e principalmente pela afronta da segurança
jurídica, devolvendc o assunto ao reexame da Câmara de Vereadores.
São Bento do Sul/SC, 28 de novembro de 2023.
ANTONIO
Bee N Rea FILHO
refeito Municipal
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PARECER JURÍDICO
Trata-se de solicitação de parecer à Emenda do Projeto de Lei nº 398/2023,
aprovado por unanimidade pelo Legislativo em 06/11/2023, que altera o artigo 6º e 8º do
texto legal, conforme especificações descritas.
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se
tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem
técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Pois bem.
O artigo 6º do PLE 398/2023 original dispõe:
Art. 6º Os membros da Câmara de Transação deverão agir com imparcialidade,
diligência, sigilo funcional e observar a todos os fundamentos, princípios da
administração e aos critérios desta Lei.
Parágrafo único. Os membros referidos no caput serão responsabilizados
criminal ou administrativamente apenas nos casos de dolo ou fraude,
comprovado mediante processo administrativo disciplinar ou ação penal.
Com a emenda proposta, o texto passaria a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A Câmara de Transação será formada de três titulares, composta por 01
(um) advogado efetivo, 01 (um) servidor efetivo da Secretaria de Finanças -
SEFIN e 01 (um) fiscal de tributos efetivos, e de três suplentes, sendo 01 (um)
advogado efetivo e 02 (dois) fiscal de tributos efetivos, podendo os membros
titulares e suplentes estar ocupando cargo em comissão.
Ocorre que o texto da emenda conflita diretamente com o texto do art. 5º, que
diz:
Art. 5º A Câmara de Transação será formada de três titulares, composta pelo
Procurador do Município, pelo Chefe do Departamento de Tributos do Município
e por 01 (um) fiscal de tributos, e de três suplentes, sendo 01 (um) advogado
público, 02 (dois) fiscal de tributos.
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Se acatada a emenda proposta, o texto legal passará a vigorar com duas
composições distintas da Câmara de Transação Tributária, causando insegurança
jurídica e dificuldades de interpretação na sua aplicação.
Dessa forma, a proposição não atende o requisito da legalidade, pelo que não
pode ser colocada em vigor.
Em atenção ao texto utilizado na justificativa, é importante consignar que os
princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal aplicam-se indistintamente a todos os
agentes da administração, sejam efetivos ou não. Portanto, argumentar que apenas servi-
dores efetivos garantirão a imparcialidade e independência carece de base legal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa esta-
belecem regras de conduta para todos os servidores, não fazendo distinção entre efetivos
e comissionados.
Assim, a integridade esperada na atuação da Câmara de Transação não se
restringe aos servidores efetivos, ao que a justificativa apresenta uma visão restritiva e po-
tencialmente preconceituosa em relação aos servidores comissionados, insinuando uma
menor confiabilidade destes em comparação com os efetivos, o que, novamente gize-se,
não encontra respaldo na legislação vigente.
Não fosse somente isso, um dos argumentos apresentados na emenda modifi-
cativa diz respeito à preocupação com a descontinuidade no processo de transação, suge-
rindo que a inclusão exclusiva de servidores efetivos na Câmara de Transação garantiria
maior continuidade e estabilidade nas decisões. Contudo, essa preocupação não se sus-
tenta à luz do procedimento legal estabelecido.
Conforme previsto no projeto de lei, os créditos tributários e não tributário de-
correm de um processo de processo judicial. Este procedimento assegura uma supervisão
através de homologação judicial, ao que se deve ter em consideração a presença de diver-
sos atores no processo de homologação judicial — incluindo autor, réu, juízo e o represen-
tante da Fazenda Pública, que, de acordo com a Lei 4203/2019, é o Procurador do Munici-
pio, quando dispõe que lhe compete “representar o Município, ativa e passivamente em
qualquer juízo ou tribunal; promover a defesa do interesse do Município em qualquer ação
ou processo de competência da Procuradoria do Município”.
Esta colaboração garante que o processo de transação não seja unilateral ou
isolado, mas sim um processo robusto, com múltiplas camadas de fiscalização e revisão.
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Limitar a composição da Câmara de Transação exclusivamente a servidores
efetivos pode não apenas reduzir a diversidade de perspectivas e experiências, mas tam-
bém ignorar o fato de que a continuidade e a eficiência do processo de transação são ga-
rantidas por meio do rigoroso procedimento legal, e não apenas pela natureza do vínculo
empregatício dos seus membros.
Portanto, a preocupação com a descontinuidade no processo de transação, é
mitigada pelo próprio mecanismo de homologação judicial estabelecido, assim como pela
interação entre as esferas administrativa e judicial, tendo em vista que a estabilidade e
legalidade do processo são asseguradas por outros meios.
O projeto de Lei 398/2023 e a emenda proposta devem ser analisados à luz
das bases legais que regem a transação tributária e a composição dos órgãos administra-
tivos responsáveis por tais transações.
E, em assim sendo, levando em consideração as disposições acima elencadas,
analisando principalmente a questão material constatada, de que dois artigos seguidos dis-
põem sobre o mesmo tema, de maneira diversa, é pelo que esta assessoria opina pelo veto
da emenda neste ponto.
Quanto à emenda ao artigo 8º, entendo que pode ser acatada, considerando
que não há prejuízo à Administração e nem vícios que obstem a sua aplicação.
Alerto por fim que, frente às disposições legais, não é possível de se aplicar o
efeito repristinatório, sendo que o texto original não pode ser resgatado, ficando constado
como vetado nesta Lei os deveres e responsabilização dos agentes que originalmente
foram propostos no art. 6º.
Diante do exposto, conclui-se: o artigo 6º encontra-se eivado de ilegalidade,
motivo pelo qual opino pelo veto da redação proposta pelo e. Vereador e aprovada por
unanimidade.
Opino ainda que não existe vício de legalidade e constitucionalidade na proposta
de emenda referente ao artigo 8º, podendo ser acatado.
Salvo melhor Juízo, esta é a orientação da Assessoria Jurídica, elaborada de
acordo com os subsídios fornecidos, o que remeto à Vossa Excelência pra deliberação.
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