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À prefeitura de São Bento do Sul E
Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 520/2023,
Ref.: Projeto de Lei nº 520/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada para pagamento de sentença judicial
conforme Ofício nº 310046311392 do Poder Judiciário,
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2023.
OVAS
rdeGoverno
eu (x Mm Die
LUCIANO WEIDNER
Diretor-Presidente da FMD
Rua Jorge Lacerda, 75 Certo 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-8000 - https:i!saobentodosul atende net
«)) SEM SIR SAS
PROJETO DE LEI Nº 5202025 2º
Prefeitura de São Bento do Sul (é
Estado de Santa Catarina NV
PROJETO DE LEI Nº 520, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
62.255,59 (SESSENTA E DOIS MIL,
DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO
REAIS E CINQUENTA E NOVE
CENTAVOS). NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de RS 62.255,59 (sessenta e dois mil, duzentos & cinquenta e cinco
reais e cinquenta e nove centavos), no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
Fundação Municipal de Desportos
Unidade Orçamentária: 15.001 - Fundação Municipal de Desportos
Funcional Programática; 15.001.0027.0122.0015.2057
Atividade: Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos.
Elemento de Despesa; 3390910000 - Sentenças judiciais
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: RS 82.255,59
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Fundação Municipal de Desportos
Unidade Orçamentária: 15.001 - Fundação Municipal de Desportos
Funcional Programática: 15.001.0027.0811.0015.2058
Atividade: Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: RS 62.255,59
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Jorge Lacorda, 75 Centro 89.280-902 São Bento to Sul- SC
Fone: (47) 3631-6000 - nitps:lisaobentodosul.atende.net
NRO
PROJETO DE LEIN* 52012023 sa a
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R = Pr E-
— = Prefeitura de São Bento do Sul (º 3 s)
7 Estado de Santa Catarina aa is
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2023,
LUIZ A NIO s
Assg8sgr de Governo
LUCIANO WEIDNER
Diretor-Presidente da FMD
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - hiups/saobentodosul.atende.net
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