FRQJETO DE LE! Nº 522/2023
MENSAGEM Nº 522/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 522/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para atender o programa
Universalização dos Serviços de Água e Esgoto, para renovação de contratos,
aquisição de material de consumo e gastos com folha de pagamento de diversos
setores da autarquia.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2023.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro B9.280-M2 São Bento do Sul - SC
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PROJETO DE LEI Nº 52212023 É x
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E Prefeitura de São Bento do Sul %
Estudo de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 522, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
1.425.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS
E VINTE E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.425.000,00 (um milhão,
quatrocentos e vinte e cinco mil reais), no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias;
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Funcional Programática: 23.003.0017.0512.0023.2085
Atividade: Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
Elemento de Despesa; 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas. Contribuições
& Preços Públicos
Valor: R$ 90.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Funcional Programática: 23.003.0017.0512.0023,2065
Atividade: Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 400.000,00
Serviço Autónomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.003 - Sistema ce Esgoto Sanitário
Funcional Programática: 23.003.0017,0512.0023,2065
Atividade: Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
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PROJETO DE LEINº 527/2023 (A
é E) é
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: RS 400.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária; 23,003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Funcional Programática: 23,003.0017.0512.0023.2055
Atividade: Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
& Preços Públicos
Valor: R$ 130.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Funcional Programática: 23.003.0017.0122,0023,0110
Atividade: Pensões Especiais
Elemento de Despesa: 3390590000 - Pensões Especiais
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 5.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.002 - Abastecimento de Água
Funcional Programática: 23.002.0017,0512.0023.2064
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 150.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.002 - Abastecimento de Água
Funcional Programática: 23.002.0017.0512.0023.2064
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 150,000,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.001 -Serviços Administrativos
Funcional Programática: 23.001.0017,0122,0023.2063
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
Elemento de Despesa; 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
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pd!
Rua Jorge Lacarda, 75 Cenlo 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-8000 - https:!isaobentodosul atende. net
A
Valor; R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas;
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto ,
Unidade Orçamentária; 23,002 - Abastecimento de Água
Funcional Programática: 23.002.0017.0512.0023.2064
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 1.425.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2023.
ANTONIO J QUIM TOMAZINI FILHO
“Preféito
| E
OSVALCIK PETERS
Diretor dente do SAMAE
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