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MENSAGEM Nº 523/2023.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos o reforço na dotação especificada para a compra de um minibus com
capacidade para até vinte e um passageiros, adaptado com poltronas móveis para
garantir acessibilidade. Esse veículo será utilizado por nossos técnicos, atletas e
paratistas em viagens tanto dentro como fora do município, Acreditamos que essa
medida é essencial para garantir conforto e segurança durantes nossos
deslocamentos.
São Bento do Sul, 1º de dezembro de 2023.
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TOMAZINI FILHO
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“LUCIANO WEIDNER
Diretor-Presidente da FMD
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89,280-902 São Benito do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https:!'sacbentodosul afende.net
PROJETO DE LEI Nº 232025 Me
prefeitura de São Bento do Sul fe
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 523, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, com BASE EM
TRANSPOSIÇÃO INCREMENTO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NO VALOR
DE RS 240.000,00 (DUZENTOS E
QUARENTA MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO,
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em incremento
de dotação orçamentária, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
Fundação Municipal de Desportos
Unidade Orçamentária: 15.001 — Fundação Municipal de Desportos
Funcional Programática: 15.001.0027.0122.0008.2057
Atividade: Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
Elemento de Despesa: 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 240.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, será anulada
parcialmente por decremento, a seguinte dotação especificada:
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
Funcional Programática; 19.001,0009.0272.0019.2062
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3190010000 — Aposentadoria e reformas
Fonte de Recurso; 1500700000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 240.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ===)
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| FRQJETO DE LE! Nº 52372023 xe Pit
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2023.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
“ Préfeito
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Agséssor de Governo
Luma nm
LUCIANO WEIDNER
Diretor-Presidente da FMD
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3531-B000 - https:!isaobentodosul,atende.net
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