MENSAGEM Nº 521/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 521/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária,
Apresentamos o reforço nas dotações orçamentárias especificadas, em virtude do
provável excesso de arrecadação nas fontes de recursos vinculadas à Assistência
Social.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2023.
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Secretário Municipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Cento 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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PROJETO DE LEI Nº 8212025 2 Ag iluio
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estodo de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 521, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO, COM BASE EM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE RS 121.200,00
(CENTO E VINTE E UM MIL E DUZENTOS REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO,
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso
de arrecadação, no valor de R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais),
no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo. para reforço no exercicio financeiro de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002 - Fundo de Assistência Social
Funcional Programática: 10.002.0008.0244.0010.2079
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Especial de Média
Complexidade.
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 165570000061 - Transferências de Convênios e outros Repasses
vinculados à Assistência Social - Estado
Valor; R$ 6.700,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002 - Fundo de Assistência Social
Funcional Programática: 10.002.0008.0244.0010.2081
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Básica
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 1686570000061 - Transferências de Convênios e outros Repasses
vinculados à Assistência Social - Estado
Valor; RS 40.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002 - Fundo de Assistência Social
Funcional Programática: 10.002.0008.0244.0010.2081
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Básica
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 166570000061 - Transferências de Convênios e outros Repa:
vinculados à Assistência Social - Estado
Valor; R$ 15.000,00
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PROJETO DE LEINE 5212023 gem MM vaza,
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Prefeitura de São Bento do Sul E
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002 - Fundo de Assistência Social
Funcional Programática: 10.002.0008.0244.0010.4079
Atividade: FNAS - Gestão dos Serviços de Proteção Especial de Média
Complexidade
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 186070000090 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS - Calamidades Assistência Social
Valor; R$ 43.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002
Fundo de Assistência Social
Funcional Programática: 10.002.0008.0244 0010.2080
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Especial de Alta Complexidade.
Elemento de Despesa; 3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas fisicas
Fonte de Recurso: 186070000148 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS - Programa de Atenção à Criança - PAC
Valor: R$ 16.500,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da especificação da fonte:
168070000035 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
- FNAS - União, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), especificação
da fonte: 166070000148 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS - Programa de Atenção à Criança - PAC, no valor de R$
16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) e especificação da fonte: 186570000061
- Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social —
Estado, no valor de R$ 81.700,00 (sessenta e um mil e setecentos reais), totalizando
o valor de R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais), nos termos do
inciso Il, $ 1º, artigo 43, da Lei Federal 4,320, de 17 de março de 1964,
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ento do Sul, 30 de novembro de 2023,
a
AQUIM TOMAZINI FILHO
i 1 Prefeito
NOVASKI MARCOS RO
Assegsor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3831-B000 - https:lisachentodosul atende.net