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MENSAGEM Nº 524/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 524/2023
Assunto: Altera a Lei 945, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de
carreira e remuneração para o magistério público do Município de São Bento do Sul
Excelentissimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Altera a Lei 945, de 28 de maio de 2004. que dispõe sobre o plano de
calreira e remuneração para o magistério público do Municipio de São Bento do Sul”,
A medida proposta concede o percebimento de hora-atividade para os integrantes do
cargo de especialistas em assuntos educacionais da Rede Municipal de Ensino, como
forma de desenvolver e qualificar os profissionais responsáveis pelo acompanhamento
pedagógico das unidades escolares, levando em consideração as constantes
mudanças na área da educação e transformações da sociedade.
Dessa forma, fica assegurado parte da carga horária do especialista em assuntos
educacionais para o planejamento pedagógico estratégico e formação continuada, que
permita a este profissional orientar com excelência e conhecimento as diferentes áreas
do conhecimento, uma vez que atua no ensino fundamental, que compreende todos os
componentes curriculares do 1º ao 9º ano.
Dessa forma, demonstrada a relevância da matéria e o interesse público da medida,
pois beneficia os profissionais da educação, um dos pilares do desenvolvimento,
solicita-se a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 1º de dezembro de 2023.
ANTONIO fonquim MAZINI FILHO
refeito
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cretário/Municipal de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro B9.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3531-6000 - mtpsuisaohentodosul.atende net
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PROJETO DE LEI Nº 524, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023,
ALTERA A LEI Nº 945. DE 28 DE MAIO DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O
MAGISTÉRIO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º 0 83º do artigo a7 da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“8 3º Terão direito à hora-atividade os professores que exerçam a docência."
Art. 2º Fica incluido o $4º ao artigo 37 da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004, com a
seguinte redação:
“84º Fica assegurado aos especialistas em assuntos educacionais, no exercício
de suas funções nas unidades educacionais vinculadas à Secretaria Municipal
de Educação, o recebimento de hora-atividade, nos moldes do caput, para o
período de hora de planejamento e estudo com vistas ao aperfeiçoamento e
qualificação, desde que estejam cumprindo a carga horária completa.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de dezembro de 2023.
fa FILHO
ANTONIO SOAQU
ecretário Municipal de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone; (47) 3631-6000 - https:!/saobentodosul.atonde.not
NS ui PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
Na] Secretaria Municipal de Educação
São Bento do Sul, 20 de novembro de 2023
DISPONIBILIDADE OR NTÁRIA
Conforme solicitação realizada pela secretaria do educação referante a concessão de
hora atividade para especialista em assuntos educacionais, ressalta-se que o impacto
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orçamentário 6 zero uma vez que não será necessário a contratação de novo funcionário para :
cobrir essas horas, visto que trata-se apenas de uma organização interna da unidade.
Assinace 9 ilalrente par:
PATRÍCIA APARECIDA
TROJANOVSKI FAGUNDES
20 L2023 15:43:26
PATRICIA APARECIDA TROJANOVSKI FAGUNDES
CONTADORA
SEU COTEI
208 PATRICIA POMELTDA INDIO IS RI FES GUIDO
STE DOCE O Hi ASSINADO EM QN] 2023 15434:
Rei LC RR=NCIS
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